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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24561 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 24561 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANGELO MANOEL BARLETA DE ALMEIDA E OUTRO (A/S), DANIEL KONSTADINIDIS E OUTRO (A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉ DAS GRAÇAS FEIO E OUTRO (A/S), ANTÔNIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO E OUTRO (A/S)

Publicação

DJ 18-06-2004 PP-00066 EMENT VOL-02156-01 PP-00185

Julgamento

21 de Outubro de 2003

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24561_DF-_21.10.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE A PENALIDADE APLICADA POR MINISTRO DE ESTADO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO DISCIPLINAR.

Ato de ministro de Estado que aplica penalidade de suspensão por noventa dias. Agravamento em relação à penalidade de advertência indicada no relatório de comissão disciplinar. Fundamentação insuficiente. Leitura do art. 168 da Lei 8.112/1990. O art. 168 da Lei 8.112/1990 não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no relatório de comissão disciplinar, mas exige, para o agravamento dessa pena, a devida fundamentação. Nesse sentido, vencido o ministro relator, que dava parcial provimento ao recurso para restabelecer pena de advertência. Por maioria, recurso ordinário conhecido em parte, afastadas as demais alegações de nulidade, e, nessa parte, provido, para anular o ato impugnado, sem prejuízo de que outro venha a ser praticado com a devida fundamentação.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO PARCIAL, SEGURANÇA, DECRETAÇÃO, NULIDADE, ATO, MINISTRO DE ESTADO, AGRAVAMENTO, PENA, ADVERTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DISCREPÂNCIA, PROPOSTA, COMISSÃO APURADORA DAS FALTAS ADMINISTRATIVAS, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO // DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, AUTOS, PROCESSO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INOVAÇÃO, DECISÃO, DEMONSTRAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, ACUSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO INICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, TERMO, INDICIAMENTO, AMPLIAÇÃO, RAIO, ACUSAÇÃO // SUFICIÊNCIA, DADO, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DEFESA, CONTRADITÓRIO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), EXCEPCIONALIDADE, DECISÃO, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, CONTRARIEDADE, RELATÓRIO, COMISSÃO DISCIPLINAR, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, CONTRADIÇÃO, PROVA, AUTOS, (MIN. CARLOS BRITTO). - (VOTO VENCIDO), CASSAÇÃO, ATO, MINISTRO DE ESTADO, IMPOSIÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // RESTABELECIMENTO, PENA, ADVERTÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, RELATÓRIO, COMISSÃO DISCIPLINAR, APURAÇÃO, FATO, OBSERVÂNCIA, LEI, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por maioria. O recurso foi provido em parte, concedendo-se a segurança para anular o ato impugnado, sem prejuízo da prática futura de outros atos. Vencido, parcialmente, o min. março aurélio, que dava provimento ao recurso para, reformando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, cassar o ato mediante o qual foram impostas as penas de suspensão, ficando, em conseqüência, restabelecida a pena de advertência constante do relatório da comissão que apurou os fatos. N.PP.:(26). Análise:(PCC/JOY). Inclusão: 14/02/05, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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