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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 23435 PE - PERNAMBUCO 005XXXX-52.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) ESTADO DE PERNAMBUCO , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO 

Publicação

DJe-261 17-11-2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_23435_5c508.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES.

1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória -, não caracteriza afronta à ADC 16.
2. Impossibilidade do pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 760.931-RG (Tema 246).
3. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes.
4. Agravo interno conhecido e não provido. ( Rcl 23435 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)

Decisão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.10.2017 a 6.11.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA) Rcl 11985 AgR (TP), Rcl 14048 AgR (1ªT), Rcl 12623 AgR-segundo (1ªT), Rcl 12634 AgR (1ªT), Rcl 17831 AgR (1ªT), Rcl 19845 AgR (1ªT), Rcl 21162 ED (1ªT), Rcl 21495 AgR (1ªT), Rcl 22129 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO) Rcl 18778 ED (1ªT), Rcl 21956 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA) Rcl 8475, Rcl 14832 MC, Rcl 14888, Rcl 12925, Rcl 15052, Rcl 15298, Rcl 15157, Rcl 15152, Rcl 15194, Rcl 15385. Número de páginas: 14. Análise: 04/12/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770055689/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-23435-pe-pernambuco-0051895-5220161000000

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