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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
Publicação
DJe-037 27-02-2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_22012_e816b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 62

05/12/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

RECLTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES

ADV.(A/S) : MERITH DE DEUS BITENCOURT

Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I – A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte.

III – Reclamação improcedente.

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EmentaeAcórdão

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RCL 22012 / RS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, julgar improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior.

Brasília, 5 de dezembro de 2017.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

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12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

RECLTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES

ADV.(A/S) : MERITH DE DEUS BITENCOURT

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para proferir decisão de controle de constitucionalidade de lei com eficácia erga omnes , bem como incidido em erronia na aplicação do entendimento firmado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF.

A FENABAN sustenta, ainda, que a autoridade reclamada, além de ter decidido em sentido contrário à tese de repercussão geral firmada no RE nº 730.462/SP, teria usurpado a competência do STF para julgar as ADI nºs 2.418/DF e 3.740/DF.

Narra a reclamante que,

a) Em sede de execução da condenação imposta ao Município de Gravataí, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, o TST declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que ele regulamenta a incidência “[da] TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”, a título de índice de correção monetária.

b) Adotou-se a técnica da interpretação do dispositivo conforme à

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Constituição para preservar o direito à atualização monetária dos débitos trabalhistas constituídos por força de decisão judicial em conformidade com “a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)” no período.

c) Conferiu-se efeito retroativo à decisão do TST, incidindo o novo índice a partir de 30/6/2009.

A reclamante informa que, após o julgamento da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, o TST expediu “ofício ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) ”, o que evidenciaria não estarem os efeitos da decisão reclamada adstritos ao caso concreto, alcançando “ todos os processos trabalhistas em curso em que ainda não houve pagamento ou foi extinta a obrigação ”, bem como os “processos futuros, bastando que tramitem na Justiça do Trabalho ” (grifos da autora).

A FENABAN defende sua legitimidade extraordinária (art. , III, da CF/88) para ajuizar a presente reclamação, em defesa dos interesses das instituições financeiras “que figuram tanto como reclamadas [quanto como] executadas na Justiça Especializada, ou mesmo que possam vir a [ser executadas posteriormente]”.

Argumenta que o deferimento do “ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogado do Brasil (CFOAB) na condição de ‘amigo da corte’” reforça o caráter objetivo que o TST pretendeu conferir ao julgamento da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, com usurpação da competência privativa do STF para proceder ao controle de constitucionalidade de lei com eficácia erga omnes .

A reclamante aduz, ainda, que a decisão reclamada tem o condão de esvaziar a força normativa de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, em desrespeito ao art. 52, X, da CF/88, segundo o qual a suspensão da execução de lei, no todo ou em parte, pressupõe decisão definitiva do STF em processo subjetivo e resolução editada pelo Senado Federal, e, nesse sentido, somente as relações jurídicas estabelecidas após a edição da resolução seriam afetadas pela declaração de inconstitucionalidade da

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norma.

Por essas razões, defende que,

“[n]o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, portanto, jamais se poderia admitir que o TST, mesmo sendo órgão máximo do Judiciário Trabalhista e por maior que seja o respeito que se lhe tribute, emprestasse eficácia erga omnes , efeito vinculante e ex tunc à declaração de inconstitucionalidade”.

No tocante às ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, sustenta que, diferentemente do que afirmado pelo TST como fundamento do ato reclamado, o STF não decidiu “a constitucionalidade de regras para critério de correção monetária fora da hipótese correspondente ao lapso entre a inscrição do débito e o efetivo pagamento de precatórios contra a Fazenda Pública”, estando essa matéria submetida à sistemática da repercussão geral, ainda pendente de julgamento pela Suprema Corte (RE nº 870.947/SE).

Dessa perspectiva, alega que é ilegítima a “interpretação extensiva” conferida pelo TST às decisões paradigmas do STF, a fim de “justificar a inconstitucionalidade por ‘arrastamento’ do art. 39, (sic) da Lei 8.177/91”, a qual teria ampliado, “demasiadamente[,] o verdadeiro pronunciamento da Corte Constitucional em torno da correção monetária”.

Sustenta, também, que o efeito retroativo conferido à decisão do TST ora reclamada, com a incidência do IPCA-E desde 30/6/2009, teria descumprido

“a modulação consagrada na questão de ordem da ADI 4.425, que é clara ao estabelecer a eficácia prospectiva da declaração de inconstitucionalidade, mantendo-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015”.

No mais, argumenta que, no RE nº 730.462/SP, decidido de acordo

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com a sistemática repercussão geral, o STF “rejeitou a eficácia ‘rescisória’ [de] seus próprios julgados [...] em controle concentrado, firmando a indispensabilidade da ação rescisória para tal fim”. Afirma, também, que, nas ADI nºs 2.418/DF e 3.740/DF, está em debate a constitucionalidade da norma que prescreve a inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (art. 741, parágrafo único, do CPC e art. 884, § 5º, da CLT).

Nesse tocante, defende que a decisão do TST, por ter conferido efeito retroativo à declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - atingindo títulos judiciais fundados nesse dispositivo, com eficácia erga omnes -, além de ter ido de encontro ao julgado no RE nº 730.462/SP, teria substituído “o julgamento que será tomado nas referidas ADIs n. 2.418/DF e 3.740/DF”, o que caracterizaria usurpação da competência do STF.

Em conclusão, a FENABAN sustenta que o TST não tem competência para modular efeitos de decisões sobre matéria constitucional, pois isso seria privativo do STF no exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Em suas razões, sustenta que

“[o] TST apenas está, em tese, autorizado a modular as suas próprias decisões, e, mesmo assim, quando, em julgamento de recursos repetitivos, ‘se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado’ (CLT, art. 896-C, § 17)”.

Requer que seja deferida medida cautelar para

“a) suspender integralmente a eficácia da r. decisão reclamada, suspendendo-se a aplicação erga omnes e ordenando-se o pronto recolhimento da tabela de correção expedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

b) suspender ao menos a eficácia da decisão na parte em

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que modulou os seus efeitos, que devem retroagir a junho de 2009, observando-se a data da publicação do acórdão, isto é, 14.08.2015;

c) suspender ao menos a eficácia da decisão na parte em que ordenou a sua aplicação a todas as execuções em curso, especialmente aquelas em que há coisa julgada prevendo a correção monetária nos termos da Lei 8.177/91;

d) suspender ao menos a eficácia da decisão no capítulo em que fixou como novo índice de correção monetária o IPCA E, tendo em vista a ausência de base legal para a fixação de índice diferente do previsto na Lei n. 8.177/91”.

No mérito, postula que seja julgada procedente a reclamação para anular a decisão reclamada, “avocando-se ou não os autos principais”.

Deferi a liminar para suspender os efeitos da decisão do TST na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, bem como a “tabela única” editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em atenção à ordem exarada pelo TST no processo em referência, por entender presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris relativamente à usurpação, pelo TST, da competência do STF para decidir com eficácia erga omnes e/ou com efeito vinculante uniformizador da jurisprudência acerca de matéria referente à constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES, na qualidade de beneficiária da decisão reclamada, interpôs agravo regimental contra o deferimento da cautelar (eDoc. 64 – Petição nº 54.799/2015), cuja petição requer que seja “também recebida como peça de impugnação à Reclamação”. Defende, em síntese:

a) A ilegitimidade da FENABAN para ajuizar a presente reclamação, pois não é parte na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, bem como não demonstrou “qualquer elemento concreto de lesão ou ameaça de lesão do seu patrimônio ou do patrimônio dos sindicatos patronais componentes da respectiva base sindical, tampouco dos bancos representados”.

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b) A inadequação da via da reclamação, porquanto a competência do STF, “in casu, não foi sequer tangencialmente ameaçada”, sendo legítima “[a expedição de] ofício ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e à Comissão de Uniformização de Jurisprudência, com vistas a alterar as tabelas de correção e os entendimentos jurisprudenciais relativos à matéria do índice aplicável à atualização dos débitos trabalhistas” pelo TST, uma vez que a autoridade reclamada “apenas revisitou, a partir dos posicionamentos recentes do c. Supremo Tribunal Federal sobre o tema da atualização monetária, o seu entendimento anteriormente consolidado a respeito da matéria”.

Sustenta, nesse tocante, que,

“embora inevitavelmente sirva de parâmetro para as decisões proferidas nas instâncias ordinárias – como acontece com toda e qualquer decisão paradigmática de tribunal superior –, o Pleno do c. TST limitou-se a decidir um caso específico, no bojo da competência constitucional que é dada à Justiça Especializada, nos termos do art. 896, c, da CLT. Diante da relevância da questão, entretanto, resolveu rever seus próprios posicionamentos anteriores, adotando as providências administrativas cabíveis para estipular os novos parâmetros jurisprudenciais acerca da matéria.

[…]

82. Portanto, o v. acórdão reclamado limitou-se a dar o encaminhamento que visa a conferir isonomia quanto à atualização de dívidas trabalhistas em todo o País, com fundamento na ratio decidendi dos julgamentos do e. Supremo Tribunal Federal a respeito da utilização da TR (TRD ou índice oficial da poupança) como índice de correção monetária, consoante traduz o v. acórdão aprovado decisão unânime do Tribunal Pleno do eg. Tribunal Superior do Trabalho.”

c) A ausência de contrariedade ao julgado no RE nº 730.462/SP, pois “o tema em debate refere-se à definição do índice de atualização monetária de débitos trabalhistas, o que somente ocorre na respectiva fase

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executória da sentença trabalhista, sem qualquer influência sobre a coisa julgada material”.

d) A ausência de aderência estrita entre o debate proposto nesta reclamatória e o conteúdo das ADI nºs 2.148/DF e 3.740/DF.

e) O uso da reclamação como sucedâneo de recurso extraordinário. No ponto, argumenta:

“47. Uma vez que ainda não transitou em julgado o Recurso de Revista no qual se julgou o incidente de inconstitucionalidade impugnado pela via da presente Reclamação, tem-se que, nesse caso como em todos os outros nos quais vier a se afirmar o novo entendimento jurisprudencial do TST, ainda remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário.

48. Note-se, uma vez mais, que não houve adoção do rito específico dos recursos repetitivos no presente caso, de modo que não houve, nem há, processos sobrestados aguardando decisão definitiva do TST sobre a matéria. Assim, não prospera, data maxima venia, o argumento aduzido na decisão agravada, segundo o qual restaria inviabilizado, por tal razão, o acesso das partes eventualmente prejudicadas pelo v. Acórdão plenário do eg. TST ao c. Supremo Tribunal Federal.

49. Diante de tais circunstâncias, a utilização da Reclamação revela-se antes um atalho processual escuso, devendo, assim, ser tida por inadmissível, inclusive com vistas a se evitar a sobrecarga dessa Excelsa Corte Constitucional com o exame de controvérsia cuja apreciação, ao menos no atual estágio processual, cabe a instância distinta, específica e corretamente definida pela legislação processual trabalhista.”

LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES argumenta, ainda, que a decisão do TST na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231:

a) “buscou apenas prestigiar e conferir a máxima eficácia ao que fora decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, considerando que as

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mesmas premissas e conclusões lá fixadas estão presentes no caso sob exame”;

b) ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, “preocup[ou]-se em respeitar todo o arcabouço jurisprudencial construído pela Corte Suprema”, tendo sido “tomada com todo o cuidado, à luz do artigo 27 da Lei nº 9.868/9917, por integração analógica da regra do § 17º do artigo 896-C da CLT (introduzido pela Lei nº 13.015/14), e diante da necessidade de preservação da segurança jurídica”;

c) por não ter sido proferida na sistemática dos recursos repetitivos, “o acesso de qualquer parte que discorde da adoção da TR como índice de atualização monetária de suas dívidas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal permanece seguramente franqueado pela via do recurso extraordinário”.

Discorre a interessada sobre a “importância da preservação da jurisdição constitucional trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho” e, ao final, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos desta reclamatória.

A autoridade reclamada prestou as informações requeridas, nas quais:

a) Informa que o incidente de inconstitucionalidade decidido pela Corte Superior da Justiça do Trabalho tem como objeto “[a] definição do fator de atualização monetária do débito objeto da condenação” e está “[baseada] no julgamento da ADI n. 4357, por meio da qual o STF declarou inconstitucional a expressão ‘índice oficial de remuneração da caderneta de poupança’, constante do § 12 do artigo 100 da Constituição”.

b) Sustenta que a decisão reclamada não tem origem em “julgamento de recurso de revista sob o rito de recursos repetitivos”, cuidando-se de regular exercício da competência do TST para proceder ao controle difuso de constitucionalidade de normas.

c) Aduz que o TST não aplicou os efeitos do julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF para decidir a matéria submetida a sua jurisdição, mas sim adotou como fundamento da declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 as razões apresentadas

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pelos Ministros do STF ao proceder ao controle concentrado de constitucionalidade da EC nº 62/2009.

d) Argumenta que o STF, ao submeter o RE nº 870.947/SE à sistemática da repercussão geral, “pretendeu reiterar as razões contidas nos julgados apontados, a fim de fazer cessar eventuais interpretações discrepantes, ainda reinantes nos tribunais, inclusive, diga-se, no âmbito da Justiça do Trabalho, como se constata no recurso analisado pela 7ª Turma”. Portanto, “a decisão impugnada [se mostraria] perfeitamente alinhada com os precedentes do STF”.

Ainda em sua manifestação, o TST sustenta que, além de a “violação à coisa julgada […] sequer [ter sido] alegada pela parte executada”, a decisão impugnada não possui eficácia rescisória, porquanto a coisa julgada na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 formou-se sem que “o índice de correção a ser utilizado” fosse definido expressamente, sendo, nessas hipóteses, matéria típica da fase executiva.

Defende que o TST não “determinou a observância do comando [do julgado impugnado] para todos os processos em curso na justiça do Trabalho”, e que a “retificação na denominada Tabela Única deveu-se ao fato de ser atribuição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de modo a evitar a discrepância na sua elaboração pelos diversos Tribunais Regionais do Trabalho”.

Sustenta, por fim:

a) A legitimidade do “Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial” (IPCA-E), adotado pelo TST ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto alinhado “com o posicionamento do STF [nas ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF]”.

b) O TST “invocou[,] por analogia[,] a autorização concedida pelo artigo (sic) § 17do artigoo 896-C” para se valer da técnica de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no incidente suscitado na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 e, assim, “[se adequar] à jurisprudência do STF”.

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pela procedência da reclamação, cuja ementa transcrevo:

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“Reclamação. Correção monetária de débitos trabalhistas. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 pelo Tribunal Superior do Trabalho que pretende efeitos apenas reconhecidos a processos da competência do Supremo Tribunal Federal. Parecer pela procedência da reclamação.”

Na Petição nº 50383/2017, a FENABAN noticia “fato superveniente […] que reforça o cabimento e a procedência da reclamação”, consistente no julgamento, pelo TST, de embargos de declaração opostos contra o julgado ora impugnado.

Sustenta que, embora se tenha conferido efeito modificativo ao julgado na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 para se excluir a ordem de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, subsiste a moldura fático-jurídica que deu ensejo ao ajuizamento da presente reclamatória.

É o relatório.

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Observação

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12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

RECLTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES

ADV.(A/S) : MERITH DE DEUS BITENCOURT

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Dr. Mauro Menezes, inicialmente, agradeço-lhe as menções elogiosas. Senhor Presidente, eu relembro que, regimentalmente, pode qualquer um de nós arguir, embora não seja comum na nossa cultura, os advogados. Dr. Mauro, o Tribunal Superior do Trabalho mudou a tabela. E essa tabela incidia; quando o Juiz julga procedente, ele já sabe que incidia aquela tabela. Enfim, respeito a posição de Vossa Excelência, mas uma coisa Vossa Excelência não vai negar: Houve uma determinação de mudar a tabela, e ela foi mudada.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

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12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -Acolhendo, então, a sugestão do eminente Relator, ouvimos, após o relatório, as duas sustentações orais; portanto, teremos a continuidade desse julgamento na sessão ordinária da tarde. Nada obstante, a sessão ordinária, como já anunciado, vai principiar com a continuidade do julgamento sobre o Inquérito 3.980, que já houvera sido anunciado na semana anterior. Concluído o julgamento desse inquérito, prosseguiremos no julgamento deste feito cujas sustentações acabam de ser feitas. Agradecemos ao ilustre advogado.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

1 – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO

A FENABAN noticia que, em 30/6/2017, o TST modificou o julgado objeto desta reclamação constitucional, tendo acolhido os embargos declaratórios opostos naqueles autos, nestes termos:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: I) por maioria, acolher a manifestação, como amicus curiae , do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação; II) à unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; à unanimidade, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, Dias Toffoli, excluir a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) à unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados.”

A circunstância de se ter excluído do julgado reclamado a ordem

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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para a reedição da Tabela Única de Cálculo de Débitos Trabalhistas não esvazia, em sede reclamatória, a jurisdição desta Suprema Corte no que tange à preservação de sua competência privativa para decidir, com vistas à promoção do princípio da segurança jurídica, matéria constitucional com evidente repercussão geral – qual seja, a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

O julgamento dos embargos de declaração no incidente de inconstitucionalidade na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 também não esvazia a competência do STF para analisar se há indevida aplicação do julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF pelo TST, em afronta à autoridade desta Suprema Corte.

2 – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR

Embora não haja notícia de que a FENABAN integre a relação processual da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, a peculiaridade do objeto da presente reclamação conduz ao reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da FENABAN na presente reclamação.

Primeiramente, porque, quando da propositura da presente reclamação, havia ordem do TST e atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com fundamento em declaração incidental de inconstitucionalidade questionada nesta ação constitucional, no sentido de se editar “tabela única” com o objetivo de uniformizar os critérios de apuração do índice de atualização dos débitos trabalhistas nos órgãos da Justiça do Trabalho (Resolução nº 8/2005), e, dessa perspectiva, influenciar a liquidação e execução trabalhista independentemente de credor e devedor integrarem a relação processual na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231.

A recente alteração da decisão do TST não desqualifica a FENABAN para permanecer no polo ativo da presente relação processual, porquanto superveniente ao momento ao qual retroage a aferição da legitimidade, qual seja, a propositura da ação.

Também não há que se falar em perda superveniente do interesse de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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agir da FENABAN, porquanto incontroversa a circunstância de que órgãos da Justiça do Trabalho (em especial, os do TRT da 4ª Região) continuaram proferindo decisões fundamentadas em jurisprudência formada em torno da decisão ora impugnada, mesmo após suspensa sua eficácia por decisão cautelar nestes autos , em muitos casos, valendo-se de orientações jurisprudenciais editadas em âmbito regional como subterfúgio à não submissão ao provimento exarado por esta Suprema Corte, o que deu origem a inúmeras reclamações nesta Suprema Corte acerca do tema.

3 – O CASO DOS AUTOS

Transcrevo a certidão do julgamento que resultou na decisão objeto desta reclamatória (Incidente de Inconstitucionalidade na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231):

“DECIDIU: I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão ‘equivalentes à TRD’, contida no ‘caput’ do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 ; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas ; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho ; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma.

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Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1” (grifei).

Inicio destacando a indevida aplicação do julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF pelo TST, em afronta à autoridade desta Suprema Corte, pela impropriedade do fundamento da declaração de “inconstitucionalidade por arrastamento da expressão ‘equivalentes à TRD’, contida no ‘caput’ do art. 39 da Lei nº 8.177/91 ”.

Isso porque a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento alcança dispositivo cuja eficácia normativa dependa da norma objeto da declaração de inconstitucionalidade e, portanto, se relaciona com os limites objetivos da coisa julgada (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional . 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1130).

Nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. -4

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Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas. III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por ‘arrastamento’ ou ‘atração’, já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional . ADI 2.653/MT, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.10.2003. IV. - ADI julgada procedente, em parte” (ADI nº 2.895/AL, Rel. Min Carlos Velloso , Tribuna Pleno, DJ de 20/5/05).

As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux , reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade “por arrastamento” do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, “ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento” (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15).

A edição do art. 39 da Lei nº 8.177/91 precede a EC nº 62/2009 em mais de 15 (quinze) anos e, portanto, sua eficácia normativa não possui relação de dependência com o § 12 do art. 100 da CF/88 , não se podendo, portanto, extrair qualquer efeito de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do aludido dispositivo das decisões do STF nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF.

A afronta à autoridade desta Suprema Corte pela Corte Superior da Justiça do Trabalho fica ainda mais evidenciada quando, a pretexto de “preservar a segurança jurídica” (eDoc. 78, p. 31), o TST procedeu à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 para estabelecer como dies a quo para a incidência do IPCA-E para correção monetária de débitos trabalhistas a data de 30/6/2009, posteriormente modificada para 25/3/2015, sob o fundamento

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de “coincidi[r] com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal [ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF/88 nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF]”.

Transcrevo, na parte de interesse, a ementa do julgado da Questão de Ordem suscitada nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF:

“2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015 , data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários” (ADI nº 4357/DF-QO, Rel. Min. Luiz Fux , Tribunal pleno, DJe de 4/8/2015).

Diferentemente, o incidente de inconstitucionalidade na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 não foi suscitado em sede de controvérsia referente ao índice de correção de débito trabalhista “[no] intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento”.

A decisão do TST foi tomada em sede de controvérsia instaurada em sede de liquidação de título judicial transitado em julgado, relativamente ao índice utilizado para corrigir o débito constituído desde a fase de

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conhecimento, presente a disciplina contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, in verbis :

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.”

Relativamente ao período que antecede a expedição do precatório, subsiste decisão de órgão desta Suprema Corte proferida na sistemática da repercussão geral – e, portanto, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário – no sentido de se afirmar que,

“Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor ” (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/4/2015, grifei).

Nesses termos, ao reconhecer repercussão geral nos autos do RE nº 870.947/SE, admite-se não apenas a inexistência de decisão do STF sobre a constitucionalidade ou não de ato normativo que institui índice da TR para atualização monetária de débito tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução que antecede a expedição do precatório, mas também a necessidade de o Supremo Tribunal Federal manifestar-se especificamente sobre o dispositivo para que, eventualmente, a lei venha a perder sua eficácia normativa na resolução dos conflitos nos casos concretos .

A preservação da eficácia normativa de lei específica que institui a

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TR como índice de atualização monetária de débitos trabalhistas – cuja constitucionalidade e alcance é, ademais, objeto de consolidada jurisprudência do TST (OJ nº 300/SbDI-1) – não é, contudo, a orientação seguida pelos órgãos da Justiça do Trabalho na solução dos casos concretos para a preservação da segurança jurídica.

Ao contrário , mais uma vez, destaco, a pretexto de “preservar a segurança jurídica” (eDoc. 78, p. 31), o TST institui uma data para afastar a eficácia normativa do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - seja em fase de conhecimento, seja em fase de execução (liquidação) -, fundamentando, ademais, essa sua atuação na existência de pronunciamento desta Suprema Corte, o que vai de absoluto encontro ao afirmado na decisão cautelar do Min. Luiz Fux no RE nº 870.947/SE acima transcrita.

Também não se pode perder de vista que, no âmbito da Justiça do Trabalho, há disciplina legal que impõe o depósito do valor da condenação como requisito de admissibilidade de recursos (art. 899 da CLT), sendo inegável, portanto, a produção de efeitos concretos das decisões nas instâncias ordinárias e especial da Justiça Especializada em sentido contrário à norma de interpretação obrigatória que eflui da decisão cautelar no RE nº 870.947/SE.

Não se diga, ademais, que a decisão cautelar no RE nº 870.947/SE orienta tão somente processo cuja correção monetária seja regulamentada pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista a tendência de objetivação da análise pelo STF do recurso extraordinário veiculador de matéria dotada de repercussão geral, bem como considerada a necessidade de se estabelecer um só critério para eliminar a situação de permanente incerteza jurídica a respeito do tema, assim explicitada em precedentes do STF:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação ou de maior

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objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 475.812/SP-AgR, Rel. Min. Eros Grau , Segunda Turma, DJ de 4/8/2006).

“Eu queria lembrar também que já é pacífica a jurisprudência do Tribunal, inclusive, quanto a essa possibilidade de nos depararmos, essa... isso até é uma modificação que se faz em relação ao sistema difuso na jurisprudência do Supremo e na jurisprudência de outros tribunais. No âmbito de outros tribunais, não se pode emitir um juízo censório de inconstitucionalidade se a questão não estiver posta, não for essencial à solução da controvérsia, diferentemente do que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Essa já é uma jurisprudência pacífica. Eu cito o RE nº 102.553 da relatoria do ministro Francisco Rezek. À época, inclusive, o RE, o recurso do contribuinte, teve provimento negado. Não obstante, o Tribunal entendeu de declarar a inconstitucionalidade de uma Resolução. Só para deixar claro que isso é possível: quando o Tribunal, na discussão, depara-se com uma norma que é inconstitucional, embora ela não vá ser aplicada ao caso concreto, entende-se, no âmbito da Corte, que é possível se fazer esse exame. E esse é o entendimento pacífico. E, inclusive, o ministro Sepúlveda Pertence teve oportunidade, antes mesmo da repercussão geral, de dizer que isso era um quid que levava já à objetivação do recurso extraordinário. Só para deixar isso claro” (manifestação do Min. Gilmar Mendes nos debates do RE nº 632.265/RJ, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 5/10/2015, fls. 30 e 31 do acórdão).

Destaco, ainda, mais uma providência determinada pelo TST na decisão ora impugnada, cuja concretização, somada às razões apresentadas no julgado para motivar a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e às normas que regem

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o processo na Justiça do Trabalho, evidencia o risco do esvaziamento da competência do STF para decidir como última instância, com fundamento na Constituição Federal, a controvérsia acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária no período que antecede a expedição de precatórios. Trata-se da revisão da OJ nº 300/SbDI-1 do TST.

Nesse aspecto, não se pode descuidar que, diferentemente do que ocorre na Justiça comum – na qual se exige a interposição concomitante dos recursos extraordinário e especial para não haver a preclusão da controvérsia em matéria constitucional surgida nas instâncias ordinárias (precedentes: ARE nº 764.763/DF-AgR, DJe de 12/5/15; ARE nº 713.164/MG-AgR, DJe de 30/10/13) –, na Justiça especializada, a irresignação quanto ao que foi decidido em primeiro e segundo graus em matéria constitucional precisa ser devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho para fins de esgotamento de instância e, assim, viabilizar o acesso ao recurso extraordinário para debate de controvérsia constitucional no STF (precedentes: ARE nº 738.001/GO AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Tribunal Pleno, DJe de 29/6/15; AI nº 748.222/RS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio , Primeira Turma, DJe de 1º/6/11; AI nº 407.035/RJ-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , Segunda Turma, DJ de 7/2/03).

Assim, muito embora a decisão na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 não tenha sido proferida pelo TST na sistemática de recursos repetitivos, estando vigente a disciplina do art. 896 da CLT e ciente da jurisprudência consolidada no TST acerca da admissibilidade de recursos de sua competência ( v.g. Súmulas TST nºs 266, 296, 433 e 442), a concretização da revisão da OJ nº 300/SbDI-1 do TST (ordenada na decisão ora impugnada) terá o potencial de limitar o conhecimento desta Suprema Corte, em sede recursal, da matéria referente a requisito de admissibilidade de recurso da competência do TST (recurso de revista ou agravo em recurso de revista), a qual já afirmou o STF ser de índole infraconstitucional, aplicando-se os efeitos da negativa de repercussão geral. Vide precedente obrigatório:

“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE

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RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (RE nº 598.365/MG-RG, Rel. Min. Ayres Britto , Plenário Virtual, DJe de 26/3/2010).

4 - DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, concluo que o TST, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, procedeu não apenas à aplicação equivocada do quanto decidiu esta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas com usurpação da competência desta Suprema Corte para decidir, em última instância e com efeito uniformizador de jurisprudência no controle difuso, matéria constitucional com repercussão geral.

A decisão na presente reclamatória, contudo, não tem o condão de avançar sobre discussão de direito material relativo à constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, sob pena de se admitir o uso desta ação constitucional como inadmissível atalho processual, fazendo subir, per saltum , a matéria à análise desta Suprema Corte, em afronta à reiterada jurisprudência do STF acerca deste instituto.

Há necessidade, portanto, de intervenção dessa Suprema Corte a fim de promover a racionalização e estabilização da prestação jurisdicional, sem, contudo, esvaziar a competência da Justiça do Trabalho para proceder, no caso concreto, ao controle difuso de constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Muito embora proferida em sede de processo de caráter eminentemente subjetivo, a eficácia do julgado nesta ação para além das das partes que integram a relação processual na Ação Trabalhista nº

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0000479-60.2011.5.04.0231, bem assim em face de todos os órgaõs da Justiça do Trabalho, é decorrente do objeto ora impugnado (decisão do TST com efeito concreto de uniformização de jurisprudência).

A solução da presente reclamatória deve ser eficaz, portanto, não apenas na correção do equivocado alcance conferido pela Justiça do Trabalho ao quanto se decidiu nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também na preservação da competência do STF para julgar matéria constitucional com repercussão geral e, nessa sistemática, fixar tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, com vistas à promoção da segurança jurídica.

Com esses fundamentos:

a) Julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada na parte em que determina a revisão da OJ nº 300/SbDI-1 do TST, devendo a Corte Superior da Justiça do Trabalho, para essa providência, aguardar decisão específica desta Suprema Corte, com efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, acerca da constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

b) Embora prejudicado o provimento relativamente à cassação da Tabela Única editada com a aplicação do IPCA-E a título de índice de correção monetária de débitos trabalhistas, julgo procedente a presente reclamação para restabelecer a edição do documento "Tabela Única", em respeito à regra do art. 39 da Lei nº 8.177/91, ficando suspensa a exigibilidade de decisões judiciais no montante que exorbite o parâmetro da tabela, em sede de recurso que verse sobre a não aplicação do referido dispositivo legal.

É como voto.

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12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, eminentes Pares, eu tenho diversos precedentes meus, em sentido contrário, e não são precedentes que saíram simplesmente de uma elucubração cerebrina, mas se apoiam em vários julgados desta Casa, e sobretudo de ambas as Turmas deste Colendo Tribunal. Eu me pronunciei no sentido da improcedência em casos que tais semelhantes, nas Reclamações 26.971/DF, 25.211/RS, 26.933/RS e 24.906/MG, dentre outros.

Nessas reclamações, eu digo o seguinte:

“(…) o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada ‘transcendência’ ou ‘efeitos irradiantes’ dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas (…)".

Aí cito jurisprudência. Depois, digo mais:

“(…) a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14/3/2013) e o decidido no julgamento da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF (…)".

Nesse sentido, transcrevo várias ementas, entre elas uma reclamação de relatoria do Ministro Fux, outra do Ministro Fachin. E minha posição nessa matéria tem sido sempre nesse sentido. Por isso vou pedir vênia ao Ministro Toffoli, embora tenha trazido uma solução, ao meu ver, bastante engenhosa. Vou refletir na solução trazida por Vossa Excelência.

Contudo, um argumento que me impressionou sobremaneira, foi trazido da Tribuna - e eu sempre insisto nesse aspecto, mais uma vez já o fiz hoje e farei novamente -, houve uma excelente sustentação oral por parte do doutor Mauro Menezes, em que ele traz uma preliminar de ilegitimidade da Fenaban, dizendo o seguinte:

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"A Fenaban é parte ilegítima para o ajuizamento de reclamação constitucional, porquanto consoante exordial e documentos juntados, em momento algum, foi apresentado qualquer elemento concreto, efetivo ou ameaça de atingimento de sua patrimonialidade, ou sindicatos patronais correspondentes ou componentes da respectiva base sindical, bem como sequer é parte no processo em que proferida a decisão reclamada. Ao contrário, para comprovar a aplicação da decisão do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, em outros casos, juntou processo composto por partes alheias ao seu campo de atuação. Ao estabelecer argumentação focada em prejuízo estritamente abstrato, a reclamante falhou em comprovar a necessidade, a situação jurídica antecedente e, consequentemente, o seu interesse jurídico concreto, que teria sido afetado, diretamente, pelo venerando acórdão reclamado. Portanto, a reclamante não atendeu ao disposto no Regimento Interno do colendo Supremo Tribunal Federal, que exige completa instrução documental da reclamação constitucional, com a respectiva petição, como se sabe, (...)".

E cita algumas decisões desta Corte, inclusive uma minha em um agravo regimental, em que também nego provimento, na qual assento o seguinte:

"I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/90 e 156 do RISTF, é conferida a “todos aqueles que comprovem prejuízo em razão de pronunciamento dos demais órgãos do poder Judiciário, desde que manifestamente contrário ao julgamento da Corte” (Rcl 1.880-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa).

II - A reclamante não é parte em nenhum dos processos em que proferidas as decisões reclamadas, tampouco demonstrou prejuízo sofrido por essas decisões, o que afasta a sua legitimidade para compor o polo ativo desta reclamação".

Então, a Federação Nacional dos Bancos pressiona vir a esta Corte com esse instrumento?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

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Senhor Ministro Ricardo Lewandowski , com a devida vênia.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perdão. Deixe-me só terminar o raciocínio. Para prevenir futuros prejuízos em eventuais ações trabalhistas ou em ações trabalhistas já pendentes. Então, vem, carente de legitimidade processual, utilizar esse instrumento, como se a ação objetiva fosse, para obter uma declaração de constitucionalidade do índice por ela alvitrado.

Data venia, só esse fato, para mim, é absolutamente...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Com a devida vênia - com a devida vênia -, ela tem filiados que estão sofrendo a aplicação da tabela única com efeito retroativo a 2009.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não. A tabela única já foi - segundo dito, inclusive, por Vossa Excelência e da tribuna -, em sede de embargos de declaração, revogada. Portanto, ela não é atingida por isso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Sim, mas por isso que assentei, no meu voto, que a legitimidade se afere no momento da apresentação da ação.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agora, o apetite dessa Federação é extraordinário.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E outra: aqui, não estou a decidir, Ministro Ricardo Lewandowski , a respeito da constitucionalidade. Vossa Excelência disse que o que se veio a pedir foi a declaração de constitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E não é isso que está sendo assentado aqui. Com a devida vênia, vamos colocar as coisas nos seus devidos termos.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não estou dizendo isso. Ela pretendeu. Todos nós sabemos que, nesta crise, a qual já está se alongando por demasia neste País, o único setor que apresenta uma lucratividade extraordinária, enquanto todos os demais estão operando no vermelho, são justamente os bancos, sem qualquer parti pris

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contra essa importantíssima atividade econômica, que vem, no mínimo, desde a Idade Média, para não falar dos tempos, talvez, dos antigos fenícios; porém, a verdade é esta: Está esgrimindo, preventivamente, uma reclamação para evitar a aplicação do índice com o qual não...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, Vossa Excelência percebeu que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho é de um exotismo ímpar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pode ser, mas é uma decisão ainda pendente de recurso.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, eu digo, assim: são decisões que o Supremo não ousa tomar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É uma decisão ainda pendente de recurso aqui. Então, vamos examinar isso. Portanto, até porque há recurso pendente, essa reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso; estamos cansados decidir isso.

Agora, a decisão do Ministro Toffoli é uma decisão de cunho pragmático, extremamente interessante; comprometo-me a pensar sobre.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu não fundamentei a minha decisão em moralismo. Fundamentei a minha decisão na Constituição e na técnica.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas Vossa Excelência não está dizendo que estou fundando minha decisão em moralismo. Minha fundamentação é eminentemente técnica. Estou dizendo que a Febraban não tem legitimidade ativa para ingressar com esta reclamação, não tem interesse processual, e esta reclamação é sucedânea do recursal apropriado.

Deste modo, com a devida vênia - Vossa Excelência sabe a admiração e a amizade que eu dedico a Vossa Excelência -, mas neste caso, até para ser coerente com os inúmeros precedentes que subscrevi, vou me permitir, pelo menos por ora, julgar improcedente. Primeiramente, acolher a preliminar de ilegitimidade e de falta de interesse de agir e também considerar que o meio utilizado é inidôneo. Vencido nesta preliminar, para ser coerente com o que tenho decidido, eu

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vou, data venia, com o acatamento de sempre, julgar improcedente esta reclamação.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski : Bem examinados os autos, verifico que a pretensão da reclamante não merece acolhida.

Como já relatado, a reclamante se volta contra decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST que, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, acolheu o incidente suscitado pela 7ª Turma daquela Corte, para

“declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão ‘equivalentes à TRD’, contida no ‘caput’ do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro -LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora

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decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1” (pág. 1 do documento eletrônico 48).

Os aclaratórios opostos contra o decisum foram acolhidos, em parte, para,

“[...] atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação; II) à unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; à unanimidade, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, Dias Toffoli, excluir a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) à unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados” (grifos no original).

Pois bem.

A reclamação ora em análise aponta como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da ADI 4.357/DF, Redator designado para o acórdão Ministro Luiz Fux.

Em 14/3/2013, o Plenário concluiu o julgamento de mérito das Ações

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Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, que foram julgadas parcialmente procedentes

“[...] para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão 'na data de expedição do precatório', contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado 'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que

os precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)” (Informativo STF 698).

Posteriormente, em 11/4/2013, o Ministro Luiz Fux proferiu, em ambos os feitos, decisão cautelar com o seguinte teor:

“Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de

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incidência do regime sancionatório.

É o relato suficiente. Decido.

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis . Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão , não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço.

Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro ” (grifei).

O Plenário, em 24/10/2013, ratificou a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux.

No entanto, observo que a decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE: “[...] no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à

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matéria”.

Ressalto, mais, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes

os motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal.

2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'.

3. Reclamação julgada improcedente”.

Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no

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sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14/3/2013) e o decidido no julgamento da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA

O DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento.

2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.

3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato

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reclamado e o paradigma desta Corte.

4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011.

5. Agravo interno a que se nega provimento” (grifos no original; RCL 23.971/RS-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação.

2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte.

3. Agravo regimental, interposto em 23.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (RCL 25.243/RS-AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

Observo que, apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

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Ademais, destaco que o Pleno do TST atuou dentro do limite constitucional que lhe é atribuído, podendo a decisão reclamada ser impugnada com a interposição do recurso extraordinário, razão pela qual não há falar em usurpação da competência do STF. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento da RCL 26.888/DF:

“[...]

O fato de o Supremo Tribunal Federal não ter apreciado em abstrato a constitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 não obsta que sobre ele incida o controle difuso de constitucionalidade. Como se sabe, o sistema brasileiro admite o controle incidental de constitucionalidade, nos casos em que a definição da compatibilidade de determinada norma jurídica com a Constituição figurar como causa de pedir ou questão prejudicial à decisão sobre o pedido deduzido. Desde que se respeite o quórum previsto no art. 97 da Constituição, os juízes brasileiros têm competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo na resolução de um caso concreto. Desse modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, pelo Tribunal Superior do Trabalho, não representa usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal”.

Destaco, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou de ação rescisória. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: Rcl 9.823-AgR/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 8.176-AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl. 10.098-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 10.690-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, entre outras.

Isso posto, julgo improcedente o pedido, ficando revogada a liminar deferida.

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Vista

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12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

RECLTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES

ADV.(A/S) : MERITH DE DEUS BITENCOURT

VISTA

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, mais uma vez, estamos discutindo caso associado àquela – diria – fatídica decisão tomada por esta Corte no caso dos precatórios.

Não fossem essas panes todas que têm ocorrido hoje, em torno dessa chamada "Operação Lava Jato", acredito que esse caso mereceria ser o nosso Dred Scott. Esse caso realmente desastroso, um daqueles casos de erro judicial flagrante. Assanhamo-nos a declarar a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional e saímos aí a espiolhar normas, inclusive de juros, comparando juros. Um grande vexame, um grande vexame!

A partir daí, então, isso se desenvolve e provoca uma disfunção completa no sistema. Todos sabemos disso. É, realmente, um daqueles casos para não esquecermos, inolvidável. Tanto o é que não sabemos como resolvê-lo. O caso foi trabalhado, a emenda constitucional foi trabalhada, nesta Corte, para resolver um grave problema da intervenção federal que ameaçava os estados. Encontraram-se soluções engenhosas, do ponto de vista econômico e institucional, para tentar encaminhar. É muito engraçado esse caso, porque, rememorando a situação – apenas para nos situar –, naquele julgamento, chegou-se a falar que o problema, Ministro Fachin, era falta de vontade política, e que era só os administradores federais e os legisladores constituintes federais

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Vista

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RCL 22012 / RS

prestarem atenção no Rio de Janeiro, que era o melhor exemplo. Não riam! Não riam! Isto foi falado no Plenário e, depois, repetido nos embargos de declaração: Que se inspirassem no bom exemplo do velho Estado do Rio de Janeiro, o qual tinha engendrado a fórmula cabralina de apropriar-se – "apropriar-se", aqui, é termo adequado para o Estado do Rio de Janeiro – dos depósitos judiciais. Com isso, resolvia-se tudo, pagava-se precatório e tudo mais. Afagava-se o ego da Ordem dos Advogados do Brasil. Resolviam-se os problemas desse tipo. E aí se disse que essa fórmula deveria ser transposta para o Brasil, como um todo, apropriar-se dos depósitos judiciais privados. Essa era a fórmula mágica, que depois viemos a considerar inconstitucional.

Bom, declaramos inconstitucional.

No dia seguinte, ou no momento seguinte, vai o advogado do Estado do Pará à tribuna e diz o seguinte: "Nós já vínhamos pagando, segundo aqueles critérios, e estávamos em dia com os critérios da Emenda". Agora, tudo de perna para o ar. Vossa Excelência ainda não estava na Corte, portanto, não tem o ônus, a responsabilidade dessa decisão. E o Ministro Fux, que ficou como Relator desse processo, disse: "Fique calmo, vem aí com embargos de declaração".

E o que que aconteceu? Aproximávamo-nos das eleições. Agora, declaramos a inconstitucionalidade daquele modelo, que obrigava a dedicar, a verter uma parte da receita líquida corrente para um sistema de precatório dos pagamentos.

O que os estados e os municípios fizeram, e também o fez a União, muito provavelmente? Já que foi declarado inconstitucional, não temos mais obrigação de pagar. Como não temos vontade política e como não temos capacidade de pagar, São Paulo teria que dedicar todo o seu orçamento, por exemplo, de 8 anos, para pagar os precatórios, deixando, portanto, de atender a todas as necessidades básicas, inclusive de salários, deixaram de pagar, simplesmente, 2%, 3% da receita líquida corrente, deixaram de pagar.

O que faz a OAB, requerente desta ADI? Vai ao Ministro Fux e lhe pede o quê? Enquanto – veja, esse é só o começo do vexame – não se

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Vista

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soubesse o que fazer com a modulação de efeitos, mantivessem em vigor a Emenda que tínhamos acabado de declarar inconstitucional. Vossa Excelência nunca ouviu um vexame maior do que esse.

O que faz o Ministro Fux? Dá razão aos requerentes, à OAB. Manda aplicar a emenda. Claro que os estados já, agora, não acompanharam isto. Deixaram de depositar e geraram toda essa confusão.

É, sem dúvida nenhuma, um dos maiores vexames históricos da Corte.

E aí começamos, tentamos modular os efeitos. E, na discussão da modulação de efeitos, nos cálculos que o Conselho Nacional de Justiça tinha feito, a interpretação da Emenda, deveríamos gastar, mais ou menos, 15 anos para pagar esse parcelamento. Decidimos – como o Rio de Janeiro conseguiu, esse valoroso Estado, muito bem administrado por Cabral, nós também devemos encurtar o tempo –, então, que 15 anos não era suficiente. Vamos deixar em 10. E fizemos isso.

Tenho dito que temos que rezar sempre – sempre, sempre, sempre – para que o espírito santo jurídico não nos abandone, mas, se não tivermos sorte, ou, se Deus não acolher nossas preces, para que não percamos o senso de justiça e que o espírito santo continue engajado para nos poupar da perda do senso do ridículo. Aqui, perdemos o senso do ridículo!

Não faz muito, Vossa Excelência já deve ter participado desse julgamento, entraram com embargos de declaração com efeitos infringentes. Estamos já em vias de declarar a constitucionalidade daquilo que declaramos inconstitucional. Se contarmos para uma criança de jardim de infância, ela vai ficar chocada com essa decisão.

O que fizemos nesse caso, em que claramente se sabia que os estados estavam impossibilitados? Qualquer cidadão, numa faculdade de ponta de rua, teria condições de avaliar que os estados estavam em situação periclitante. E nós não soubemos fazê-lo, ou queríamos atender, seja lá por que razão, ao pleito da Ordem dos Advogados, que, depois, vexatoriamente, começou a fazer a viagem de volta. Qualquer cidadão perceberia isto. Mandamos um paraplégico andar; e, claro, ele não andou. Porque significava isto: mandar cancelar todo o modelo de precatório da

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Vista

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Emenda 64, era isto: Simplesmente mandaram um paraplégico andar, e ele não andou. Vexame completo, vexame completo! Decidimos e aqui resolvemos a Lei da Gravidade, notoriamente. Agora, estamos nesta situação.

O caso do Tribunal Superior do Trabalho é muito mais engraçado, porque ele expande a decisão do Supremo. Está expandindo os absurdos produzidos por nossa decisão, que saiu comparativamente – o Ministro Fux se deu a esse trabalho: O que é maior? É esta ou aquela conta? Este ou aquele critério de correção? O que for melhor nós damos. Veja que critério! Isto numa emenda constitucional. Queimamos a mão no caso. Acho que vamos, talvez, ficar mais modestos, agora, quando enfrentarmos emendas constitucionais, porquanto este é um desastre histórico.

Entretanto, vou analisar este caso com maior profundidade, tendo em vista os debates colocados.

Peço vista dos autos.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ao antecipar o meu voto, julgo improcedente a presente reclamação.

É o meu voto .

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 62

12/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

RECLTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES

ADV.(A/S) : MERITH DE DEUS BITENCOURT

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE ) - Eu vou aguardar o voto-vista do Ministro Gilmar, mas deixo registrado, e o Ministro Dias Toffoli conhece isso: também tenho decisões, a propósito, deste tema, as quais, aliás, aqui foram referidas. E, como bem disse o nosso ilustre Decano, é um tema que suscita um conjunto de considerações relevantes, até mesmo essa preliminar aqui suscitada sobre a qual não havia meditado. Eu havia examinado o mérito. Em princípio, não havia a minha atenção sido direcionada, até porque nesse ponto me parece que há legitimidade, mas meditarei sobre isso, tal como o próprio Ministro Lewandowski, ao abrir a divergência, também indicou que o tema suscita um conjunto expressivo de considerações; e creio que é isso mesmo que faz um Juiz de Colegiado.

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ExtratodeAta-12/09/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 62

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 22.012

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA (156805-B/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES

ADV.(A/S) : MERITH DE DEUS BITENCOURT (76026/RS)

Decisão : A Turma deliberou adiar a continuidade do julgamento para a próxima sessão, por indicação do Relator. Falaram: pela reclamante, o Dr. Maurício de Sousa Pessoa e, pela interessada, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, Ministro Edson Fachin. o Ministro 2a Turma , 12.9.2017. Celso de Mello. Presidência do

Decisão : Após o voto do Ministro Relator, que julgava procedente a reclamação, e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, julgando improcedente a reclamação, suscitando previamente a preliminar de ilegitimidade ativa, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes e antecipou o voto o Ministro Celso de Mello, Fachin. acompanhando 2 Turma , 12.9.2017. a divergência. Presidência do Ministro Edson

Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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VotoVista

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05/12/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, ao fundamento de que a decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para exercer o controle de constitucionalidade de lei com eficácia vinculante, bem como aplicado erroneamente o entendimento firmado por esta Corte nas ADIs 4.357 e 4.425.

A declaração de inconstitucionalidade em questão refere-se ao art. 39 da Lei 8.177/91, segundo o qual:

“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ”.

A parte reclamante alega que o Tribunal Superior do Trabalho, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60/2011, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “equivalente à TRD”, constante no citado dispositivo. Nessa ocasião, determinou, ainda, o IPCA-E como índice a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Para fundamentar essa decisão, o Tribunal Superior do Trabalho invocou as decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que este Tribunal declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização de débitos fazendários pagos por meio do regime de precatórios.

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 62

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Nesse contexto, a parte reclamante afirma que, além de usurpar a competência desta Corte, o Juízo reclamado deu interpretação extensiva às ADIs 4.357 e 4.425, uma vez que nessas ações não se analisou a constitucionalidade de regras para critério de correção monetária fora da hipótese correspondente ao lapso entre a inscrição do débito e o efetivo pagamento de precatórios pela Fazenda Pública.

Argumenta, ainda, que, nos termos do art. 52, X, da Constituição, apenas o Senado Federal tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, o TST, por si só, jamais poderia conferir eficácia erga omnes ou efeito vinculante à declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91. Aduz que o TST determinou a observância dessa decisão não apenas no caso concreto, mas em relação a todos os débitos trabalhistas.

Feitas essas considerações, ressalto que a parte reclamante impugna a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no ponto em que declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalente à TRD”, constante do art. 39 da Lei 8.177/91. Transcrevo a seguir trecho da ementa dessa decisão:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO ‘EQUIVALENTES À TRD’ CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (…)”. (eDOC 48, p. 904)

Inicialmente, o Min. Toffoli, relator desta reclamação, deferiu a

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liminar para suspender os efeitos do ato reclamado e da tabela única do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – editada em atenção à ordem contida na decisão ora impugnada –, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista 0000479-60.2011.5.04.0231.

Posteriormente, na Sessão desta Turma de 22.9.2017, após o voto do relator, julgando procedente a reclamação, o Min. Ricardo Lewandowski abriu a divergência, ao fundamento de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14.3.2013) e o decidido no julgamento das ADIs 4.357 e ADI 4.425, bem como suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa. O Ministro Celso de Melo antecipou seu voto, para acompanhar a divergência. Nessa oportunidade, pedi vista dos autos, para melhor examinar a questão.

É o breve relatório.

Passo a votar.

Verifico que o tribunal reclamado, no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60/2011, afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária de créditos trabalhistas, com base nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, nas quais esta Corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Observo, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho determinou a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser empregado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Nesses termos, verifico que o Juízo reclamado, ao assim proceder, aplicou, ainda que indiretamente, a decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a hipóteses que não estão por ela abrangidas, violando a autoridade de tais julgados.

Explico.

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 14.3.2013, julgou procedente, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Ayres Britto, red. para o acórdão Min. Luiz Fux, para declarar a inconstitucionalidade de

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diversas regras jurídicas que agravavam, para além dos limites impostos constitucionalmente, a situação jurídica do Poder Público como devedor.

Entre outros dispositivos, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”, contida no § 12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009.

Em momento posterior, ao analisar pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos da ADI 4.357, em que se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do país, o Ministro Luiz Fux determinou, ad cautelam, que “os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. Aludida decisão foi referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado em 24.10.2013.

Já em 25.3.2015, sobreveio o julgamento definitivo da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357, cujo trecho que interessa transcrevo abaixo:

“3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis

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nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária”.

Em suma, determinou a Corte que, até o dia 25.3.2015, deveria ter sido mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme a Emenda Constitucional 62/2009, e que, a partir daquela data, os créditos de precatórios deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE).

Como se pode verificar, a Corte, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública já inscritos em precatório judicial, em razão da existência de decisão judicial irrecorrível .

Observo que, no referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, que inclui o § 12 no art. 100 da Constituição, para dispor essencialmente sobre a atualização dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios pelo índice da caderneta de poupança e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em outros termos, o STF não consagrou a tese de que a taxa referencial jamais poderia ser utilizada como indexador monetário .

Com efeito, a decisão nas ADIs 4.425 e 4.357 reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (TR), com modulação de efeitos, exclusivamente para débitos da Fazenda Pública pagos mediante precatórios. Assim, a aplicação do IPCA-E como índice de correção de débito de pessoa jurídica de direito privado, por interpretação extensiva da decisão do STF nas referidas ADIs, esvaziando a eficácia do art. 39 da Lei 8.177/1991, viola a autoridade desses julgados, uma vez que essa hipótese não está por eles abrangida.

Nesse ponto, conforme bem assinalado pelo ministro relator, esta Corte tem o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ocorre em virtude de sua dependência em relação aos

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dispositivos inconstitucionais expressamente impugnados, o que não é o caso dos autos.

Como acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, nas citadas ADIs, limitou-se a assentar a inconstitucionalidade da aplicação da TR aos precatórios como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública já inscritos em precatório judicial. Nessa ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade “por arrastamento” somente do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, “ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento”. Dessarte, esse julgamento não alcança o art. 39 da Lei 8.177/91, que trata dos débitos trabalhistas de qualquer natureza no âmbito trabalhista, objeto do ato reclamado.

Desse modo, o Tribunal reclamado usurpa a competência desta Corte, ao afirmar que “ o STF já poderia ter incluído o dispositivo em debate na mesma decisão proferida nas citadas ADIs, que, na essência, tinham por origem débitos de natureza jurídica idêntica, em virtude de analisar a constitucionalidade de parágrafo contido no artigo 100 da Constituição (§ 12), que também trata dos débitos trabalhistas (§ 1o)” (eDOC 48, p. 936). Ora, esta Corte “poderia ter incluído o dispositivo em debate”, mas não o fez. Nesses termos, não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho assumir uma competência pertencente ao STF, realizando o controle abstrato de lei, com eficácia erga omnes.

A Constituição Federal de 1988 outorga aos tribunais em geral o poder de afastar a aplicação da lei in concreto, por meio do sistema difuso de controle de constitucionalidade. Já o controle de constitucionalidade abstrato, com eficácia erga omnes, cabe ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião máximo da Constituição Federal.

Nesse contexto, ao TST cabe apenas o controle de constitucionalidade difuso, concreto ou incidental, que se caracteriza, fundamentalmente, pela verificação de uma questão concreta de inconstitucionalidade, ou seja, de dúvida quanto à constitucionalidade de ato normativo a ser aplicado em um caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. Assim, diferentemente do que ocorre no controle

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concentrado, em que a decisão do tribunal produz efeitos erga omnes e vinculantes, na via difusa, esses efeitos só se operam inter partes, de modo que a lei ou ato permanecem válidos e obrigatórios em relação a terceiros.

No entanto, no caso, o TST, modulando os efeitos de sua decisão, determinou a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única), criada por meio da Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no sentido de aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária. Nesse contexto, atribuiulhe efeito vinculante, tendo em vista que essa tabela orienta a elaboração de todos os cálculos da Justiça do Trabalho, com base no índice estipulado no art. 39 da Lei 8.177/91.

Consoante bem explicitado na decisão do relator, essa “tabela única” consiste em providência do CSJT, para “conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização” (eDOC 53). Depreende-se desse fato que a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

Constato, assim, que o Juízo reclamado expandiu os efeitos da decisão do STF para além das partes envolvidas no caso julgado, retirando do ordenamento jurídico norma não declarada inconstitucional em controle abstrato por esta Corte.

Após o breve relato, entendo que a decisão proferida pelo TST, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60/2011, extrapolou os limites de sua competência, usurpando a desta Corte, em razão de aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato de constitucionalidade, com efeito vinculante, a hipótese por ele não abrangida.

Ante o exposto, pedindo vênia a quem entende diversamente, julgo procedente a presente reclamação, nos termos do voto do relator, Min. Dias Toffoli.

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É como voto.

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05/12/2017 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de reclamação constitucional contra decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de incidente de inconstitucionalidade, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000479-60.2011.5.04.0231, a qual entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991. O ato reclamado assim registrou em seu dispositivo:

Acordam os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, II) (…)

A Reclamante sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho teria usurpado competência do Supremo Tribunal Federal para proceder ao controle de constitucionalidade de lei, bem como afrontado o que decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Afirma também que a decisão reclamada teria contrariado o que decidido no RE 730.462/SP, Tema 733 da sistemática da repercussão geral, além de ter usurpado a competência desta Corte Suprema para julgar as ADIs 2.418/DF e 3.740/DF.

O argumento principal da presente reclamação é o de que “a decisão reclamada tomou para si papel reservado exclusivamente ao Supremo Tribunal

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Federal”, caracterizando-se inequívoca usurpação de competência desta Corte.

A liminar foi deferida pelo Ministro Relator, Dias Toffoli, que entendeu: i) haver usurpação da competência do STF para decidir, em última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal; ii) “(...) que a tabela única editada pelo CSJT por ordem contida na decisão da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão ‘equivalentes à TRD’ contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.”

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido da presente reclamação, por entender que houve extrapolamento da competência do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o incidente de inconstitucionalidade originário da decisão ora impugnada. Eis a conclusão do parecer: “A passagem bem revela o caráter expansivo que a decisão reclamada invocou para si, em concorrência com a força erga omnes do juízo de inconstitucionalidade que a Constituição reserva apenas

o julgamento de mérito de ações de controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal. A hipótese de invasão de competência, se positiva, justifica, portanto, que a liminar seja confirmada, mediante juízo de procedência da reclamação.”

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Conforme posição anteriormente firmada em reclamações que enfrentam a mesma temática, e, desde já, pedindo vênia pela posição divergente já conhecida do Ministro Dias Toffoli, entendo que o pedido da presente reclamação não prospera.

No que tange ao argumento de afronta, por má aplicação, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, é preciso consignar que a reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido

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proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto.

A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2015, entre outros.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar conjuntamente as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, afirmou procedente em parte o pedido que se voltava contra a Emenda Constitucional 62/2009, a qual alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, “instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”. Eis a ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS

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INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e

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categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e a proporcionalidade (CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. , caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostrase insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se

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destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1%

o mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. ), o postulado da isonomia (CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. , XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

(ADI 4357, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)

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Examinando detidamente os autos, verifico, portanto, que a decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela não há relação de estrita pertinência dos julgados paradigmas com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação.

Também não prospera o argumento de usurpação de competência desta Suprema Corte, pois o Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no estrito limite de sua competência constitucionalmente estabelecida para o controle de inconstitucionalidade, o que, nem por hipótese, afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF.

Por fim, não há que se falar em desrespeito ao Tema 733 da repercussão geral pelo acórdão ora impugnado, pois o legítimo exercício da competência para o controle difuso de constitucionalidade não confronta decisão desta Suprema Corte que, em sede de repercussão geral, discute a “eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado”. A ausência de pertinência estrita e de um julgamento de mérito vinculante advindo desse tema evidencia a improcedência do pedido da reclamação também sob esse prisma.

Ante o exposto, mais uma vez pedindo vênia ao Ministro Dias Toffoli, julgo improcedente o pedido da presente reclamação.

É como voto.

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ExtratodeAta-05/12/2017

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 22.012

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA (156805-B/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES

ADV.(A/S) : MERITH DE DEUS BITENCOURT (76026/RS)

Decisão : A Turma deliberou adiar a continuidade do julgamento para a próxima sessão, por indicação do Relator. Falaram: pela reclamante, o Dr. Maurício de Sousa Pessoa e, pela interessada, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, Ministro Edson Fachin. o Ministro 2a Turma , 12.9.2017. Celso de Mello. Presidência do

Decisão : Após o voto do Ministro Relator, que julgava procedente a reclamação, e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, julgando improcedente a reclamação, suscitando previamente a preliminar de ilegitimidade ativa, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes e antecipou o voto o Ministro Celso de Mello, Fachin. acompanhando 2 Turma , 12.9.2017. a divergência. Presidência do Ministro Edson

Decisão : A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Fachin. 2ª Turma Ricardo , 5.12.2017. Lewandowski. Presidência do Ministro Edson

Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias

Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo

Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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