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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0010598-51.2005.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0010598-51.2005.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) CLARIANT S.A , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-292 19-12-2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1033318_06d33.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. LEI 9.363/1996. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. A discussão sobre a possibilidade de inclusão dos valores relativos a energia elétrica e combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI, à luz da Lei federal 9.363/1996, cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus do prequestionamento de matéria constitucional, porquanto se depreende da apelação litígio de índole estritamente legal, assim como não houve embargos de declaração para a satisfação desse pressuposto de admissibilidade recursal. Regência do CPC/1973.
3. Não se versa acerca do conceito constitucional de receita bruta nesta demanda, de modo que a integração de incentivos fiscais na base de cálculo das contribuição ao PIS e COFINS não é temática posta no presente feito. Tema 504 (RE-RG 593.544, de relatoria atual do Ministro Luís Roberto Barroso).
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1033318 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 550652 AgR (2ªT), RE 594169 AgR (1ªT). (IPI, CRÉDITO PRESUMIDO, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL) RE 542106 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IPI, CRÉDITO PRESUMIDO, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL) RE 645865, RE 732416, RE 774919. Número de páginas: 8. Análise: 02/02/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770097896/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1033318-sp-sao-paulo-0010598-5120054036100

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