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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 633847 MA - MARANHÃO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 633847 MA - MARANHÃO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES , RECDO.(A/S) HELENA BARROS HELUY 
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_633847_28215.pdf
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Ementa

SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR.

Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de Governador do Estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício. SUBSÍDIO – VINCULAÇÃO – CARGO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal obstaculiza a vinculação de subsídio a vencimento de cargo diverso daquele que o enseja. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. (RE 633847 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00305 "CAPUT" PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (GOVERNADOR, APOSENTADORIA) ADI 4552 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 03/02/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770077052/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-633847-ma-maranhao

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