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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4923 DF 995XXXX-46.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

05/04/2018

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4923_aac04.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA (LEI N. 12.485/2011). SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA PROPOR ATOS NORMATIVOS DISPONDO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES ( CRFB, ART. 22, IV) RÁDIO E TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA ( CRFB, ART. 221 E ART. 222, § 5º). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E § 1º) E À VERTICALIZAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DO AUDIOVISUAL (ART. 6º, I E II). VEDAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DA CONCENTRAÇÃO EXCESSIVA DO MERCADO ( CRFB, ART. 173, § 4º E ART. 220, § 5º). HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À ANCINE (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21 E ART. 22). NOVA FEIÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CRFB, ART. 37, CAPUT). ACEPÇÃO PRINCIPIOLÓGICA OU FORMAL AXIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS (ART. 3º) APTOS A LIMITAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (ART. 10, CAPUT E § 1º). INEXISTÊNCIA DE RESERVA CONSTITUCIONAL PARA A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ESTRANGEIRO. VIABILIDADE DE DISTINÇÃO PREVISTA EM LEI FORMAL E PERTINENTE À CAUSA JURÍDICA DISCRIMINADORA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À ANCINE PARA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO (ART. 12), BEM COMO DA PROIBIÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO EMPACOTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELA AGÊNCIA (ART. 31, CAPUT, §§ 1º E 2º). REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA ANCINE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS (ART. 13). TÍPICOS DEVERES INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS DE CONTEÚDO NACIONAL (ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 23). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICO-POSITIVOS ( CRFB, ARTS. 221 E 222, § 3º) E OBJETIVOS MATERIAIS CONSISTENTES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PUBLICIDADE COMERCIAL (ART. 24). DEVER DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ( CRFB, ART. 170, V). INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA OFERTA DE CANAIS QUE VEICULEM PUBLICIDADE COMERCIAL DIRECIONADA O PÚBLICO BRASILEIRO CONTRATADA NO EXTERIOR POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ESTRANGEIRA (ART. 25). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA PARA A CRIAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA ( CRFB, ART. , CAPUT) ENQUANTO REGRA DE ÔNUS ARGUMENTATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA OUTORGA DO SeAC POR AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO (ART. 29) NA FORMA DO ART. 21, XI, DA LEI MAIOR. OPÇÃO REGULATÓRIA SITUADA NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DOS CANAIS DE SINAL ABERTO ÀS DISTRIBUIDORAS DO SeAC (ART. 32). COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DO ICMS ( CRFB, ART. 155, § 2º, X, d). HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AGENTE ECONÔMICO PERANTE A ANCINE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CRIADAS PELA LEI (ART. 36). GARANTIA DE EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO (ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ACOMODAÇÃO OTIMIZADA ENTRE SEGURANÇA E MODERNIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SETOR ECONÔMICO DOTADO DE LIBERDADE DE PREÇOS.

1. A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica.
2. A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações ( CRFB, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais incidentes sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão ( CRFB, art. 221 e art. 222, § 5º) confere autoridade ao Poder Legislativo para, sponte propria, criar ou modificar marcos regulatórios setoriais, no que estão abarcados poderes para adaptar as instituições vigentes de modo a garantir a efetividade das novas regras jurídicas.
3. In casu, os artigos 10, 12, 13, 19, § 3º, 21, 22, 25, § 1º, 31, caput, 36 e 42 da Lei nº 12.485/11 se limitaram a indicar a autoridade do Estado encarregada de zelar pelo cumprimento da novel disciplina normativa aplicável ao serviço de acesso condicionado, em tudo harmônica com as regras de competência definidas na legislação até então vigente (MP nº 2.228-1/01), emanada do próprio Poder Executivo. Inexistência de vício formal de constitucionalidade a ponto de justificar a glosa judicial da Lei nº 12.485/11 com fulcro no art. 61, § 1º, e, da CRFB.
4. As diretrizes constitucionais antitruste ( CRFB, arts. 173, § 4º e 220, § 5º), voltadas a coibir o abuso do poder econômico e a evitar a concentração excessiva dos mercados, permitem combater a ineficiência econômica e a injustiça comutativa que tendem a florescer em regimes de monopólio e oligopólio. No setor audiovisual, prestam-se também a promover a diversificação do conteúdo produzido, impedindo que o mercado se feche e asfixie a manifestação de novos entrantes.
5. In casu, as restrições à propriedade cruzada (art. 5º, caput e § 1º), bem como a vedação à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II), todas introduzidas pela Lei nº 12.485/11, pretendem, de forma imediata, concretizar os comandos constitucionais inscritos no art. 170, § 4º e 220, § 5º, da Lei Maior; bem como realizam, de forma mediata, a dimensão objetiva do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, no que tem destaque o papel promocional do Estado no combate à concentração do poder comunicativo. Inexistência de ofensa material à Carta da Republica.
6. A moderna concepção do princípio da legalidade, em sua acepção principiológica ou formal axiológica, chancela a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo, desde que pautada por princípios inteligíveis (intelligible principles) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração.
7. In casu, os arts. , parágrafo único, 21 e 22 da Lei nº 12.485/11, apesar de conferirem autoridade normativa à Agência Nacional do Cinema (ANCINE), estão acompanhados por parâmetros aptos a conformar a conduta de todas as autoridades do Estado envolvidas na disciplina do setor audiovisual brasileiro (ex vi do art. 3º da Lei do SeAC), impedindo que qualquer delas se transforme em órgão titular de um pretenso poder regulatório absoluto. Não ocorrência de violação material à Carta da Republica.
8. A Constituição de 1988 não estabeleceu qualquer regra jurídica que interdite a distinção entre brasileiro e estrangeiro, ao contrário do que acontece com a situação do brasileiro nato e do naturalizado, para a qual há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado ( CRFB, art. 12, § 2º). Destarte, é juridicamente possível ao legislador ordinário fixar regimes distintos, desde que, em respeito ao princípio geral da igualdade ( CRFB, art. , caput), revele fundamento constitucional suficiente para a discriminação, bem como demonstre a pertinência entre o tratamento diferenciado e a causa jurídica distintiva.
9. In casu, o art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 12.485/11, ao restringir a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, representou típica interpretação legislativa evolutiva do comando constitucional encartado no art. 222, § 2º, da Lei Maior, de todo condizente com os vetores axiológicos que informam, no plano constitucional, a atividade de comunicação de massa, dentre os quais a preservação da soberania e identidade nacionais, o pluralismo informativo e a igualdade entre os prestadores de serviço a despeito da tecnologia utilizada na atividade.
10. O poder de polícia administrativa manifesta-se tanto preventiva quanto repressivamente, traduzindo-se ora no consentimento prévio pela Administração Pública para o exercício regular de certas liberdades, ora no sancionamento do particular em razão do descumprimento de regras materiais aplicáveis à atividade regulada. Em qualquer caso, a ingerência estatal (fiscalizatória e punitiva) exsurge como garantia da efetividade da disciplina jurídica aplicável.
11. In casu, os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.485/11 simplesmente fixam deveres instrumentais de colaboração das empresas para fins de permitir a atividade fiscalizatória da ANCINE quanto ao cumprimento das novas obrigações materiais a que estão sujeitos todos os agentes do mercado audiovisual. Já o art. 31, caput, §§ 1º e , da Lei nº 12.485/11 consubstancia engenhosa estratégia do legislador para conduzir as empacotadoras ao credenciamento exigido pela nova disciplina normativa, bem como induzir o cumprimento das respectivas cotas de conteúdo nacional. Ausência de quaisquer vícios que justifiquem declaração de inconstitucionalidade do modelo regulatório.
12. A legitimidade constitucional de toda intervenção do Estado sobre a esfera jurídica do particular está condicionada à existência de uma finalidade lícita que a motive, bem como ao respeito ao postulado da proporcionalidade, cujo fundamento deita raízes na própria noção de princípios jurídicos como mandamentos de otimização (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 116). 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11, ao fixarem “cotas de conteúdo nacional” para canais e pacotes de TV por assinatura, promovem a cultura brasileira e estimulam a produção independente, dando concretude ao art. 221 da Constituição e ao art. 6º da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ademais, (i) adequada, quando relacionada ao fim a que se destina, (ii) necessária, quando cotejada com possíveis meios alternativos e (iii) proporcional em sentido estrito, quando sopesados os ônus e bônus inerentes à medida restritiva. 14. O art. 24 da Lei nº 12.485/11, que fixou limites máximos para a publicidade comercial na TV por assinatura, encontra-se em harmonia com o dever constitucional de proteção do consumidor ( CRFB, art. 170, V), máxime diante do histórico quadro registrado pela ANATEL de reclamações de assinantes quanto ao volume de publicidade na grade de programação dos canais pagos. 15. O princípio constitucional da igualdade ( CRFB, art. , caput), enquanto regra de ônus argumentativo, exige que o tratamento diferenciado entre indivíduos seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação, cujo exame de consistência, embora preserve um espaço de discricionariedade legislativa, é sempre passível de aferição judicial ( CRFB, art. , XXXV). 16. In casu, o art. 25 da Lei nº 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira, estabelecendo (i) uma completa exclusividade em proveito das empresas brasileiras (e não apenas preferência percentual), (ii) sem prazo para ter fim (ex vi do art. 41 da Lei do SeAC) e (iii) despida de qualquer justificação que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade. Inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/11 por violação ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput). 17. O dever constitucional de licitar ( CRFB, art. 37, XXI) somente incide nas hipóteses em que o acesso de particulares a alguma situação jurídica de vantagem relacionada ao Poder Público não possa ser universalizada. Destarte, descabe cogitar de certame licitatório quando a contratação pública não caracterizar escolha da Administração e todo cidadão possa ter acesso ao bem pretendido. Ademais, no campo das telecomunicações, é certo que a Constituição admite a outorga do serviço mediante simples autorização ( CRFB, art. 21, XI). 18. In casu, o art. 29 da Lei nº 12.485/11 viabiliza que a atividade de distribuição do serviço de acesso condicionado seja outorgada mediante autorização administrativa, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, o que se justifica diante da nova e abrangente definição do SeAC (art. , XXIII, da Lei nº 12.485/11), apta a abarcar todas as possíveis plataformas tecnológicas existentes (e não apenas cabos físicos e ondas de radiofrequência), bem como diante da qualificação privada recebida pela atividade no novo marco regulatório da comunicação audiovisual. Inexistência de ofensa material à Constituição de 1988. 19. O art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a disponibilidade gratuita dos canais de TV aberta às distribuidoras e às geradoras de programação da TV por assinatura, não ofende a liberdade de iniciativa nem os direitos de propriedade intelectual, porquanto o serviço de radiodifusão é hoje inteiramente disponibilizado aos usuários de forma gratuita. A Lei do SeAC apenas replicou, no âmbito do serviço de acesso condicionado, a lógica vigente na televisão aberta. 20. O art. 36 da Lei nº 12.485/11, ao permitir o cancelamento do registro de agente econômico perante a ANCINE por descumprimento de obrigações legais, representa garantia de eficácia das normas jurídicas aplicáveis ao setor, sendo certo que haveria evidente contradição ao se impedir o início da atividade sem o registro (por não preenchimento originário das exigências legais) e, ao mesmo tempo, permitir a continuidade de sua exploração quando configurada a perda superveniente da regularidade. Destarte, a possibilidade de cancelamento do registro é análoga à do seu indeferimento inicial, já chancelada nos itens 10 e 11 supra. 21. A existência de um regime jurídico de transição justo, ainda que que consubstancie garantia individual diretamente emanada do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ( CRFB, art. , XXXVI), não impede a redefinição e a atualização dos marcos regulatórios setoriais, tão caras à boa ordenação da vida em sociedade. 22. In casu, o art. 37, §§ 6º, e 11, da Lei nº 12.485/11, ao fixar regras sobre a renovação das outorgas após o fim do respectivo prazo original de vigência e regras pertinentes às alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço, é constitucionalmente válido ante a inexistência, ab initio, de direito definitivo à renovação automática da outorga, bem como da existência de margem de conformação do legislador para induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime. 23. O art. 37, §§ 1º e , da Lei nº 12.485/11, ao vedar o pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço em virtude das novas obrigações não previstas no ato de outorga original, não viola qualquer previsão constitucional, porquanto, em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. Impertinência da invocação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos ( CRFB, art. 37, XXI). 24. Conclusão. Relativamente à ADI 4679, julgo o pedido procedente em parte, apenas para declarar a inconstitucionalidade material do art. 25 da Lei nº 12.485/2011; relativamente às ADI 4747, 4756 e 4923, julgo os pedidos improcedentes.

Decisão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

Acórdão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00004 PAR- ÚNICO ART- 00002 ART- 00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00009 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00017 INC-00022 INC-00027 INC-00032 INC-00035 INC-00036 INC-00054 ART- 00012 PAR-00002 ART- 00021 INC-00011 INC-00012 ART- 00022 INC-00004 ART- 00023 INC-00005 ART- 00024 INC-00009 ART- 00029 ART- 00037 "CAPUT" INC-00021 ART- 00049 INC-00005 ART- 00060 INC-00003 PAR-00004 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET-0000E ART- 00084 INC-00002 INC-00004 INC-00006 ART- 00093 INC-00009 ART- 00103 INC-00008 INC-00009 ART- 00155 PAR-00002 INC-00010 LET-D TÍTULO-7 CAPÍTULO-1 ART- 00170 "CAPUT" INC-00001 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 PAR- ÚNICO ART- 00172 ART- 00173 PAR-00004 ART- 00174 "CAPUT" INC-00004 ART- 00175 "CAPUT" INC-00003 TÍTULO-8 CAPÍTULO-3 SEÇÃO-2 ART- 00215 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 TÍTULO-8 CAPÍTULO-3 SEÇÃO-2 ART- 00216 PAR-00003 TÍTULO-8 CAPÍTULO-3 SEÇÃO-2 ART-0216A INC-00003 INC-00006 PAR-00001 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART- 00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART- 00220 "CAPUT" PAR-00003 INC-00001 PAR-00004 PAR-00005 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART- 00221 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART- 00222 PAR-00001 PAR-00002 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART- 00222 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-36/2002 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART- 00222 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED LEI- 004117 ANO-1962 ART-00006 LET-D ART-00124 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008977 ANO-1995 ART-00005 ART-00006 ART-00014 ART-00036 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00015 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 ART-00016 INC-00004 INC-00010 ART-00019 INC-00004 INC-00010 ART-00022 INC-00002 ART-00062 "CAPUT" ART-00063 "CAPUT" ART-00064 "CAPUT" ART-00126 ART-00127 INC-00002 ART-00129 ART-00130 ART-00131 PAR-00001 TÍTULO-3 CAPÍTULO-2 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00001 PAR- ÚNICO LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 012485 ANO-2011 ART-00001 INC-00010 INC-00011 INC-00017 INC-00020 INC-00023 ART-00002 INC-00002 INC-00006 INC-00008 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00017 INC-00018 INC-00020 INC-00021 INC-00023 ART-00004 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 ART-00006 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00009 PAR- ÚNICO ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00012 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00013 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00015 CAPÍTULO-2 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO CAPÍTULO-5 ART-00016 ART-00017 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00018 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00019 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00020 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00021 ART-00022 ART-00023 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00024 PAR- ÚNICO ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 CAPÍTULO-7 ART-00029 PAR- ÚNICO ART-00031 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LET-A LET-B LET-C PAR-00002 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 CAPÍTULO-8 ART-00033 INC-00006 CAPÍTULO-9 ART-00036 "CAPUT" CAPÍTULO-10 ART-00037 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00011 ART-00041 ART-00042 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012599 ANO-2012 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-2005 ART-00006 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00189 ART- 00190 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED MPR-002228 ANO-2001 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00006 ART-00006 INC-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00007 INC-00002 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00014 INC-00018 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART-00009 PAR- ÚNICO ART-00010 ART-00012 ART-00013 ART-00015 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12599/2012 ART- 00025 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12599/2012 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 1
  • LEG-FED DLG-000485 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO APROVA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, ASSINADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005
  • LEG-FED DEC- 095744 ANO-1988 ART-00015 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 002196 ANO-1997 ART-00046 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 002206 ANO-1997 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 006177 ANO-2007 ART-00006 DECRETO PROMULGA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, ASSINADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005
  • LEG-FED DEC- 008837 ANO-2016 ART-00002 DECRETO
  • LEG-FED RES-000551 ANO-2010 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
  • LEG-FED INT-000091 ANO-2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE
  • LEG-FED INT-000100 ANO-2012 ART-00008 ART-00017 SEÇÃO-3 CAPÍTULO-7 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE
  • LEG-FED INT-000101 ANO-2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE
  • LEG-FED INT-000119 ANO-2015 ART-00003 INC-00013 LET-E LET-F LET-G INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE
  • LEG-FED PRT-000250 ANO-1989 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MC
  • LEG-FED PRT-000254 ANO-1997 ITEM-10.2 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MC
  • LEG-FED PRT-000256 ANO-1997 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MC
  • LEG-FED PRT-000321 ANO-1997 ITEM-9.2 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MC
  • LEG-FED PJL-000029 ANO-2007 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-000070 ANO-2007 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-000332 ANO-2007 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-001098 ANO-2007 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-000116 ANO-2010 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2427 (TP), ADI 2631 (TP), ADI 3944 (TP), ADI 1096 MC (TP), ADI 4679 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 1144 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 2730 (TP), ADI 2857 (TP), ADI 3179 (TP), ADI 3180 (TP), ADI 3254 (TP), ADI 3644 (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 1668 MC (TP). (REGIME JURÍDICO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO) MS 18028 (TP) - RTJ 46/2. (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA) ADPF 130 (TP). (COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA) RMS 28487 (1ªT). (LIMITAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, VALOR CONSTITUCIONAL) ADI 1950 (TP), ADI 3512 (TP), ADI 319 QO (TP). (AGÊNCIA REGULADORA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) ADI 4954 (TP). (AGÊNCIA REGULADORA, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO) ADI 4093 (TP), ADI 4965 (TP). (FUNÇÃO NORMATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 1670 (TP), ADI 996 MC (TP), ADI 1388 MC (TP). (CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 1222 (TP), ADI 2439 (TP), ADI 3731 MC (TP), ADI 2308 MC (TP). (CREDENCIAMENTO PRÉVIO, PODER DE POLÍCIA) ADI 5062 (TP). (ATIVIDADE LEGISLATIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 1063 MC (TP). (DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE PÚBLICO) ADI 845 (TP), ADI 2649 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (FUNÇÃO NORMATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADPF 119, ADPF 210. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Marbury vs. Madison julgados 1803, decisão do Chief Justice John Marshal; Caso Panama Oil; Caso Turner Broadcasting System vs. FCC, 520 U.S. 180 (1997); Caso Schechter da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Legislação estrangeira citada: Must Carry, de 1992, dos Estados Unidos da América. - Veja Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Congresso Nacional, apresentado ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007. - Veja ADI 4747, ADI 4756 e ADI 4679 do STF. - Veja Análise Nº 295/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Número de páginas: 292. Análise: 24/07/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770053997/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4923-df-9954962-4620131000000

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