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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 958712 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 958712 SC - SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) TANIA APARECIDA DA SILVA , RECDO.(A/S) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC 

Julgamento

17 de Novembro de 2017

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_958712_37bbc.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.8.2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA PÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

1. Nos termos da jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias e a seus funcionários se aplicam o art. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do ADCT. Por essa razão, é necessária a prévia instauração de processo administrativo para demissão de seus funcionários.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NATUREZA, AUTARQUIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL) MS 22643 (1ªT), ADI 1717 (TP), RE 539224 (1ªT), RE 735703 ED (2ªT), RE 838648 AgR (2ªT), RE 988524 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/01/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770078776/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-958712-sc-santa-catarina

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