Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 27058 SC - SANTA CATARINA XXXXX-15.2017.1.00.0000

1. A decisão reclamada foi proferida posteriormente à ordem exarada nos autos do RE nº 596.701/MG-RG, de forma a afrontar a autoridade desta Suprema Corte e o conteúdo da decisão de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema em epígrafe.

2. Há aderência estrita entre a matéria constitucional submetida à sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG e o debate instaurado nos autos de origem, relativo à aplicação da regra do § 18 do art. 40 da CF/88 ao regime previdenciário dos servidores militares para se afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria no limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

3. Agravo regimental não provido. ( Rcl 27058 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (MILITAR, REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RE 596701 RG. Número de páginas: 8. Análise: 16/02/2018, MAD.