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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0004402-80.2015.4.03.0000 SP - SÃO PAULO 0004402-80.2015.4.03.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) MUNICIPIO DE JUNDIAI , RECDO.(A/S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
Publicação
DJe-289 15-12-2017
Julgamento
1 de Dezembro de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1012527_f6675.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. TAXA DE LIXO. CONTRIBUINTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.11.2017 a 30.11.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 279) ARE 991704 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 22/01/2018, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770090931/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1012527-sp-sao-paulo-0004402-8020154030000