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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-AP_927_66914.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

12/12/2017 PRIMEIRA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 927 BAHIA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : WELLERSON RODRIGO AUGUSTO DE FARIA E

OUTRO (A/S)

Ementa : QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

1. A anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes do Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas.

2. De se destacar que o Poder Legislativo competência constitucional para o tema, e que seu exercício se deu, neste caso, sem afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade, de modo que a decisão política de anistiar os crimes não se mostra eivada do vício de inconstitucionalidade

3. Embora me parecesse possível decidir monocraticamente a respeito da extinção da punibilidade do réu, submeto esta questão à apreciação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio

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EmentaeAcórdão

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AP 927 QO / BA

da colegialidade.

4. Suscito, portanto, questão de ordem, nos termos do art. 21, III, do RISTF, propondo a extinção da punibilidade pela anistia concedida pela Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016, nos termos do art. 107,II, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em revolver a questão de ordem para assentar a extinção de punibilidade, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 12 de dezembro de 2017.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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12/12/2017 PRIMEIRA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 927 BAHIA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : WELLERSON RODRIGO AUGUSTO DE FARIA E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação penal proposta originalmente no Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia imputando ao acusado, Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, a prática das seguintes condutas típicas: art. 18 da Lei nº 7.170; art. 23, IV, da Lei nº 7.170; art. 288, parágrafo único, CP.

2. Conforme consta da denúncia apresentada à Justiça Federal, o réu responde por fatos ocorridos durante o movimento grevista dos policiais militares no Estado da Bahia, no período de 31 de janeiro a 11 de fevereiro de 2012, como se pode observar de trechos que transcrevo:

Na citada ocasião, o primeiro denunciado orientou os presentes - incluindo-se aí o segundo denunciado - a dirigiremse ao prédio da Assembleia Legislativa da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia, com o propósito de pressionar o Governo do Estado a cederem aos pleitos apresentados naquele oportunidade, o que resultou em diversos transtornos a população e intensos congestionamentos, especialmente na região de Iguatemi e na avenida Paralela.

[...]

Diante disto, os denunciados resolveram tornar

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Relatório

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AP 927 QO / BA

permanente a ocupação do prédio da Assembleia Legislativa da Bahia, impedindo o regular funcionamento do Poder Legislativo do referido Estado Membro da Federação no período de 01/02/2012 a 09/02/2012.

[...]

Demais disso, os denunciados ordenaram a invasão e a sabotagem de instalações policiais militares espalhadas pelo Estado, com à finalidade de impedir que os policiais, que não aderiram ao movimento mostrando respeito à Constituição da República, saíssem às ruas, além de causar dano e paralisação a serviços públicos essenciais à segurança da sociedade.

[...]

Não contentes com isto, os denunciados também determinaram que fossem tomadas ou depredadas viaturas que empreendiam o policiamento da capital, sabotando aqueles meios de transporte com o propósito de causar dano e paralisação dos serviços públicos essenciais à segurança da sociedade. Destarte, diminuía-se a frequência do policiamento ostensivo, além de dotar a própria quadrilha armada de maior mobilidade.

[...]

Demais disso, há que se registrar que os denunciados prosseguiram ocupando o prédio da Assembleia Legislativa e, com isso, impedindo o livre exercício do Poder Legislativo, Tanto assim que o Deputado Estadual Marcelo Nilo, Presidente daquela casa, concedeu entrevista ao site de notícias G1, admitindo que não tinha como fazer com que os funcionários daquele poder laborassem.

3. Em razão da diplomação de Benevenuto Daciolo como

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Relatório

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Deputado Federal, o Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia declinou a competência para o Supremo Tribunal Federal.

4. Este é o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 927 BAHIA

VOTO

5. No HC 122.201, concedi a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em trâmite na justiça federal em desfavor de outros réus sem foro por prerrogativa de função, em razão da extinção da punibilidade promovida pela Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016, que anistiou os crimes praticados durante o movimento grevista. Vide o teor da lei:

Art. 1o A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal.”

“Art. 1º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos:

I - entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe e do Tocantins;

II - entre a data de publicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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AP 927 QO / BA

Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Paraná e do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nas demais leis penais especiais.”

6. Naquela ocasião, tive por válida a anistia - apesar da oposição manifestada pelo Ministério Público Federal -, considerando que o Poder Legislativo tem competência constitucional para o tema, e que seu exercício se deu, neste caso, sem afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade, de modo que a decisão política de anistiar os crimes não se mostrava eivada do vício de inconstitucionalidade.

7. A anistia concedida pela referida lei atingiu também os crimes pelos quais o réu responde nesta ação penal, na medida em que abrange os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional praticados por movimentos grevistas do Estado da Bahia. Ainda com relação às consequências desta anistia, tem-se que embora não alcance expressamente os crimes previstos no Código Penal, a persecução penal pelo crime de associação criminosa ou quadrilha, descrito na denúncia, evidentemente perde o objeto, na medida em que a associação dos acusados teria ocorrido justamente para a prática das condutas anistiadas.

8. Portanto, a punibilidade pela totalidade do objeto desta ação penal está extinta.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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AP 927 QO / BA

9. Deste modo, embora me seja permitido decidir monocraticamente esta questão, nos termos do art. 21, XV, d do RISTF, prefiro submetê-la à apreciação da 1º Turma do Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da colegialidade.

10. Diante do exposto, suscito questão de ordem, nos termos do art. 21, III, do RISTF, propondo a extinção da punibilidade pela anistia concedida pela Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016, nos termos do art. 107,II, do Código Penal e a resolvo nestes termos.

11. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/12/2017

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 927

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : WELLERSON RODRIGO AUGUSTO DE FARIA (0134557/MG) E

OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma resolveu a questão de ordem para assentar a extinção da punibilidade, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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