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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 841784 DF - DISTRITO FEDERAL 0000008-82.2013.7.11.0111

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) LEONAN BRITO DOS SANTOS , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
Publicação
DJe-292 19-12-2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_841784_6c28a.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
2. Ao julgamento do AI 747.522-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJE 25.9.2009, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada ao reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e não provido. ( ARE 841784 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ENTORPECENTE, POSSE, ORGANIZAÇÃO MILITAR, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) AI 747522 RG, ARE 1009569 AgR (2ªT), ARE 993348 AgR (2ªT). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) AI 600500 AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) MS 27350 MC. Número de páginas: 10. Análise: 31/01/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770097919/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-841784-df-distrito-federal-0000008-8220137110111

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