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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO: AgR-segundo Inq 4327 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-55.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-INQ_4327_a64ea.pdf
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Ementa

1. INQUÉRITOS 4.327 E 4.483. DENÚNCIA. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS AO ALUDIDO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO. SUSPENSÃO. DESMEMBRAMENTO QUANTO AOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS.
2. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS POR AGRAVANTE NÃO INVESTIGADO OU QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O OBJETO DOS RESPECTIVOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
3. DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE AUTORIDADES DETENTORAS DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE.
4. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTROS DE ESTADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AOS DEMAIS DENUNCIADOS. IMPOSSIBILIDADE.
5. DESMEMBRAMENTO DO OBJETO DOS INQUÉRITOS EM RELAÇÃO AOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VIABILIDADE.
6. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E EXCLUSÃO DE NOMES DO ROL DE INVESTIGADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
7. DESMEMBRAMENTO E REMESSA DOS INQUÉRITOS ÀS INSTÂNCIAS COMPETENTES. AUTONOMIA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DESTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
8. BAIXA DOS AUTOS. ANÁLISE DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ INTERPOSTO. INSURGÊNCIA INCLUÍDA EM PAUTA. PREJUDICIALIDADE. 1. Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR no tocante ao delito de organização criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF no que diz respeito ao crime de obstrução às investigações envolvendo organização criminosa, para prosseguimento nos ulteriores termos. 2. Não devem ser conhecidas as insurgências interpostas nos dois autos, mas atinentes ao objeto de apenas um deles, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Agravos regimentais não conhecidos. 3. Diante da superveniente reconsideração da decisão agravada, na parte em que foram incluídas no desmembramento autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, fica prejudicada a análise desses agravos regimentais que se insurgiram contra a referida determinação. Agravos regimentais parcialmente prejudicados. 4. A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem por finalidade tutelar o regular exercício dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, não sendo extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções. Incidência da Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais desprovidos. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou corréus não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. Na espécie, a proposta acusatória afirma a existência de uma única organização criminosa, composta por distintos núcleos operacionais, dentre os quais o integrado por políticos afiliados a diversos partidos. Cuidando a denúncia do núcleo político de organização criminosa composto por integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) com atuação na Câmara dos Deputados, os autos devem ser remetidos à livre distribuição à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Em relação ao agravante André Santos Esteves, os autos devem ser direcionados especificamente à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão de investigação prévia ali deflagrada. Vencido o relator neste ponto, concernente ao juízo destinatário da remessa, eis que o voto em sua formulação originária (vencida) propôs o envio à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em observância ao princípio da responsabilidade subjetiva que vigora no ordenamento jurídico-penal pátrio, no que tange à acusação do delito de organização criminosa, caberá ao Ministério Público Federal produzir os elementos de prova capazes de demonstrar, em relação a cada um dos acusados, a perfeita subsunção das condutas que lhes são atribuídas ao tipo penal que tutela o bem jurídico supostamente violado, em especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de promover, constituir financiar ou integrar organização criminosa. Por tal razão, o desmembramento não importa em responsabilização indireta dos denunciados em relação aos quais a tramitação da denúncia permanece suspensa neste Supremo Tribunal Federal, não sendo possível falar, ainda, em indissolubilidade das condutas denunciadas. Tendo em vista que o suposto delito de obstrução às investigações relacionadas ao crime de organização criminosa teria sido praticado, em grande parte, na Capital Federal, devem os respectivos autos também ser remetidos para processamento perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Agravos regimentais parcialmente providos. 6. O fato de determinados investigados não terem sido denunciados pela Procuradoria-Geral da República não importa, por si só, no juízo de carência de justa causa para a ação penal ou no arquivamento das investigações, o qual, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal, não admite a forma implícita nas ações penais públicas, exigindo requerimento expresso por parte do Ministério Público Federal. Com o desmembramento do feito determinado em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função, não mais subsiste competência ao Supremo Tribunal Federal para avaliar a idoneidade dos elementos de informação até então produzidos e perquirir a justa causa à continuidade das investigações ou para a propositura de ação penal em relação a cada um dos investigados, o que, atualmente, encontra-se a cargo dos respectivos juízos competentes. Agravos regimentais não conhecidos. 7. Tratando-se de figura penal dotada de autonomia, o delito de organização criminosa não se confunde com os demais praticados no seu âmbito, razão pela qual o desmembramento realizado nestes autos não tem o condão de configurar o indevido bis in idem em relação a eventuais ações penais ou inquéritos em trâmite perante outros juízos. Agravo regimental desprovido. 8. A alegação de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada com a inclusão em pauta da insurgência que a defesa requer a análise antes da baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Agravo regimental prejudicado.

Decisão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de: i) não conhecer do agravo regimental de Rodrigo Santos da Rocha Loures; ii) julgar prejudicados, em parte, os agravos regimentais de André Santos Esteves, Eduardo Cosentino da Cunha, Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, André Luiz Dantas Ferreira e Geddel Quadros Vieira Lima, no tocante à parte da decisão agravada em que foram incluídos parlamentares federais no rol dos investigados e encaminhados ao primeiro grau de jurisdição; iii) negar provimento aos agravos regimentais de Eduardo Cosentino da Cunha e Geddel Quadros Vieira Lima, no ponto em que pretendem a extensão dos efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que negou autorização para o processamento do Presidente da República e de Ministros de Estado; iv) negar provimento aos agravos regimentais de Eduardo Cosentino da Cunha, Geddel Quadros Vieira Lima, Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, no tocante aos questionamentos acerca do desmembramento e remessa do objeto dos Inquéritos 4.327 e 4.483 ao primeiro grau de jurisdição; v) em relação aos pedidos de arquivamento de procedimentos e exclusão de nomes do rol de investigados, julgar prejudicado, no ponto, o agravo regimental de André Luiz Dantas Ferreira e não conhecer, nesse tópico, do agravo regimental de André Santos Esteves; e vi) negar provimento aos agravos regimentais de André Santos Esteves e Geddel Quadros Vieira Lima, no que se refere à possibilidade do desmembramento configurar o indevido bis in idem, o julgamento foi suspenso para continuação na próxima assentada. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falaram: pelo agravante Geddel Quadros Vieira Lima, o Dr. Gamil Föppel; pelo agravante Rodrigo Santos da Rocha Loures, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt; pelo agravante Ricardo Saud, o Dr. Ticiano Figueiredo; pelo agravante André Luiz Dantas Ferreira, a Drª. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; pelo agravante Joesley Mendonça Batista, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro; e, pelo agravante André Santos Esteves, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2017. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou proposta do Ministro Marco Aurélio de colherem-se os votos quanto a cada agravo regimental, separadamente. No mérito, prosseguindo no julgamento, o Tribunal: i) deu parcial provimento aos agravos regimentais de Eduardo Cosentino da Cunha, Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud, Geddel Quadros Vieira Lima e Rodrigo Santos da Rocha Loures, para, por unanimidade, manter o desmembramento determinado na decisão agravada, e, por maioria, determinar a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente); ii) deu parcial provimento ao agravo regimental de André Santos Esteves para, por unanimidade, manter o desmembramento determinado na decisão agravada, e, por maioria, determinar o encaminhamento do Inquérito à 10ª Vara Federal de Seção Judiciária do Distrito Federal, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente); iii) julgou prejudicado, por maioria, o agravo regimental de André Luiz Dantas Ferreira, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ao final, o Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, indeferiu pedido de habeas corpus formulado da tribuna pelo Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00078 ART-00051 INC-00001 ART-00086 "CAPUT" PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00002 PAR-00001 PAR-00004 INC-00002 INC-00003 INC-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00317 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00018 ART-00070 ART-00071 ART-00080 ART-00156 ART-00312 ART-00319 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED MPR-000656 ANO-2014 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00231 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000245 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, INVESTIGADO, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO) Inq 3515 AgR (TP), AP 873 QO (2ªT), Inq 4034 (1ªT), Inq 4483 QO (TP), Inq 4327 QO (TP), Inq 4483 AgR-segundo (TP). (IMPUGNAÇÃO, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, INTERESSE RECURSAL) Inq 3997 ED (2ªT). (IMUNIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXTENSÃO, COAUTOR) Inq 567 QO (TP) - RTJ 144/136. (EXTENSÃO, IMUNIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS) Inq 3983 (TP). (HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA) Inq 4130 QO (TP). (AUTONOMIA, CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 131005 AgR (1ªT). (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME PLURISSUBJETIVO, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO) AP 396 (TP), HC 104017 AgR (1ªT). (CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) Inq 4517 AgR (TP). (ARQUIVAMENTO, INVESTIGAÇÃO, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) RHC 113273 (1ªT), HC 127011 AgR (2ªT). (INQUÉRITO, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, PRERROGATIVA DE FORO) Inq 2168 ED (TP), Inq 4104 (2ªT), Inq 3842 AgR-quinto (2ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) AP 470 (TP), Inq 2244 (TP). (DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) HC 88262 (2ªT), Inq 2688 (2ªT), Inq 4104 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DESMEMBRAMENTO, INVESTIGAÇÃO, INTEGRANTE, PARTIDO POLÍTICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) Inq 4231, Inq 4327, Inq 4326, Inq 4325, Inq 3989, Inq 4121, AC 4351. (DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL) Rcl 17623. (PRISÃO PREVENTIVA, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO) AC 4352, Pet 7003. (LIBERDADE PROVISÓRIA, EXCESSO DE PRAZO, INVESTIGAÇÃO) AC 4325. (TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) Pet 6026. (CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) Inq 4483. - Veja Inq 6072 do STF. Número de páginas: 153. Análise: 06/11/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770108106/segundo-agreg-no-inquerito-agr-segundo-inq-4327-df-distrito-federal-0002192-5520161000000

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