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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 293606 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 293606 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SIDNEY MAIA FERREIRA, JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00035 EMENT VOL-02132-14 PP-02781
Julgamento
21 de Outubro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_293606_RS-_21.10.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei 7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X.

I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução numa posterior majoração de vencimentos e proventos, sem prejuízo para o servidor, que teve aumentada a sua remuneração. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 21.10.2003.

Acórdão

RE 364317 ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-018 DJ 21-11-2003 PP-00027 EMENT VOL-02133-06 PP-01002

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO, RAIO-X, INOCORRÊNCIA, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO // INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR), EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, LEI NOVA, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, ABSORÇÃO, MAJORAÇÃO, VENCIMENTO, PROVENTO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 134502 (RTJ-143/293), RE 208040, RE 293578, RE 356482, RE 368975. N.PP.:(15). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 17/02/04, (MLR). Alteração: 06/01/06 (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770104/recurso-extraordinario-re-293606-rs

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