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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-segundo-AgR-AgR RE 630719 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) DICAVE-GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA 
Julgamento
17 de Novembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-AGR-AGR-RE_630719_82811.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 1310

17/11/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 630.719 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DICAVE-GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE

DE VEÍCULOS LTDA

ADV.(A/S) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA APLICAÇÃO DA

SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO.

EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O CASO CONCRETO E OS

PROCESSOS PARADIGMAS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS

AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973.

1. Não cabe recurso do ato do Relator no Supremo Tribunal Federal

que devolve os autos à origem para aplicação de precedente de

repercussão geral, na forma do art. 328, § único, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal.

2. Inaplicável o óbice da Súmula 284/STF quando a fundamentação

do recurso extraordinário for suficiente para a compreensão da

controvérsia.

3. Há similitude entre o caso concreto e os Temas 244 ( RE 599.316,

Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e 756 ( ARE 790.928, Rel. Min. LUIZ FUX)

da repercussão geral. As distinções apontadas pelo agravante não são

suficientes para afastar a incidência dos leading cases.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 1311

RE 630719 AGR-SEGUNDO AGR-AGR / SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo

Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor

Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento

e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento

ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de novembro de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 1312

17/11/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 630.719 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DICAVE-GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE

DE VEÍCULOS LTDA

ADV.(A/S) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de

anterior agravo regimental e manteve a devolução dos autos ao Tribunal

de origem, para os fins do art. 543-B do CPC/1973.

Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o STF, em casos

específicos, vem decidindo pela possibilidade de interposição de agravo

regimental contra decisão que determina a devolução dos autos em

virtude do anterior reconhecimento da repercussão geral, linha de

entendimento que inclusive foi positivada no art. 1.037, § 13, II, do

CPC/2015; (b) “ainda que o RE n. 599.316 e o ARE n. 790.928 venham a ser

julgados favoravelmente à Fazenda, estas eventuais futuras conclusões

não se aplicarão necessariamente ao caso concreto, haja vista as suas

nuances” (fl. 1.299); (c) as razões do recurso extraordinário da União “não

são hábeis a alterar o resultado do caso concreto, aplicando-se ao caso,

sem dúvida, a Súmula/STF n. 284 (…)” (fl. 1.302v); (d) a matéria não

possui repercussão geral.

Instada, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do

recurso.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 1313

17/11/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 630.719 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Cumpre expor, de maneira detalhada, o trâmite do recurso

extraordinário.

O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi

assim ementado:

TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO

PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE À

DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO. RESTRIÇÕES TEMPORAIS DA LEI

10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA

PELA CORTE ESPECIAL DO TRF DA 4ª REGIÃO. DESPESAS

DE ALUGUEL E CONTRAPRESTAÇÃO DE

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS. ARTIGO 31,

CAPUT E § 3º, DA LEI Nº. 10.865/04.

Este Tribunal, por sua Corte Especial, ao julgar a argüição

de Inconstitucionalidade na AC n.º 2005.70.00.000594-0, em que

foi relator o e. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, cujo

acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de 11-07-2008,

concluiu pela inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei

10.865/2004 por afronta ao direito adquirido (CF, art. 5.º,

XXXVI), à garantia da irretroatividade ( CF, art. 150, III, a) e ao

princípio da segurança jurídica.

Pelos mesmo motivos da argüição anteriormente

mencionada - violação aos princípios constitucionais da

irretroatividade da lei e do direito adquirido - merece prosperar

o pedido da impetrante relativamente aos créditos de PIS e de

COFINS derivados de despesas de aluguel e contraprestação de

arrendamento mercantil de bens, que tenham integrado

patrimônio dela, sem as restrições temporais estabelecidas pelo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 1314

RE 630719 AGR-SEGUNDO AGR-AGR / SC

artigo 31, caput e § 3º, da Lei nº. 10.865/04, realizadas antes da

edição da Lei nº. 10.865/04, isto é, o aproveitamento pode se dar

para adiante da edição da Lei nº. 10.865/04, mas somente

quanto aos créditos registrados até a sua entrada em vigor. (fls.

1054)

Posteriormente, o julgado foi aclarado em sucessivos embargos de

declaração, os quais, em síntese, ressaltaram o direito da agravante ao

“creditamento de PIS e de COFINS de pagamentos a título

de aluguéis e arrendamentos de bens que já compuseram o seu

ativo permanente, adquiridos e alienados anteriormente à

publicação da Lei 10.865/2004”. (fls. 1012 e 1023).

Admitido o recurso extraordinário da parte agravada pela instância

de origem, restou sobrestado pelo Min. AYRES BRITTO com fundamento

no Tema de repercussão geral 244 ( RE 599.316, Rel. Min. MARCO

AURÉLIO). Essa decisão foi reconsiderada após a interposição de agravo

interno pelo ora agravante, de modo que o apelo extremo foi inadmitido

sob o fundamento da incidência da Súmula 284/STF.

Irresignada, a agravada interpôs agravo regimental, requerendo a

admissibilidade e a procedência do recurso extraordinário, tendo em

vista que “o Tribunal de origem utilizou os mesmos fundamentos para

declarar a inconstitucionalidade do ‘caput’ e do § 3º do referido art. 31”

(fls. 1241).

Diante deste recurso, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI tornou sem

efeito a decisão agravada (fls. 1262-1263), e, posteriormente, decidiu pela

não incidência do óbice da Súmula 284/STF, bem como pelo

sobrestamento do feito no tribunal de origem, tendo em vista que o caso

trata das mesmas questões dos Temas 244 ( RE 599.316, Rel. Min. MARCO

AURÉLIO) e 756 ( ARE 790.928, Rel. Min. LUIZ FUX) da repercussão

geral.

Irresignado, o ora agravante interpôs novo agravo regimental, que,

como já ressaltado, não foi conhecido. Contra essa decisão, o agravante

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 1315

RE 630719 AGR-SEGUNDO AGR-AGR / SC

interpõe o presente agravo, cujas razões já foram relatadas.

Pois bem: o despacho que determinou a devolução dos autos à

origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral, possui o

seguinte teor:

1. O recurso extraordinário preenche os requisitos

constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Não há

que se falar em incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o

apelo extremo da União possui argumentação lógica que

permite a devida compreensão da controvérsia. A mera

indicação de ofensa ao caput do art. 31 da Lei 10.864/04 não atrai

a aplicação do referido enunciado sumular, até porque a

recorrente postula o provimento do extraordinário “para que

seja declarada a constitucionalidade do art. 31 da Lei n.

10.865/04 (…)” (fl. 1.073), abrangendo, assim, seu § 3º. Não há,

portanto, deficiência na fundamentação recursal.

2. O objeto deste recurso diz respeito a temas cuja

repercussão geral foi reconhecida na análise do RE 599.316-RG

(Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 244) e ARE 790.928-RG

(Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 756). O fato de o debate, no RE

599.316-RG, girar em torno do art. 31, caput, da Lei 10.864/04,

enquanto no presente caso discute-se a constitucionalidade do §

3º desse dispositivo, não é suficiente para afastar a vinculação

deste processo ao leading case. Isso porque, em ambas as

hipóteses, questiona-se a constitucionalidade da limitação

temporal do aproveitamento de créditos referentes à

contribuição ao PIS e à COFINS em face do direito adquirido,

da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica.

Saliente-se que o próprio Tribunal de origem fundamentou o

acórdão recorrido em incidente de arguição de

inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.864/04.

3. Diante do exposto, considerada a especial eficácia

vinculativa dos julgados supracitados ( CPC, art. 543-B, § 3º),

impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos

análogos, como o dos autos, razão pela qual determino a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 1316

RE 630719 AGR-SEGUNDO AGR-AGR / SC

devolução do processo ao Tribunal de origem, para os fins do

art. 543-B do CPC.

Ao julgar monocraticamente o agravo regimental interposto pela ora

agravante contra o despacho acima transcrito, as alegações da parte

foram rechaçadas nos seguintes termos:

No caso, as alegações da parte agravante já foram

refutadas no despacho de devolução dos autos para a aplicação

da sistemática da repercussão geral, no qual foi consignado que

(a) o óbice da Súmula2844/STF não se aplica ao recurso

extraordinário da União; e (b) a circunstância de a discussão, no

RE 599.316-RG, relacionar-se ao art. 31, caput, da Lei 10.864/04,

enquanto no presente caso debate-se a constitucionalidade do §

3º desse dispositivo, não é suficiente para afastar a vinculação

deste processo ao referido leading case.

Por outro lado, é igualmente irrelevante o fato de o ARE

790.928 tratar de caso relativo a bens adquiridos na vigência da

Lei 10.864/04, uma vez que, nesse recurso extraordinário

paradigma, o debate relativo à constitucionalidade do § 3º do

art. 31 desse diploma legal dá-se à luz do princípio da não

cumulatividade ( CF/88, art. 195, § 12)– tema efetivamente

abordado na apelação provida pelo Tribunal de origem –, e não

da segurança jurídica.

O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses

fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento

da decisão agravada.

Quanto à não incidência da Súmula 284/STF, ressalte-se que, como já

afirmado no despacho de devolução dos autos a origem:

“A mera indicação de ofensa ao caput do art. 31 da Lei

10.864/04 não atrai a aplicação do referido enunciado sumular,

até porque a recorrente postula o provimento do extraordinário

“para que seja declarada a constitucionalidade do art. 31 da Lei

n. 10.865/04 (…)” (fl. 1.073), abrangendo, assim, seu § 3º.“

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 1317

RE 630719 AGR-SEGUNDO AGR-AGR / SC

Ademais, o acórdão que deu ensejo à interposição do apelo extremo

é explícito em declarar que o pedido do impetrante, que versa sobre o § 3º

do art. 31 da lei 10.865/2004, merece prosperar pelos mesmos motivos da

arguição de inconstitucionalidade do caput do dispositivo legal em

questão, o que reforça a conclusão de que o ataque realizado pelo apelo

extremo ao acórdão é plenamente cognoscível.

Em que pese o provimento dos embargos de declaração pelo

Tribunal de origem, a análise dos autos mostra que não houve

modificação significativa na fundamentação do julgado, pois apenas

foram sanadas obscuridades para esclarecer os termos da concessão da

segurança ao agravante.

Afastada a aplicação da Súmula 284/STF, passa-se ao exame da

conformidade do caso em comento com os Temas 244 ( RE 599.316, Rel.

Min. MARCO AURÉLIO) e 756 ( ARE 790.928, Rel. Min. LUIZ FUX) da

repercussão geral.

O agravante sustenta a inaplicabilidade dos Temas em questão,

tendo em vista, respectivamente, que (a) “No RE nº 599.316 a discussão

travada gira em torno das compras realizadas durante a vigência das Leis

nos 10.637/2002 e 10.833/2003, mas antes da edição da Lei no

10.865/2014.” (fls. 1299, grifos no original), o que difere da hipótese dos

autos, uma vez que os bens pertencentes ao agravante foram alienados

muito antes da vigência das Leis em questão; e, (b) “Já em relação ao ARE

nº 790.928, onde debatido o art. 31, § 3º, da Lei no 10.865/2014, a petição

inicial daquele processo consta do sítio do STF na internet, da qual se

colhe, muito claramente, a defesa da inconstitucionalidade do citado

dispositivo sob o enfoque de ele não se aplicar às vendas de ativos

realizadas após a edição da Lei no 10.865/2014.” (fls. 1299, grifos no

original), o que também difere do caso em comento, pois os bens foram

alienados em 1999.

Quanto ao Tema 244, verifica-se que, conforme manifestação do Rel.

Min. MARCO AURÉLIO, disponível no sítio eletrônico do Supremo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 1318

RE 630719 AGR-SEGUNDO AGR-AGR / SC

Tribunal Federal, o Tribunal de origem:

“(...) negou provimento à apelação, assentando, com base

em precedente do respectivo Órgão Especial, a

inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005,

mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de

aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das

aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de

2004. Conforme a Corte, a restrição imposta pelo legislador

ordinário ofende os princípios constitucionais do direito

adquirido, da irretroatividade, da segurança jurídica e da não

surpresa .”

Embora o dispositivo atacado seja o caput e, não, o § 3º do art. 31, tal

circunstância não é suficiente para afastar a aplicação do Tema, tendo em

vista que, conforme afirmado no despacho de fls. 1279-1278:

“Isso porque, em ambas as hipóteses, questiona-se a

constitucionalidade da limitação temporal do aproveitamento

de créditos referentes à contribuição ao PIS e à COFINS em face

do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da

segurança jurídica. Saliente-se que o próprio Tribunal de

origem fundamentou o acórdão recorrido em incidente de

arguição de inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei

10.864/04.”

Essa fundamentação é acertada, pois: (a) conforme já assentado nesta

decisão, os aclaratórios meramente sanaram vício de obscuridade no

acórdão, não afastando a relevância da fundamentação do julgado no

incidente de arguição de inconstitucionalidade em questão; e, (b) o

próprio agravante reconhece a aplicação dos princípios acima citados

para a solução do caso, pois afirma que:

“25. Vincular, a esta altura, o direito de crédito a uma

venda ocorrida naquela época sem dúvida significa aplicação

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 1319

RE 630719 AGR-SEGUNDO AGR-AGR / SC

da norma a fatos pretéritos, em afronta não apenas ao princípio

da segurança jurídica, mas também da irretroatividade de

normas” (fls. 1300v)

Note-se que, assim como o caput, o § 3º institui o fim do sistema de

descontos de créditos oriundos da tributação de PIS e COFINS. Seu

comando é análogo ao do caput, diferindo apenas quanto a especificidade,

pois refere-se, particularmente, a operação de arrendamento mercantil

(leasing). Essa particularidade não é suficiente para afastar a incidência do

Tema.

Ademais, quanto ao Tema 756, verifica-se que o momento da

alienação do bem não é uma circunstância determinante para sua

incidência. O que se discute nesse caso é constitucionalidade do art. 31, §

3º, à luz do princípio constitucional da não cumulatividade, o que

também foi discutido no caso em comento, nos termos do despacho que

determinou o sobrestamento do feito.

Por essas mesmas razões, inviável o argumento da ausência de

repercussão geral da matéria, tendo em vista a similitude entre Temas e

as matérias discutidas nos autos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/11/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 1320

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.719

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DICAVE-GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS

LTDA

ADV.(A/S) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (17421/SC) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão

Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017.

Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,

Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770078473/agreg-no-agreg-no-segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-segundo-agr-agr-re-630719-sc-santa-catarina/inteiro-teor-770078483

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