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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83326 IT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83326 IT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MAURIZIO LO IACONO, DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER, RELATOR DA EXT Nº 818 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 01-10-2004 PP-00010 EMENT VOL-02166-01 PP-00143 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 548-553
Julgamento
22 de Outubro de 2003
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83326_IT-_22.10.2003.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: reiteração: não cabe o rigor que se tem normalmente quanto à litispendência ou à coisa julgada, bastando que venha à balha argumentação, diversa da versada em habeas corpus anteriores, embora repetida a causa de pedir. II. Habeas corpus: prisão preventiva para extradição: excesso de prazo: atraso no julgamento do processo da extradição em decorrência de diligências requeridas pela defesa: L. 6.815/80, art. 85, § 2º.

1. Pode o Relator do pedido de extradição determinar a realização de diligência considerada imprescindível para a decisão da causa, pelo prazo improrrogável de 60 dias, findos os quais, com ou sem o atendimento da diligência, deve trazer o processo a julgamento.
2. Não pode deferir, apenas porque a defesa o peça, diligências que lhe pareçam inúteis, prorrogando a custódia do extraditando.
3. Deferimento do habeas corpus, para determinar que seja trazido a julgamento o pedido de extradição tão logo o determine o Relator.

Decisão

- O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de "habeas-corpus" para determinar que seja trazido a julgamento o processo extradicional tão-logo determinado pelo Relator, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, que deferia a ordem para o fim de conceder o direito de aguardar o julgamento do pedido extradicional em liberdade vigiada e prisão domiciliar, e o Senhor Ministro Cezar Peluso, que determinava que o julgamento fosse procedido na primeira sessão ordinária, sob pena de concessão da prisão domiciliar. Impedido o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo paciente, a Dra. Daisy Cristine Neitzke Heuer e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 22.10.2003.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), CONHECIMENTO, "HABEAS CORPUS", INOCORRÊNCIA, SOPREPOSIÇÃO, PEDIDO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ARGUMENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, INOVAÇÃO, FATO. - DEFERIMENTO, "WRIT", FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, RELATOR, APRESENTAÇÃO, PROCESSO, EXTRADIÇÃO, MESA, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, EXPIRAÇÃO, PRAZO LEGAL, CUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA // POSSIBILIDADE, RELATOR, DEFERIMENTO, PEDIDO, DILIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, MEDIDA IMPRESCINDÍVEL, JULGAMENTO, CAUSA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", DEFERIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR, PACIENTE, DECORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, CUSTÓDIA, ESPERA, JULGAMENTO FINAL, PROCESSO, EXTRADIÇÃO // NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, FAVORECIMENTO, EXTRADITANDO, OBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL, PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO PENAL, DECORRÊNCIA, CARÁTER PREPARATÓRIO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO // ILEGITIMIDADE, PERMANÊNCIA, CUSTÓDIA, DECORRÊNCIA, DEMORA, CUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, PEDIDO, EXTRADITANDO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA // OBRIGATORIEDADE, GOVERNO REQUERENTE, JUNTADA, TOTALIDADE, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, MOMENTO, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CEZAR PELUSO), DEFERIMENTO, (HC), DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO, CAUSA, SESSÃO SUBSEQÜENTE // NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO IMEDIATA, ALVARÁ, SOLTURA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, JULGAMENTO, EXTRADIÇÃO // ADMISSIBILIDADE, DECISÃO CONDICIONAL, HIPÓTESE, CONDIÇÃO CERTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(22). Análise:(MSA). Inclusão: 07/03/05, (MSA). Alterações: 14/06/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770082/habeas-corpus-hc-83326-it

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