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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 304 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, INTDO.(A/S) : CLÁUDIA SOUZA DE AMORIM, INTDO.(A/S) : CENTRO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR- FACULDADE NOVO MILÊNIO, INTDO.(A/S) : JUSSARA BEZERRA FIGUEIREDO, INTDO.(A/S) : HUMAITÁ ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO, INTDO.(A/S) : SONIA MARIA CORREIA COSTA, INTDO.(A/S) : CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME, INTDO.(A/S) : COLÉGIO METROPOLITANO S/A, INTDO.(A/S) : MÁRCIA DIAS RIBEIRO LEITE, INTDO.(A/S) : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA, INTDO.(A/S) : SANDRO KOBOL FORNAZARI, INTDO.(A/S) : ELIANA HELENA EMÍLIO CAVALCANTE, INTDO.(A/S) : SOCIEDADE RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA, INTDO.(A/S) : BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, INTDO.(A/S) : JORGE GABRIEL MOISES FILHO, INTDO.(A/S) : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO, INTDO.(A/S) : CRISTINA HENRIQUE DE OLIVEIRA, INTDO.(A/S) : SOCIEDADE SÃO JOSÉ, INTDO.(A/S) : ANDREA MARIA LUZZATO GUIMARÃES, INTDO.(A/S) : AMAURY LOMBO TAVARES, INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS - UCP, INTDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS MOURA GUEDES, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : NAIDE REJANE ROCHA SILVEIRA

Publicação

20/11/2017

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_304_40d45.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PROFESSORES. POSSIBILIDADE DE GOZO CUMULATIVO DE REMUNERAÇÃO POR FÉRIAS ESCOLARES E AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 10 DO TST. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO REFLEXA OU OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO. ART. 322, § 3º, DA CLT. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. O Requerente pretende evitar e reparar alegada lesão a preceitos fundamentais causada por interpretação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho que impõe aos estabelecimentos de ensino a obrigação de efetuar pagamento de férias coletivas e aviso prévio cumulativamente aos professores, sendo certo que o acolhimento da pretensão formulada na ADPF demandaria reinterpretação dos artigos 322, § 3º, e 487 da CLT, a revelar o caráter infraconstitucional da controvérsia.
2. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnação orientação jurisprudencial apontada como contrária a normas basilares da Constituição, desde que cumprido o requisito da subsidiariedade, ante a inexistência de outro meio processual para sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato. Precedentes do Plenário: ADPF 33, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005; ADPF 144, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008; ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012; ADPF 187, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011.
3. O trânsito em julgado eventual de decisões proferidas em ações individuais e coletivas nas quais tenha sido discutida a mesma questão apresentada na ADPF não obsta a fiscalização abstrata de constitucionalidade, máxime porque a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado pode servir de fundamento para a rescisão de títulos executivos judiciais, ex vi dos artigos 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º a , do CPC/2015.
4. A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF, por inexistir controvérsia de ordem constitucional ou lesão direta a preceito fundamental, consoante exigido pelo art. , caput e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99. Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016; ADPF 350 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2016; ADPF 354 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016.
5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 54 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 187 (TP), ADPF 190 (TP). (ADPF, OFENSA INDIRETA, CONSITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 350 AgR (TP), ADPF 354 AgR (TP), ADPF 406 AgR (TP). (ADPF, LEGITIMIDADE, CONFENEN) ADI 3330 (TP), ADI 3710 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 5357 MC-Ref (TP). Número de páginas: 19. Análise: 19/04/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770053995/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-304-df

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