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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-40.2013.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_922536_4d515.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 31.1.2017. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato, face à perda superveniente de seu objeto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2017 a 15.12.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-001163 ANO-2012 ART-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-1174/2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, MG LEG-MUN LEI-001174 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS-MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) ADI 5120 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 14/02/2018, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770108835/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-922536-mg-minas-gerais-0562333-4020138130000

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