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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 5714 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-43.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-PET_5714_d905e.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA A HONRA. NEXO DE IMPLICAÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES E O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ALCANCE. ART. 53, CAPUT, DA CF.

1. A inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (art. 53, caput, da CF), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou atores políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas.
2. A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente, ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada, embala a exposição do ponto de vista do orador.
3. Imunidade parlamentar material reconhecida na espécie, proferida as manifestações em entrevistas do Deputado Federal a rádios no âmbito de atuação marcadamente parlamentar, em temas de oposição política e de fiscalização do patrimônio público, conducentes à aticipicidade de conduta.
4. Agravo regimental conhecido e não provido. ( Pet 5714 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017)

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.11.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR) Pet 5243 (1ªT), Inq 3948 (1ªT), AP 926 (1ªT), Pet 5647 (1ªT), AO 2002 (2ªT), Pet 6156 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 20/03/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770094569/agreg-na-peticao-agr-pet-5714-df-distrito-federal-0004439-4320151000000

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