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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 130884 SP - SÃO PAULO 0007467-19.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) LEANDRO TADEI SANT ANGELO , IMPTE.(S) NEUZA RIBEIRO E SILVA (069408/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 333.742 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-280 06-12-2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_130884_933a2.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – CONFIRMAÇÃO.

A teor do disposto no inciso III do artigo 117 do Código Penal, a decisão confirmatória da pronúncia é fator interruptivo do prazo prescricional. ( HC 130884, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017)

Decisão

A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.11.2017.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 18/01/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770085697/habeas-corpus-hc-130884-sp-sao-paulo-0007467-1920151000000

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