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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 0055225-57.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0055225-57.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , RECDO.(A/S) MÁRCIO APARECIDO DE SOUZA 
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RC_1473_9c921.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 324

14/11/2017 PRIMEIRA TURMA

RECURSO CRIME 1.473 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REVISORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : MÁRCIO APARECIDO DE SOUZA

ADV.(A/S) : LEONARDO DONIZETI BUENO

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO

CRIMINAL. ART. 102, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83.

MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI

DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME

COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição

Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo

imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições

políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança

Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º

do mesmo diploma legal.

2. “Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois

requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do

agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional,

o regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.

Precedentes” ( RC 1472 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev.

Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016).

3. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração de crime de

“atos preparatórios de sabotagem” (art. 15, § 2º, da Lei 7.170/83), praticado

nas dependências da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho

(Usina de Estreito).

(b) A sentença absolutória reconheceu a comprovação da

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EmentaeAcórdão

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RC 1473 / SP

materialidade do delito, “demonstrada nos relatórios de ocorrências do sistema

de alarme do sistema de controle da Usina”, consignando que “As fotos de fls.

225/228 não deixam margem de dúvida de que havia sinalização ostensiva, de

maneira que o réu não poderia alegar ter estado naquele local obrigatoriamente

ou por acidente”. Porém, concluiu que “o quadro probatório permite a

conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos

trabalhos da Usina, embora não fique absolutamente claro se pretendia mais do

que isso”.

(c) O próprio Recorrente (Ministério Público Federal) cogitou da

possibilidade de o Acusado ter realizado o ato, em tese, criminoso (a

manobra proibida na chave de controle do sistema da bomba de alta

pressão de óleo da Unidade Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de

Estreito), por motivos egoísticos – patrimoniais, ou com fim de prestar

novos serviços no local; ou por vingança; ou mesmo por curiosidade.

(d) Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do

acusado por crime definido na Lei de Segurança Nacional a

demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por outros

motivos, incabível a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170/83.

(e) Na esteira da manifestação do Procurador-Geral da República,

“Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que recai sobre o

órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do agente para que sua

conduta possa ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional. Ocorre que

nenhuma alusão houve na denúncia em exame quanto a esse aspecto”.

(f) Absolvição do crime político mantida, conforme jurisprudência

do Supremo Tribunal Federal.

4. A desclassificação do crime político narrado na denúncia, com seu

reenquadramento como crime comum, restou de plano afastada pelo

Procurador-Geral da República, que se manifestou no sentido da

atipicidade da conduta narrada na inicial.

5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que

seja mantida a absolvição do recorrido , tendo em vista a atipicidade da

conduta.

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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RC 1473 / SP

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do

Senhor Ministro Marco Aurélio, por maioria de votos, em negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os

Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, Presidente, quanto ao

afastamento do crime político e à conclusão sobre a competência do

Tribunal de Justiça para julgar a apelação do Estado acusador.

Brasília, 14 de novembro de 2017.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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RECURSO CRIME 1.473 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REVISORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : MÁRCIO APARECIDO DE SOUZA

ADV.(A/S) : LEONARDO DONIZETI BUENO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso

Ordinário Criminal, interposto pelo Ministério Público Federal, na forma

do art. 102, II, b, da Constituição Federal, em face de sentença que

absolveu o recorrido Márcio Aparecido de Souza da prática de “atos

preparatórios de crime de sabotagem”, na forma do art. 15, § 2º, da Lei

7.170/ 83 (Lei de segurança nacional).

Narra a denúncia que o Recorrido teria perpetrado “manobras

anormais e não autorizadas em controles de equipamentos de unidades geradores

da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito),

localizada em Pedregulho/SP” (denúncia, fls. 99).

Segundo o Parquet, imagens captadas pelo sistema de gravação

interna demonstram que o acusado ingressou em uma das unidades

geradoras de energia (nº 5) da Usina Hidrelétrica, às 8h19, momento em

que o sistema de alarmes detectou alteração na chave da bomba de alta

pressão de óleo, que passou de manual para local e, em seguida, retornou

para o sistema manual.

Nos termos da inicial, embora o acusado MÁRCIO APARECIDO DE

SOUZA fosse funcionário do consórcio montador contratado para realizar

a modernização do maquinário da Usina, ele não possuía autorização

para ingressar no local onde foi flagrado pelas câmeras.

O Ministério Público Federal destaca que “embora não tenham sido

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Relatório

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RC 1473 / SP

causados danos à Usina, uma vez que as manobras foram notadas pelos

operadores, houve efetivo risco da bomba de pressão ter sido danificada, pois a sua

saída estava fechada”.

Conclui, assim, que o acusado praticou “atos de sabotagem contra

instalações da Usina Hidrelétrica de Estreito, a fim de impedir o pleno

funcionamento de mecanismos (bombas de alta pressão de óleo) ”, na

forma do art. 15, § 2º, da Lei 7.170/1983, cujo teor é o seguinte:

Lei 7.170/83

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares,

meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros,

portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e

outras instalações congêneres.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com

a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não

constitui crime mais grave .

Os fatos são datados de 16/01/2012.

A denúncia foi recebida em 11/11/2013, pelo juízo da 3ª Vara Federal

de Franca/SP.

Concluída a instrução probatória, o Ministério Público Federal

requereu, em alegações finais, a condenação de Márcio Aparecido de

Souza, aduzindo, em síntese, que o acusado “praticou ato que tornaria

possível (viabilizaria) a execução do crime em comento” (fl. 232/236).

Em 17 de dezembro de 2014, o Juízo da 3ª Vara Federal de Franca/SP

proferiu sentença absolutória, com fulcro no art. 386, III, do Código de

Processo Penal.

Entendeu o Ilustre Magistrado de Primeira Instância que o meio

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RC 1473 / SP

empregado por Márcio Aparecido de Souza para causar embaraços ao

funcionamento da Usina foi absolutamente ineficaz, configurando,

portanto, hipótese de crime impossível (fls. 245/250).

O Ministério Público Federal interpôs recurso de Apelação Criminal

contra a sentença absolutória, consignando o seguinte (fls. 253/257v):

“Conforme comprovado nos autos da ação penal em referência,

no dia 16 de janeiro de 2012, por volta das 8h19min, Márcio

Aparecido de Souza ingressou em área não autorizada da Usina

Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina do Estreito), em

Pedregulho/SP, e mudou a chave seletora no painel da unidade

geradora n 05, passando o controle de manual para local e, em

seguida (dentro do mesmo minuto), voltando o para manual,

com o intuito de praticar sabotagem .

II – Do dolo

Com efeito, o dolo (elemento subjetivo do crime) está

amplamente comprovado pelas provas dos autos.

Além de ter ingressado em local que estava isolado por

tapumes com sinalização de que o acesso não era permitido , o

denunciado, ora recorrido, como um profissional de mecânica,

tinha plena consciência e noção de que seus atos eram ilícitos e

que eles poderiam causar graves danos .

Isso é corroborado pelo modo como ele acessou a área e

praticou as condutas .

Conforme narrado pelo magistrado, ‘ ele foi chegando bem

devagar, subiu uns degraus, olhou para os dois lados com

bastante cautela e, ao não ver ninguém, se encaminhou com

mais rapidez ao painel’ .

Ficou em frente ao painel por pouquíssimos segundos e se

retirou, pelo mesmo caminho, em velocidade

significativamente maior, em clara demonstração de que já

tinha realizado o mal-feito e precisava sair da cena do crime

com a maior rapidez’ .

Por fim, para a apreciação do dolo, pouco importa o fato de o

recorrido não ter esclarecido qual a motivação ou vontade íntima que o

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Relatório

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RC 1473 / SP

levou a agir. Certo é que ele agiu livremente e como queria. [...]

Considerar necessário que o denunciado confessasse, expressamente,

quais eram suas específicas intenções ao praticar aquele

comportamento – totalmente anormal e fora de suas atribuições na

Usina – para poder afirmar estar presente o dolo, configura evidente

equívoco procedimental. O dolo, reafirme-se, consiste apenas na

vontade consciente de realizar o comportamento previsto na lei penal

e, como regra, independe do específico propósito da finalidade ou do

desígnio particular do agente. Independe, também, da motivação do

agente: mera curiosidade, vingança, causar prejuízo, provocar a

continuidade dos trabalhos etc. Tudo isso é, pois, circunstancial, e

portanto não essencial, para a conformação do dolo.

III – Dos atos preparatórios de sabotagem

Os elementos probatórios demonstram que o recorrido praticou

atos preparatórios de sabotagem contra instalações da usina

hidrelétrica.

Como realçado nas derradeiras alegações, a doutrina clássica

divide o iter criminis em quatro etapas, a saber: a) cogitação, b)

preparação, c) execução e d) resultado.

O delito de sabotagem é formal e de perigo abstrato, podendo se

consumar com a mera prática da conduta descrita no tipo penal

(‘praticar sabotagem’), independentemente da produção de qualquer

resultado, uma vez que a lei penal considerou os comportamentos ali

descritos como suficientemente perigosos e perturbadores para

desencadear a reação penal. Isso porque, caso seja realmente provado o

dano decorrente da sabotagem, os prejuízos econômicos, à vida e à

incolumidade física das pessoas seriam tão grandiosos, que a reação

penal seria considerada tardia e ineficaz.

No caso concreto, graças à interrupção do comportamento

inicialmente projetado, não foram causados danos, lesões corporais

nem mortes, isto é, não foi produzido resultado.

Observe-se que o art. 15 da Lei de Segurança Nacional (Lei nº

7.170/83), em razão da gravidade da conduta e dos efeitos danosos que

pode causar, pune os atos preparatórios de sabotagens, com a pena

diminuída em dois terços.

Verifica-se que as condutas perpetradas pelo recorrido

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Relatório

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RC 1473 / SP

consistiriam em ingressar em área de acesso restrito e virar a chave de

controle remoto para local, de uma das bombas, tendo ele, poucos

segundos após isso, retornado a alavanca para a posição inicial

(manual/remoto).

Portanto, percebe-se que estamos diante de meros atos

preparatórios para o efetivo cometimento do crime de sabotagem.

A distinção entre atos preparatórios e atos executórios se mostra

relevante para a solução do presente caso. Prevalece na doutrina

brasileira o critério objetivo-formal, segundo o qual apenas são atos

executórios aqueles que iniciam o ataque ao bem jurídico tutelado,

criando uma situação concreta de perigo, e põem em andamento a ação

típica descrita na lei.

Assim, a execução corresponde à prática do verbo nuclear do

tipo incriminador e se inicia quando o agente começa a executar esse

verbo. Por outro lado, são preparatórios todos os atos praticados pelo

agente para tornar possível, mais fácil ou mais eficaz a realização do

delito, desde que esse fato já não caracterize execução da ação típica.

Essa fase de preparação é externa e ocorre após a cogitação,

exteriorizando-se em atos, que já são considerados condutas para os

fins do Direito Criminal, embora sejam, geralmente, irrelevantes.

Repita-se que o ato preparatório possibilita, mas não constitui,

ainda, a execução (ação típica).

Oportuno distinguir que são considerados preparatórios os atos

remotos, aqueles que não colocam em perigo o bem jurídico. Já os atos

próximos são executórios, pois aí se inicia o risco ao bem jurídico.

Também são considerados preparatórios os atos equívocos, que são os

que, por si só, não permitem saber se a intenção do agente é realmente

a de ataque ao bem jurídico tutelado; por outra via, os atos executórios

são inequívocos, pois revelam a vontade íntima inconfundível de

ofender o bem jurídico.

Com efeito, o recorrido, com as condutas descritas acima, apenas

praticou atos que tornariam possível (viabilizariam) a execução do

crime em comento, uma vez que com o ingresso no local proibido e

com a mudança da chave ele poderia acessar, diretamente, o

painel de controle da bomba e, portanto, acionar os botões de

comando .

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 332

RC 1473 / SP

Essas condutas, diversamente do que afirmou o juiz a quo, não

podem ser consideradas início de execução do núcleo do tipo penal

(começar a praticar sabotagem), uma vez que não colocaram em perigo

de maneira concreta o bem jurídico tutelado, também porque delas não

se pode deduzir se a verdadeira intenção do recorrido seria realmente

atacar o bem jurídico.

Dessa forma, observa-se que o recorrido não chegou a realizar

qualquer ação que efetivamente descrevesse o resultado típico

pretendido (‘praticar sabotagem’). Ele apenas criou as condições

necessárias para a realização da conduta criminosa. Não foi

ultrapassada, portanto, a fase preparatória do iter delitivo.

Como adiantado, o legislador considerou o ato preparatório de

sabotagem como penalmente relevante, sendo ele punido de forma

autônoma, de per si, nos termos da Lei nº 7.170/83 [...].

Destarte, por serem, in casu, puníveis os atos preparatórios e

não constituir o fato crime de maior gravidade, deve a sentença

absolutória ser reformada para condenar o recorrido como incurso nas

penas do § 2º do art. 15 da Lei de Segurança Nacional.

Tecidas essas considerações, o MPF esclarece, ainda que é

inviável a aplicação ao presente caso das causas extintivas de

punibilidade da desistência voluntária nem do arrependimento

eficaz, uma vez que não foi iniciada a execução da ação típica.

[...]

Da mesma maneira, não remanesce a tese do crime impossível,

pois, como já adiantado, o recorrido não deu início aos atos

executórios. Além disso, em sendo o delito imputado ao recorrido de

natureza formal, que se consuma com a prática da sabotagem,

independentemente de qualquer dano, o crime restou

consumado quando ele entrou na área proibida e acionou a

alavanca (atos preparatórios) .

III – Do pedido

Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer que esse

Egrégio Tribunal conheça do presente recurso e lhe dê provimento,

para reformar a r. sentença de fls. 245/250, a fim de condenar Márcio

Aparecido de Souza nas penas do § 2º do art. 15 da Lei nº 7.170/83,

nos termos acima delineados”.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 333

RC 1473 / SP

O recurso foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª

Região que, em razão da competência definida no art. 102, II, b, da

Constituição Federal, declinou da competência e enviou os autos a esta

Corte (fls. 277/279).

Encaminhei os autos à Procuradoria-Geral da República, que se

manifestou pela improcedência do recurso, requerendo a manutenção da

absolvição proferida pelo Juízo de Primeira Instância, in verbis (fls.

301/308):

RECURSO ORDINÁRIO. CRIME POLÍTICO. ART. 102,

INCISO II, ALÍNEA B, DA CF. SABOTAGEM. LEI DE

SEGURANÇA NACIONAL (LEI 7.170/83). NÃO

CONFIGURAÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO

RECURSO.

1. Ausente a demonstração do especial fim de agir,

verifica-se a inadequação típica da conduta à lei de Segurança

Nacional, para a qual são imprescindíveis a motivação política

descrita em seu art. 1º e a lesão real ou potencial aos bens

jurídicos tutelados.

2. Não configuração de outro crime. Atipicidade da

conduta.

3. Parecer pelo desprovimento do recurso manejado,

mantendo-se a absolvição decretada pelo Juízo de origem.

É o relatório, à douta revisão.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 334

14/11/2017 PRIMEIRA TURMA

RECURSO CRIME 1.473 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,

Senhores Ministros, Ilustre representante do Ministério Público Federal,

senhores advogados,

- I -DO “CRIME POLÍTICO” E DA NECESSIDADE DE PROVA DA MOTIVAÇÃO E

FINALIDADE DA CONDUTA

Preliminarmente, verifica-se a competência do Supremo Tribunal

Federal para conhecer e julgar, em sede de Recurso Criminal Ordinário, o

denominado “crime político”, conforme previsto no artigo 102, inciso II,

alínea b, da Constituição Federal, verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - Julgar, em recurso ordinário:

(…)

b) o crime político;

Entende-se por “crime político”, para os fins deste artigo da

Constituição Federal, aqueles definidos na Lei de Segurança Nacional,

que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social”,

desde que os fatos se amoldem às Disposições Gerais (Título I), artigos 1º

e 2º, do mencionado diploma legal, in verbis:

“Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo

de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

II - o regime representativo e democrático, a Federação e o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 335

RC 1473 / SP

Estado de Direito;

III - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no

Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-seão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no

artigo anterior”.

Na lição de HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Lei de Segurança

Nacional alcança “somente as ações que se dirigem contra os interesses

políticos da Nação. Esses interesses gravitam na órbita da segurança externa

(existência, independência e integridade do Estado, inclusive defesa contra

agressão exterior), ou gravitam na órbita da segurança interna. A segurança

interna refere-se à existência e à incolumidade dos órgãos supremos do Estado e a

inviolabilidade do regime político vigente. Os crimes contra a segurança externa

têm seu fulcro na traição à pátria. Os crimes contra a segurança interna dizem

respeito à subversão ou à sedição” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Para uma

interpretação democrática da Lei de Segurança Nacional. Disponível em:

http://www.fragoso.com.br/eng/arq_pdf/heleno_artigos/arquivo39.pdf

Acesso em: 21/08/2017).

HUNGRIA conceituou crimes políticos como aqueles dirigidos,

subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como

unidade orgânica das instituições políticas e sociais (HUNGRIA, Nelson.

Comentários ao Código Penal. Vol. 1. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958,

p. 187).

O enquadramento jurídico-legal de condutas, em tese, criminosas,

nos tipos penais previstos na Lei de Segurança Nacional cobra, à luz

destes abalizados magistérios, o preenchimento de requisitos de ordem

objetiva – atinentes ao bem jurídico protegido pela norma – e de ordem

subjetiva – atinentes à motivação do agente .

Deveras, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal definiu, a partir

do julgamento do RC 1468, Rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, que “Só

há crime político quando presentes os pressupostos do artigo 2º da Lei de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 336

RC 1473 / SP

Segurança Nacional (Lei nº 7.170/82), ao qual se integram os do artigo 1º: a

materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de

lesão a soberania nacional”.

Nesta linha de entendimento, uniformizou-se a jurisprudência da

Corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

“Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime

político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12,

parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência.

Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de

mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação

política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial,

à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à

Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83).

Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83.

Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18

do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de

Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo

Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, da CF),

dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo,

uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em

seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para

processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab

initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça

Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece

competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109, IV,

CF). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente

incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional.

Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da

punibilidade decretada. Recurso provido. 1. O Supremo Tribunal

Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei nº

7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a

segurança nacional, não basta a mera adequação típica da

conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art.

12 do referido diploma legal. 2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º

da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos, de ordem

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 337

RC 1473 / SP

subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do

agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à

soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à

Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes. 3. Na espécie, o

recorrente foi flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas

de mão, material privativo das Forças Armadas, quando pretendia

roubar uma agência bancária. 4. Ausentes a motivação política, bem

como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de

Segurança Nacional (art. 1º da Lei nº 7.170/83), a conduta do

recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, da Lei nº

7.170/83. 5. O art. 617 do Código de Processo Penal, que se encontra

no Capítulo V, Título II, Livro III, do Código de Processo Penal, que

trata “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e

das apelações, nos Tribunais de Apelação”, tem inteira aplicação ao

recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, CF), uma vez que esse

recurso tem a natureza de apelação. Precedente. 6. Por força do art.

617 do Código de Processo Penal, o tribunal poderá observar o

disposto no art. 383 do mesmo diploma legal, “não podendo, porém,

ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da

sentença” 7. Nada obsta, portanto, a desclassificação da imputação

para a contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com

fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. 8.

Considerando-se que, por se tratar de contravenção penal, a Justiça

Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar a ação

penal (art. 109, IV, CF), descabe adentrar-se, desde logo, em seu

mérito. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça

Comum estadual. 9. A incompetência constitucional da Justiça

Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio,

do processo. 10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o

condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da

punibilidade decretada. 11. Recurso provido” (RC 1472, Tribunal

Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime,

j. 25/05/2016).

“RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME CONTRA A

SEGURANÇA NACIONAL. ARMA DE FOGO DE USO

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 338

RC 1473 / SP

EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI 7.170/83. CRIME

COMUM. I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu

que, para configuração do crime político, previsto no parágrafo

único do art. 12 da Lei 7.170/83, é necessário, além da

motivação e os objetivos políticos do agente, que tenha havido

lesão real ou potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º

da citada Lei 7.170/83. Precedente: RCR 1.468-RJ, Maurício Corrêa

para acórdão, Plenário, 23.3.2000. II. - No caso, os recorrentes foram

presos portando, no interior do veículo que conduziam, armas de fogo

de uso restrito, cuja importação é proibida. III. - Recurso provido,

em parte, para, assentada a natureza comum do crime, anular a

sentença proferida e determinar que outra seja proferida,

observado o disposto na Lei 9.437/97, art. 10, § 2º ” (RC 1470,

Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, j.

12/03/2002).

“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO

CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 7.170/83, POR HAVER

IMPORTADO ARMAMENTO TIDO COMO DE USO

PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS SEM AUTORIZAÇÃO

DA AUTORIDADE COMPETENTE. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária

do dia 23.03.2000, concluiu o julgamento do Recurso Criminal

nº 1.468, em que figura como recorrente co-denunciado, e, após

assentar a sua competência para julgar recurso ordinário em

hipótese de crime político, consoante com o disposto no art.

102, II, b, da Constituição Federal, entendeu -- contra o voto

deste Relator, que integrou a corrente minoritária -- que o fato

a ele atribuído não configura o crime previsto no art. 12 da Lei

nº 7.170/83, mas sim delito de natureza comum, anulando-se,

em conseqüência, a sentença, para que outra seja proferida,

com base no Código Penal. Habeas corpus que se indefere, mas, de

ofício se estende ao paciente os efeitos da anulação da sentença” (HC

78.855, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, j.

28/03/2000).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 339

RC 1473 / SP

“CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇÃO,

NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇÃO PRIVATIVA DAS

FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA

RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE

MOTIVAÇÃO POLÍTICA: CRIME COMUM. PRELIMINARES

DE COMPETÊNCIA: 1ª) Os juízes federais são competentes para

processar e julgar os crimes políticos e o Supremo Tribunal Federal

para julgar os mesmos crimes em segundo grau de jurisdição (CF,

artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23,

IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão

previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da Justiça Militar: a

Carta de 1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os

crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu § 1º); entretanto,

a Constituição de 1988, substituindo tal denominação pela de crime

político, retirou-lhe esta competência (artigo 124 e seu par. único),

outorgando-a à Justiça Federal (artigo 109, IV). 3ª) Se o paciente foi

julgado por crime político em primeira instância , esta Corte é

competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável

a Lei de Segurança Nacional. MÉRITO: 1. Como a Constituição não

define crime político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto

e da lei vigente. 2. Só há crime político quando presentes os

pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº

7.170/82), ao qual se integram os do artigo 1º: a materialidade da

conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de lesão a

soberania nacional, de forma que, ainda que a conduta esteja tipificada

no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a motivação política.

Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis

votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do

crime, anular a sentença e determinar que outra seja prolatada,

observado o Código Penal ” (RC 1468-Segundo, Tribunal Pleno,

Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ acórdão Ministro Maurício

Corrêa, maioria, j. 23/03/2000).

In casu, o crime imputado ao réu é o de atos preparatórios de

sabotagem, assim previsto na LSN:

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 340

RC 1473 / SP

“Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares,

meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos,

aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações

congêneres.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

[...]

§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena

deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais

grave”.

No recurso ora sub judice, o próprio Parquet Federal, em atuação na

origem, cogitou da possibilidade de o Acusado ter realizado, por motivos

egoísticos – patrimoniais, com fim de prestar novos serviços no local; ou

por vingança; ou mesmo por curiosidade - a manobra proibida na chave

de controle do sistema da bomba de alta pressão de óleo da Unidade

Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de Estreito.

Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do

acusado por crime contra a segurança nacional – crime político -, a

demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por

"mera“curiosidade, vingança, para causar prejuízo, provocar a continuidade dos

trabalhos”, resta afastada a tipificação do crime definido no art. 15 da Lei

7.170/83.

Inequívoco, por conseguinte, que se o intuito da conduta imputada

ao agente era meramente lucrativo, patrimonial - e não político -, incide,

em tese, o recorrido em conduta enquadrável como crime comum, e não

no tipo penal da Lei de Segurança Nacional.

No mesmo sentido, o Procurador-Geral da República, ao manifestarse nestes autos, opinou pela ausência de demonstração da motivação

política do Recorrido, in verbis:

“A hipótese é de desprovimento do recurso ordinário.

No recente (25/6/2016) julgamento do Recurso Crime

1472/MG, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário da

Suprema Corte reafirmou o entendimento de que para a configuração

de crime contra a segurança nacional não basta a mera adequação

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 341

RC 1473 / SP

típica da conduta às figuras descritas na Lei 7.170/83, sendo

necessária a existência de motivação política, bem como de lesão real

ou potencial aos bens jurídicos elencados no art. 1º da Lei de

Segurança Nacional.

Nessa mesma linha, Heleno Cláudio Fragoso, ao discorrer acerca

do objeto jurídico tutelado pela Lei nº 7.170/83, e dos elementos

necessários à caracterização dos crimes políticos nela previstos,

salientou:

‘5. Uma lei de segurança nacional visa a proteger a

segurança do Estado. Poderíamos dizer que o Estado, cuja

segurança se visa a tutelar é o Estado democrático (…). Quando

se fala em crime contra a segurança do Estado, no entanto,

pretende-se punir somente as ações que se dirigem contra os

interesses políticos da Nação. Esses interesses ou gravitam na

órbita da segurança externa (existência, independência e

integridade do Estado, inclusive defesa contra agressão

exterior), ou gravitam na órbita da segurança interna. A

segurança interna refere-se à existência e à incolumidade dos

órgãos supremos do Estado e a inviolabilidade do regime político

vigente. Os crimes contra a segurança externa têm seu fulcro na

traição à pátria. Os crimes contra a segurança interna dizem

respeito à subversão ou à sedição.

(…) 7. Para que possa caracterizar-se o crime político é

indispensável que a ofensa aos interesses da segurança do

Estado se faça com particular fim de agir. É indispensável que o

agente dirija sua ação com o propósito de atingir a segurança do

Estado. Nos crimes contra a segurança interna, esse fim de agir

é o propósito subversivo. O agente deve pretender, em última

análise, atingir a estrutura do poder legalmente constituído,

para substituí-lo por meios ilegais. Pode-se dizer que o fim de

agir é aqui um elemento essencial do desvalor da ação neste tipo

de ilícito, sem o qual verdadeiramente não se pode atingir os

interesses da segurança do Estado. A exigência do fim de agir é

uma indefectível marca de uma legislação liberal nessa matéria.

Mas pode-se também dizer que essa exigência do fim de agir está

na natureza das coisas. Não há ofensa aos interesses políticos do

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 342

RC 1473 / SP

Estado de direito democrático se o agente não dirige sua ação

deliberadamente contra a segurança do Estado.

(…) 10. O intérprete, portando, é obrigado a compreender

o texto da lei acrescentando-lhe um especial fim de agir. Esse fim

de agir tem de ser, em realidade, apresentado a todos os crimes

contra a segurança nacional. Não só porque isso corresponde a

uma concepção democrática e liberal do crimes políticos

(argumento que pode ser rechaçado pelos fascistas), mas também

porque o fim de agir é, no caso, elementar à natureza das coisas.

Mas, dir-se-á: é possível tecnicamente inserir na lei um fim de

agir que não está expressamente mencionado no texto? A

resposta é tranquilamente afirmativa. Temos vários exemplos no

direito penal, dos quais o mais frisante é o dos crimes contra a

honra. A jurisprudência dos tribunais é unânime em exigir o

animus injuriandi para a configuração daqueles crimes, embora

ele não esteja referido nos textos.’

Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que

recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do

agente para que sua conduta possa ser enquadrada na Lei de

Segurança Nacional. Ocorre que nenhuma alusão houve na denúncia

em exame quanto a esse aspecto.

Afastadas a motivação política e a lesão real ou potencial aos

bens jurídicos descritos na art. 1º da Lei de Segurança Nacional, não

há falar na prática de sabotagem, ou na figura autônoma dos atos

preparatórios de sabotagem.

[...]”.

Ex positis, deve ser mantida a absolvição do acusado, relativamente

à imputação do “crime político” de sabotagem, previsto no art. 15 da Lei

de Segurança Nacional.

- II -DO REENQUADRAMENTO TÍPICO DA CONDUTA NO DIREITO PENAL COMUM

– ATIPICIDADE E ABSOLVIÇÃO

Em casos de afastamento da natureza política do delito atribuído ao

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 343

RC 1473 / SP

acusado, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal

determina a devolução dos autos à origem, para análise dos fatos à luz

do direito penal comum, conforme se verifica dos precedentes antes

colacionados, de que extraio os seguintes trechos :

“[...] III. - Recurso provido, em parte, para, assentada a

natureza comum do crime, anular a sentença proferida e

determinar que outra seja proferida , observado o disposto na

Lei 9.437/97, art. 10, § 2º” (RC 1470, Segunda Turma, Rel. Min.

Carlos Velloso, unânime, j. 12/03/2002).

“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO

CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 7.170/83, POR HAVER

IMPORTADO ARMAMENTO TIDO COMO DE USO

PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS SEM AUTORIZAÇÃO

DA AUTORIDADE COMPETENTE. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária

do dia 23.03.2000, concluiu o julgamento do Recurso Criminal

nº 1.468, em que figura como recorrente co-denunciado, e, após

assentar a sua competência para julgar recurso ordinário em

hipótese de crime político, consoante com o disposto no art.

102, II, b, da Constituição Federal, entendeu -- contra o voto

deste Relator, que integrou a corrente minoritária -- que o fato a

ele atribuído não configura o crime previsto no art. 12 da Lei nº

7.170/83, mas sim delito de natureza comum, anulando-se, em

conseqüência, a sentença, para que outra seja proferida, com

base no Código Penal. Habeas corpus que se indefere, mas, de

ofício se estende ao paciente os efeitos da anulação da sentença”

(HC 78.855, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime,

j. 28/03/2000).

“CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇÃO,

NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇÃO PRIVATIVA

DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA

RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE

MOTIVAÇÃO POLÍTICA: CRIME COMUM. PRELIMINARES

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 344

RC 1473 / SP

DE COMPETÊNCIA: [...] 3. Recurso conhecido e provido, em

parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza

comum do crime, anular a sentença e determinar que outra

seja prolatada, observado o Código Penal ” (RC 1468-Segundo,

Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ acórdão Ministro

Maurício Corrêa, maioria, j. 23/03/2000).

Ocorre que, in casu, o então Procurador-Geral da República, embora

considerando a conduta reprovável, opinou pela manutenção da

absolvição do recorrido e pelo arquivamento do feito, por considerar

que a conduta não preencheria nenhum outro tipo penal .

Nestes termos, conclui-se que o ato praticado pelo réu não

caracteriza crime político definido na Lei de Segurança Nacional, e que

tampouco seria possível, em tese, seu enquadramento no como crime

comum .

Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e mantenho a

absolvição prolatada na sentença recorrida, reconhecendo a atipicidade

da conduta narrada na inicial acusatória .

É como voto.

11

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 345

14/11/2017 PRIMEIRA TURMA

RECURSO CRIME 1.473 SÃO PAULO

VOTO

1. Senhora Ministra Rosa Weber (Revisora): Senhor Presidente,

ilustres pares, trata-se de Recurso Ordinário Criminal interposto pelo

Ministério Público Federal contra sentença absolutória proferida pelo

Juízo Federal da 3ª Vara de Franca/SP.

2. A denúncia imputou ao recorrido Márcio Aparecido de Souza ter

sabotado equipamentos de unidades geradoras da Usina Hidroelétrica

Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito), localizada em

Pedregulho/SP, especificamente visando a impedir “(...) o pleno

funcionamento de mecanismos (bombas de pressão de óleo)”.

Nos termos da hipótese acusatória , em resumo, “no dia 16/01/2012,

por volta das 08h19m, foram captadas imagens de uma pessoa não autorizada na

unidade geradora nº 5, no mesmo momento em que o sistema de alarmes

detectava que a chave da bomba de alta pressão de óleo, ali existente, passava de

manual para local e, em seguida (dentro do mesmo minuto), voltava para

manual” (fls. 99-102).

Ainda segundo a denúncia, o recorrido não possuía autorização

para ingressar no local do fato , onde foi flagrado pelas câmeras de

vigilância , uma vez que era responsável apenas por realizar uma obra de

modernização em outro maquinário da Usina.

3. A denúncia foi recebida em 11.11.2013 pelo juízo da 3ª Vara

Federal de Franca/SP (fl. 105).

4. Ouvidas, pela acusação , a testemunha José Carlos Cardoso Moreira

(fl. 163) e, pela defesa , a testemunha Marcos Batista Borges (fl. 196). Após,

i nterrogado o recorrido em 26.6.2014 (fl. 203) e realizada inspeção

judicial no local dos fatos (fls. 213-14).

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 346

RC 1473 / SP

5. Em alegações finais , o Ministério Público Federal compreendeu

terem sido provados meros atos preparatórios do delito de sabotagem –

não a sabotagem em si –, uma vez que “a conduta perpetrada pelo acusado

consistiu em ‘virar a chave do controle remoto para local’ de uma das bombas,

tendo ele, poucos segundos após isso, retornado a alavanca para a posição inicial

(manual/remoto)”.

Assim, propôs desclassificação da conduta (emendatio libelli) 1 e

requereu a condenação do ora recorrido nos termos do art. 15, § 2º, da Lei

7.170/83 (Lei de Segurança Nacional), verbis:

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares,

meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros,

portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e

outras instalações congêneres.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com

a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não

constitui crime mais grave. (original sem destaques).

6. A sentença absolutória foi proferida em 17.12.2014, forte no artigo

386, III, do CPP (atipicidade de conduta). Compreendeu o Juízo da 3ª

Vara Federal de Franca/SP ser o caso de crime impossível uma vez

absolutamente ineficaz o meio empregado para colocar em perigo ou

exercer qualquer lesão ao bem público 2 .

7. Interpôs o Ministério Público Federal recurso de apelação , o qual

foi recebido pelo Tribunal Regional da 3ª Região como Recurso Ordinário

Constitucional – art. 102, II, b, da CF –, e declinada a competência a

1 Artigo 383 do CPP: O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia

ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha

de aplicar pena mais grave

2 Art. 17 do CP : Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por

absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

2

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 347

RC 1473 / SP

esta Suprema Corte (fls. 277-79).

Argumenta o Ministério Público Federal: (i) o dolo está

comprovado, uma vez que o recorrido era profissional de mecânica,

além de ter ingressado em local isolado por tapumes com sinalização de

acesso proibido ; (ii) o ingresso em área de acesso restrito , bem como a

troca da posição da chave , configura ato preparatório do crime de

sabotagem (artigo 15, § 2º, da Lei 7.170/83); (iii) não colhe a tese de cr ime

impossível , já que o recorrido não deu início aos atos executórios do

crime de sabotagem.

8. Nesta Suprema Corte os autos foram distribuídos ao Ministro

Luiz Fux (fl. 295). Instado pelo Relator, o Procurador-Geral da República

se manifestou pelo desprovimento do recurso via parecer assim

ementado (fls. 301-8):

RECURSO ORDINÁRIO. CRIME POLÍTICO. ART. 102,

INCISO II, ALÍNEA B, DA CF. SABOTAGEM. LEI DE

SEGURANÇA NACIONAL (LEI 7.170/83). NÃO

CONFIGURAÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO

RECURSO.

1. Ausente a demonstração do especial fim de agir,

verifica-se a inadequação típica da conduta à lei de Segurança

Nacional, para a qual são imprescindíveis a motivação política

descrita em seu art. 1º e a lesão real ou potencial aos bens

jurídicos tutelados.

2. Não configuração de outro crime. Atipicidade da

conduta.

3. Parecer pelo desprovimento do recurso manejado,

mantendo-se a absolvição decretada pelo Juízo de origem.

(original sem destaques).

9. Apresentado o relatório pelo Relator (fls. 311-317), os autos

vieram à revisão e pedi dia para o julgamento.

10. O caso penal é simples.

3

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 348

RC 1473 / SP

11. O entendimento consolidado nesta Suprema Corte é no sentido

de que os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional exigem (i) a

motivação política da empreitada, assim como (ii) a lesão real ou

potencial aos bens jurídicos listados no art. 1º da Lei 7.170/1983 3 .

Essa orientação foi recentemente reafirmada ao ensejo do

julgamento do RC 1.472, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli (Pleno,

Dje 11.10.2016).

Eis a ementa do julgamento:

Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal.

Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas.

Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não

ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e

de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária.

Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou

potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao

regime representativo e democrático, à Federação ou ao

Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83). Necessidade

de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83. Precedentes.

Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do

Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código

de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de

Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art.

102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente.

Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação,

de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência

constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação

penal. Nulidade do processo decretada ab initio .

Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça

Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também

3 Artigo 1º da Lei 7.70/83: Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de

lesão: I - a integridade territorial e a soberania nacional ; II - o regime representativo e

democrático , a Federação e o Estado de Direito ; III - a pessoa dos chefes dos Poderes da

União.

4

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 349

RC 1473 / SP

falece competência para processar e julgar contravenção penal

(art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia por juiz

constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o

curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da

pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade

decretada. Recurso provido.

1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação

sistemática da Lei nº 7.170/83, assentou que, para a tipificação

de crime contra a segurança nacional, não basta a mera

adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à

figura descrita no art. 12 do referido diploma legal.

2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83,

extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i)

motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou

potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao

regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado

de Direito. Precedentes .

3. (omissis)

4. Ausentes a motivação política, bem como a lesão a

quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de

Segurança Nacional (art. 1º da Lei nº 7.170/83), a conduta do

recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, da Lei nº

7.170/83.

5. (omissis)

6. (omissis)

7. (omissis)

8. (omissis)

9. (omissis)

10. (omissis)

11. (omissis) (original sem destaques).

12 . Essa ordem de compreensão implica que o dolo genérico é

insuficiente para tipificar os delitos contra a Lei de Segurança Nacional .

Imprescindível, para esse fim, a prova do especial fim de agir ,

consistente na motivação política do agente, bem como na perspectiva de

5

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 350

RC 1473 / SP

lesão aos valores jurídicos da integridade territoria l, da s oberania

nacional , do regime representativo e democrático , da Federação ou do

Estado de Direito.

A denúncia não narrou o especial fim de agir e a instrução

processual não logrou comprovar esse elemento subjetivo do fato típico ,

sequer remotamente. Por isso, não há tipicidade quanto ao delito em

questão.

13. A atipicidade revela-se ainda mais manifesta porque se está a

imputar delito consistente em meros atos preparatórios. Como se sabe, a

punibilidade de atos preparatórios é uma exceção no sistema penal ,

uma vez que o alcance da norma incriminante só ocorre, como regra, a

partir dos atos executórios. Confira-se na doutrina:

iter criminis

É composto pelas seguintes fases: a) cogitação (cogitatio);

b) preparação (atos preparatórios); c) execução (atos de

execução); d) consumação (summatum opus); e) exaurimento.

(…)

O inc. II do art. 14 do Código Penal assevera que o crime é

tentado quando, “iniciada a execução, não se consuma por

circunstâncias alheias à vontade do agente”.

A lei penal, com a redação dada ao aludido inciso,

limitou a punição dos atos praticados pelo agente a partir de

sua execução, deixando de lado a cogitação e os atos

preparatórios” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado,

10ª ed . Niterói, RJ: Impetus, 2016, p. 57). (original sem

destaques).

Por ser excepcional , a incriminação de atos preparatórios

fenômeno que a doutrina conceitua como “impaciência do legislador 4 ” –

4 Por todos : NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. 33.ed. atualizado por Adalberto Jose

Q. T. de Camargo Aranha . São Paulo: Saraiva, 1998, p. 125, e JESUS, Damásio E. de. Direito penal,

volume 1: parte geral - 28. ed. rev . São Paulo: Saraiva, 2005. p. 190.

6

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 351

RC 1473 / SP

submete-se a regime de direito estrito . Em consequência, inviável a

condenação do recorrido por mero ato preparatório de sabotagem sem

que haja motivação política na empreitada e ausente lesão aos bens

jurídicos tutelados no art. 1º da Lei 7.170/1983.

14. Excluída a hipótese de crime contra a segurança nacional , a

conduta, por outro lado, não se amolda a delito remanescente .

Como bem pontuado na sentença recorrida, o caso é de crime

impossível em razão do meio absolutamente ineficaz utilizado, na

forma do artigo 17 do CP.

Sobre a absoluta ineficácia do meio , leciona a doutrina

especializada :

Podemos perceber que o art. 17 do Código Penal considera

o crime impossível quando o agente, depois de dar início aos

atos de execução tendentes a consumar a infração penal, só não

alcança o resultado por ele inicialmente pretendido porque

utilizou meio absolutamente ineficaz.

[...]

O art. 17 do Código Penal fala em meio absolutamente

ineficaz. Já vimos o que pode ser considerado meio. Mas o que

vem a ser meio absolutamente ineficaz? Meio absolutamente

ineficaz é aquele de que o agente se vale a fim de cometer a

infração penal, mas que, no caso concreto, não possui a

mínima aptidão para produzir os efeitos pretendidos. Ou,

ainda, na definição de Hungria, dá-se a ineficácia absoluta do

meio quando este, por sua essência ou natureza, é incapaz,

por mais que se reitere o seu emprego, de produzir o evento a

que está subordinada a consumação do crime.

(GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal : Parte Geral.

17ª Edição, volume I. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, pp. 346 e

347) (original sem destaques).

15. No caso, após inspeção judicial in loco, o magistrado “a quo”

considerou que o ato praticado pelo réu (virar a chave do controle remoto

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Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 352

RC 1473 / SP

para local) era absolutamente inepto para causar embaraço ao

funcionamento da Usina , uma vez que a lesividade em concreto

dependia de um segundo comando , no painel central, que não foi

concretizado. Pelo contrário, o recorrido voltou atrás no primeiro ato e,

quatro segundos depois, retornou o comando para a posição remota.

Fundamentou o julgador (fls. 245-50):

(...) Cada unidade geradora (esta Usina tem seis) possui

um painel de controle local, ou seja, próximo às máquinas que a

integram.

Nesse painel existe uma chave seletora que define se

aquela unidade geradora está sendo controlada localmente ou

remotamente.

Todas as unidades podem ser controladas dessas duas

formas. Porém, o normal é que elas sejam controladas

remotamente pela sala de controle central (fls. 221)

Para que o réu pudesse efetivamente controlar aquela

unidade geradora e dar algum comando que pudesse causar

algum dano – o que seria ato de sabotagem – era necessário

que girasse a chave seletora da posição “remoto” para “local”.

Girando tal chave, ele passaria a dirigir a unidade,

cancelando o controle pela sala de controle central.

Tal mudança somente poderia ser feita girando a chave

seletora do painel local, ou seja, não era possível que da sala de

controle central se alternasse em controle local ou remoto.

A partir da seleção do controle local, o réu deveria dar

um segundo comando, apertando um dos botões coloridos

que existem no painel local, como bem ilustrado pelas fotos

de fls. 217 e 219.

Somente a partir dai é que se poderia dizer que o crime

de sabotagem (que é formal e de perigo abstrato, como bem

pontuou o MPF), estaria consumado, independentemente de

vir a causar um efetivo dano aos maquinários da unidade

geradora de energia.

A conduta do réu ficou bem clara: ele apenas girou a

chave seletora de “remoto” (que é a posição normal) para

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Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 353

RC 1473 / SP

“local”, voltando à posição “remoto” quatro segundos depois.

(...)

Logo, o quadro probatório permite a conclusão de que o

réu quis efetivamente causar embaraços ao curso normal dos

trabalhos da Usina, embora não fique claro se pretendia mais

que isso.

Não obstante, mesmo que eventualmente desejasse

provocar danos maiores, a sua tentativa era completamente

inútil, pois o meio empregado era absolutamente ineficaz.

Com efeito, poderia ele girar a chave seletora

remoto/local tantas vezes quantas quisesse que não ocorreria

nada além do alarme na sala de controle central. (original sem

destaques).

No mesmo sentido a manifestação do Ministério Público Federal

junto ao TRF da 3ª Região, segundo a qual, sem embargo da

reprovabilidade da condutado do acusado – que gerou, inclusive, seu

afastamento da Usina –, a conduta revelou-se atípica (fls. 265-67).

Do mesmo modo a manifestação do Procurador-Geral da República

nesta Suprema Corte:

Infere-se (...), do entendimento acima exposto, o ônus que

recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de

agir do agente para que sua conduta possa ser enquadrada na

Lei de Segurança Nacional. Ocorre que nenhuma alusão houve

na denúncia em exame quanto a esse aspecto.

Afastadas a motivação política e a lesão real ou potencial

aos bens jurídicos descritos no art. 1º da Lei de Segurança

Nacional, não há falar na prática de sabotagem, ou na figura

autônoma dos atos preparatórios à sabotagem.

Resta, então, examinar se é possível atribuir à conduta

definição jurídica diversa, nos termos do art. 383 do Código

de Processo penal.

Nesse mister, poder-se-ia cogitar da prática de dano

qualificado, na forma tentada, ou de crimes de perigo comum.

Contudo, na ocasião da inspeção judicial no local do fatos foi

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Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 354

RC 1473 / SP

esclarecido que “a conduta do réu foi virar a chave de controle

remoto para local, mas não apertou o botão de acionamento da

bomba. A pedido do MPF foi esclarecido que os danos

verificados naquela oportunidade não podem ser atribuídos à

conduta isolada que foi flagrada pelas câmaras de segurança”

(fl. 214).

Assim, em alegações finais o órgão do Ministério

Público Federal oficiante em primeiro grau reconheceu que

não foram causados danos. E, em sentença, o Juízo a quo

salientou que o meio empregado pelo acusado foi

absolutamente ineficaz para provocar danos.

Destarte, de se reconhecer que a conduta de Márcio

Aparecido, embora bastante reprovável, é atípica, de forma

que deve ser mantida a absolvição nos termos do art. 386, III,

do Código de Processo Penal.

O reconhecimento da atipicidade de conduta , em tais condições, é

medida que se impõe.

16. Ante o exposto , voto pelo desprovimento do recurso, em ordem

a manter a absolvição do acusado com base no artigo 383, III, do CPP.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 355

14/11/2017 PRIMEIRA TURMA

RECURSO CRIME 1.473 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu

divirjo, com a devida vênia das posições em contrário.

Aqui, o que ocorreu foi que houve exatamente a absolvição, em

primeira instância, por um crime que se entendeu político ou, na verdade,

pela inexistência de um crime.

Quando foi ao Tribunal, ele não analisou o recurso sobre o mérito

das imputações. Ele entendeu ser incompetente para a análise da

apelação, parou na questão de a natureza do crime ser política. Se é crime

político, a competência ordinária da apelação - e por isso que a apelação

se transformou em recurso ordinário constitucional - é competência direta

do Supremo Tribunal Federal, ou seja, o Tribunal Regional Federal não

analisou os demais argumentos do Ministério Público, inclusive, uma

eventual desclassificação de crime político por um crime, digamos,

normal, por um crime previsto na legislação ordinária. Então,

simplesmente falou: não sou competente, por ser crime político, vá o

processo direto ao Supremo Tribunal Federal.

E não se encaixa aqui a classificação por crime político, a meu ver - e

nisso concordo com o Relator e Revisor, os precedentes do Supremo são

claros -, aqui não está caracterizada sua existência. Consequentemente,

não está caracterizada a competência desta Turma em analisar - entre

aspas -" o que seria realmente uma própria apelação ", um julgamento de

segunda instância nos crimes políticos com a cognição plena.

Mas como nós não temos essa cognição plena por não se tratar de

crime político, e o Tribunal não analisou os demais argumentos da

apelação, eu voto no sentido de julgar parcialmente procedente o recurso

para anular a decisão do Tribunal que determinou a remessa para cá, mas

devolver os autos ao Tribunal para que analise a própria apelação; já que

não é político, ele adquiriu competência para a análise da questão.

Porque, afastada a natureza política, se afasta a nossa competência.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 356

14/11/2017 PRIMEIRA TURMA

RECURSO CRIME 1.473 SÃO PAULO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - No início, Senhor

Presidente, tinha essa solução até aqui documentada. Mas, depois de

especular sobre o caso, eu verifiquei que o próprio Ministério Público

entende da inidoneidade do meio para cometer um crime que seria

impossível.

Então, já de antemão, aqui, julgando este recurso, eu acolho,

digamos assim, o parecer do Ministério Público, destacando essa questão

da inidoneidade do meio e do crime impossível, para negar provimento

ao recurso do Ministério Público, com a devida vênia do Ministro

Alexandre de Moraes.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 357

14/11/2017 PRIMEIRA TURMA

RECURSO CRIME 1.473 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço

vênia aos Colegas para acompanhar a divergência.

Penso que apenas incumbe ao Supremo definir se a imputação, o

delito imputado, consubstancia ou não um crime político. Se assenta que

não consubstancia – creio que, quanto a isso, estamos todos de acordo –,

evidentemente cumpre ao Tribunal de Justiça julgar a apelação interposta

pelo Ministério Público, uma vez que, em primeira instância, o acusado

foi absolvido.

Não vou adiante, observando a organicidade e dinâmica do Direito,

o devido processo legal.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/11/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35 358

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO CRIME 1.473

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REVISORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : MÁRCIO APARECIDO DE SOUZA

ADV.(A/S) : LEONARDO DONIZETI BUENO (123572/SP)

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao

recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros

Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, Presidente, quanto ao

afastamento do crime político e à conclusão sobre a competência do

Tribunal de Justiça para julgar a apelação do Estado acusador.

Primeira Turma, 14.11.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à

Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto

Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet

Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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