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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , RECDO.(A/S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-272 29-11-2017
Julgamento
17 de Novembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ED-ARE_894241_f4b81.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

17/11/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

894.241 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GEPÊ - EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA

LTDA.

ADV.(A/S) : JURANDIR FERNANDES DE SOUSA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Falta legitimidade para opor embargos de declaração à parte estranha ao processo.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

ARE 894241 AGR-ED / SP

Brasília, 17 de novembro de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

17/11/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

894.241 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GEPÊ - EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA

LTDA.

ADV.(A/S) : JURANDIR FERNANDES DE SOUSA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado contém vícios de fundamentação, tais como omissão, obscuridade, contradição e erro material.

Intimada para contrarrazões, a parte embargada requer a rejeição dos embargos declaratórios.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

17/11/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

894.241 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

A ora embargante não figura como parte na causa, de modo que os presentes embargos não podem ser conhecidos.

Mesmo que admitido, o assistente nada poderia fazer para mudar o destino do ARE e do agravo interno, razão pela qual o julgamento do primeiro agravo evidentemente prejudicou essa postulação.

Não admitido na causa, o pretenso assistente não pode opor embargos declaratórios.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/11/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.241

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GEPÊ - EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA LTDA.

ADV.(A/S) : JURANDIR FERNANDES DE SOUSA (40172/SP)

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017.

Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770078545/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-ed-are-894241-sp-sao-paulo-2153403-6720148260000/inteiro-teor-770078555

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