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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo-AgR-AgR RE 630719 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-segundo-AgR-AgR RE 630719 SC - SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) DICAVE-GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA 

Julgamento

17 de Novembro de 2017

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-AGR-AGR-RE_630719_82811.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O CASO CONCRETO E OS PROCESSOS PARADIGMAS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973. 1.

Não cabe recurso do ato do Relator no Supremo Tribunal Federal que devolve os autos à origem para aplicação de precedente de repercussão geral, na forma do art. 328, § único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
2. Inaplicável o óbice da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso extraordinário for suficiente para a compreensão da controvérsia.
3. Há similitude entre o caso concreto e os Temas 244 (RE 599.316, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e 756 (ARE 790.928, Rel. Min. LUIZ FUX) da repercussão geral. As distinções apontadas pelo agravante não são suficientes para afastar a incidência dos leading cases.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00031 "CAPUT" PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PIS, COFINS, LIMITAÇÃO TEMPORAL, APROVEITAMENTO, CRÉDITO) RE 599316 RG, ARE 790928 RG. Número de páginas: 11. Análise: 20/03/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770078473/agreg-no-agreg-no-segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-segundo-agr-agr-re-630719-sc-santa-catarina