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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 491626 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-segundo RE 491626 MG - MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO , RECDO.(A/S) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-RE_491626_d8e78.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. ÁREA DE COBERTURA VEGETAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada pela origem, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

Decisão

Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, majorando o valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6 a 13.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DESAPROPRIAÇÃO, PRESERVAÇÃO DA FLORA, POTENCIAL ECONÔMICO, COMPOSIÇÃO, MONTANTE INDENIZATÓRIO) RE 267817 (2ªT), RE 290950 AgR (1ªT), AI 677647 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 26/02/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770096693/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-segundo-re-491626-mg-minas-gerais

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