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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5464 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE IMPLANTES - ABRAIDI

Publicação

17/11/2017

Julgamento

27 de Outubro de 2017

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ADI_5464_d891e.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Limitada abrangência da representatividade do agravante. Tese defendida por entidades já admitidas como amici curiae.

1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito como amicas curiae.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 20 a 26.10.2017.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 20 a 26.10.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CNV-000093 ANO-2015 CLÁUSULA-9 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AMICUS CURIAE) ADI 3460 ED (TP), ADI 2321 MC (TP), ADPF 216 ED-AgR (TP), RE 808202 AgR (TP), ADI 4858 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 08/03/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770053345/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5464-df

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