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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL: ED-ED AP 565 RO - RONDÔNIA XXXXX-77.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ED-AP_565_a03b2.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração. Rediscussão da causa. Não cabimento. Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. Admissibilidade. Situação fático-jurídica idêntica à dos corréus. Extensão ao embargante dos mesmos critérios de dosimetria. Fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93). Pena-base. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Invocação dos mesmos fundamentos pelos quais se reputou elevada sua culpabilidade. Inadmissibilidade. Bis in idem. Consequências do crime. Valoração positiva. Ausência de repercussão na dosimetria. Inadmissibilidade. Necessidade de redução da pena-base à conta desse vetor. Redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de detenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Embargos de declaração rejeitados. Extensão ao embargante dos efeitos modificativos da decisão proferida nos embargos de declaração dos corréus.

1. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da causa, razão por que devem ser rejeitados.
2. Devem ser estendidos ao embargante os mesmos critérios de dosimetria que favoreceram os corréus em seus respectivos embargos, haja vista a identidade de situação fático-jurídica (art. 580 do Código de Processo Penal).
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer contradição intrínseca na dosimetria da pena, já teve a oportunidade de acolher embargos de declaração, atribuindo a eles efeitos modificativos, para reduzir a pena imposta (AP nº 470/MG-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13).
4. Na espécie, os mesmos elementos pelos quais se entendeu elevada a culpabilidade do embargante justificaram a negativação de sua conduta social e de sua personalidade, o que configura indevido bis in idem na dosimetria da pena.
5. Nesse contexto, há que se decotar da pena-base a valoração negativa da conduta social e da personalidade.
6. Na fixação da pena-base, consideraram-se favoráveis ao embargante as consequências do crime, mas, apesar desse reconhecimento, esse vetor não havia repercutido na dosimetria, o que ora se corrige.
7. Redimensionada a pena final para 4 (quatro) anos de detenção, o regime prisional deve ser o aberto.
8. Nos termos do art. 44, § 1º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, além de multa.
9. Embargos de declaração rejeitados, com extensão ao embargante dos efeitos modificativos da decisão proferida nos embargos de declaração dos corréus (art. 580 do Código de Processo Penal). (AP 565 ED-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018)

Decisão

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que, preliminarmente, resolvia as questões de ordem no sentido de indeferir os pedidos de afastamento da causa interruptiva da prescrição e de impedimento de membro do Ministério Público Federal, e que, no mérito, rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.04.2016. Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.08.2016. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente), que acolhiam em parte os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos de seus votos, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que acompanhavam a Relatora, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Suscitada da tribuna questão de ordem sobre o impedimento do Ministro Luiz Fux. Plenário, 08.09.2016. Decisão: O Tribunal deliberou retificar a proclamação anterior para assentar o impedimento do Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016. Decisão: O Tribunal, em face do empate, rejeitou os embargos de declaração, e, conforme o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, reduziu a pena do embargante, Erodi Antonio Matt, a 4 (quatro) anos de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e por outra pena de multa, no valor de R$ 134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), mantendo-se, no mais, a sua condenação, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), que redigirá o acórdão. Nesta assentada, restou vencido o Ministro Marco Aurélio, no ponto em que entendia aplicável o art. 13, inciso IX, alínea a, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 ART-00055 INC-00006 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00084 PAR-00002 ART-00090 ART-00099 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 INC-00002 LET-H CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 PAR-00001 ART-00059 ART-00061 INC-00002 LET-g ART-00066 ART-00117 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00156 "CAPUT" ART-00580 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00009 LET-A ART-00021 INC-00010 LET-A ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DOSIMETRIA DA PENA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) AP 470 EDj-décimos sétimos (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AI 751637 AgR-ED (2ªT), RHC 114739 ED (1ªT), HC 112254 ED (2ªT), RHC 112702 AgR-ED (1ªT), RHC 122806 ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED (2ªT) - RTJ 191/694. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AÇÃO PENAL, EMPATE, ABSOLVIÇÃO) AP 470 (TP). Número de páginas: 83. Análise: 08/08/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770096698/embdecl-nos-embdecl-na-acao-penal-ed-ed-ap-565-ro-rondonia-9391000-7720111000000

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