jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_670436_4d184.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-POLICIAL MLITAR. PENSÃO ESPECIAL. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de pensão especial em valor equivalente a um salário mínimo. Precedentes.
2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PENSÃO ESPECIAL, SALÁRIO MÍNIMO) RE 567240 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 30/11/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770053288/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-670436-sc-santa-catarina

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO