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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83104 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83104 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LAURO PINTO APPEL, RICARDO BORGES DOS SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 21-11-2003 PP-00027 EMENT VOL-02133-03 PP-00533
Julgamento
21 de Outubro de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83104_RJ-_21.10.2003.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

3. Lei nº 10.259/02, art. , parágrafo único.
4. Suspensão condicional do processo.
5. A Lei dos Juizados Especiais Federais não ampliou o limite para o sursis processual previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: O NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO TRAZIDO
  • Autor: ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/06/04, (SVF). Alteração: 15/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770108/habeas-corpus-hc-83104-rj

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