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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0001268-44.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001268-44.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARROS CASSAL , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-288 14-12-2017
Julgamento
1 de Dezembro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MI_6584_59f49.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Artigo 40, §º , da Constituição Federal. Conversão de período especial em comum. Impossibilidade. Inexistência de previsão constitucional. Não conhecimento do agravo regimental.

1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF.
2. O mandando de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , LXXI, da CF/88).
3. O art. 40, § 4º, da CF/88 não prescreve direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum para averbação, não se conhecendo de mandado de injunção quando inexistente previsão constitucional específica para tanto.
4. Agravo regimental do qual não se conhece. (MI 6584 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2017 a 30.11.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004 ART-0103A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000033 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) Rcl 8665 AgR (2ªT), RE 490720 ED (2ªT), MS 27873 AgR (TP). - Veja MI 4204 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 23/03/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770089936/agreg-no-mandado-de-injuncao-agr-mi-6584-df-distrito-federal-0001268-4420161000000