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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 2153403-67.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2153403-67.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , RECDO.(A/S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-272 29-11-2017
Julgamento
17 de Novembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ED-ARE_894241_f4b81.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Falta legitimidade para opor embargos de declaração à parte estranha ao processo.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017.

Observações

Número de páginas: 5. Análise: 10/01/2018, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770078545/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-ed-are-894241-sp-sao-paulo-2153403-6720148260000

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