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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS 
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ADI_1589_85a28.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 355

16/10/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.589 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -

HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA

DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.495/1997 DO ESTADO DE

SÃO PAULO. ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO DOS PLANOS

DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF/88.

REVOGAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO ESTADUAL POR LEI

FEDERAL POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. PRECEDENTES.

EXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DESPROVIDOS .

1. Posterior revogação da norma impugnada, independentemente da

existência ou não de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento

da ação direta. Precedentes.

2. Normas que perderam a sua vigência. Revogação ou exaurimento.

Eventuais lesados em seus direitos subjetivos devem buscar a reparação

em ação própria. As ações do controle concentrado não tem por escopo a

satisfação de direito subjetivo individual. Precedentes.

3. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de

julgamento virtual de 6 a 13/10/2017 (Portaria nº 210, de 9/10/2017), por

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 356

ADI 1589 ED / SP

unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de

declaração.

Brasília, 16 de outubro de 2017.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 357

16/10/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.589 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -

HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) : Cuida-se de embargos de

declaração opostos pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais,

Estabelecimentos e Serviços, mediante a Petição nº 192.619/2006, em face

do acórdão de prejudicialidade lavrado nos autos da ADI nº 1.589.

Referida Confederação alega a existência de contradição no aresto deste

tribunal, sob as seguintes argumentações:

“O v. Acórdão Embargado, reconheceu a inconstitucionalidade

formal da lei estadual, tal como suscitado pela embargante em sua

petição inicial. É verdade que a inconstitucionalidade formal estaria

superada pelo advento da lei federal não fosse o fato de que a

declaração de prejudicialidade do pedido suscitado na presente ADI

autoriza aos titulares de pretensos direitos concedidos pela lei estadual

a irem a juízo e requererem a devida reparação a eventuais lesões

decorrentes do fato de não ter sido observada a lei estadual no prazo

em que a lei produziu efeitos, ou seja, até o advento da lei federal.

Nem se alegue o temor da embargante seria injustificado em

virtude de ter sido concedida cautelar na presente ação, sustando, ex

nunc, a vigência e eficácia da lei impugnada. Seria até desnecessário

lembrar que o julgamento de mérito prejudica o provimento cautelar,

razão pela qual produz uma espécie de “repristinação” da lei, cuja

inconstitucionalidade formal foi reconhecida por este Eg. Tribunal.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 358

ADI 1589 ED / SP

(…)

Posteriormente ao debate travado na sessão, o d. Relator houve

por bem rever seu voto, para declarar prejudicada a ação, afastando-se

a procedência que, com a devida vênia, decorre, inexoravelmente, da

inconstitucionalidade formal em que se assenta, também, a

prejudicialidade. Ocorre que, tal como lançado, o v. Acórdão restaura

os efeitos da legislação paulista até o advento da legislação federal, o

que desatende o princípio da segurança jurídica, bem como retira do

controle concentrado de constitucionalidade qualquer eficácia.”

Requer, ao final, “demonstrando que a declaração de prejuízo da ação é

contraditória com o fundamento adotado pelo v. Acórdão, é de rigor o

acolhimento e provimento dos presentes embargos para ser declarada a

procedência da ação, em face da inconstitucionalidade formal da lei estadual”.

O Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos embargos,

cuja manifestação traduz-se na seguinte ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO POR MEIO DO

QUAL SE JULGOU PREJUDICADA A AÇÃO, POR TER SIDO A

MATÉRIA CONTIDA NA LEI PAULISTA IMPUGNADA

TRATADA POR LEI FEDERAL SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO

DE EFICÁCIA DO DIPLOMA ESTADUAL ATÉ O ADVENTO

DA LEI EDITADA PELA UNIÃO. AÇÃO DIRETA COMO

PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO. INVIABILIDADE DE

ANÁLISE DE SITUAÇÕES CONCRETAS. RAZÕES

RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

PARECER PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.”

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 359

16/10/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.589 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação do

embargante não prospera, uma vez que não verifico a contradição

apontada.

Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis

quando houver, no acórdão ou na sentença, obscuridade, contradição ou

omissão, consoante dispõe o artigo 535 do antigo CPC. No caso concreto,

não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de

declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas

em perfeita consonância com a jurisprudência. Dessa forma, não há que

se cogitar o cabimento da oposição destes embargos declaratórios.

No caso, as questões articuladas nos embargos de declaração não

configuram vícios sanáveis na via eleita. Ao revés, a hipótese revela mera

pretensão de reexame do acórdão, o qual foi analisado de modo

devidamente fundamentado.

Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de

declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito

modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais, e uma

vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que

não se aplica ao caso sub examine, pelas razões acima delineadas.

A embargante, ao suscitar a alegada contradição, argumenta “o fato

de que a declaração de prejudicialidade do pedido suscitado na ADI autoriza aos

titulares de pretensos direitos concedidos pela lei estadual a irem a juízo e

requererem a devida reparação a eventuais lesões decorrentes do fato de não ter

sido observada a lei estadual no prazo em que a lei produziu efeitos, ou seja, até o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 360

ADI 1589 ED / SP

advento da lei federal”. A pretensão, sob o ponto de vista da posição desta

Suprema Corte, deve ser rejeitada.

Como o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, de

inconstitucionalidade de lei estadual e, consequentemente, expungir do

sistema jurídico vigente o ato que não se harmoniza com a ordem

constitucional, a posterior revogação do texto normativo estadual por lei

federal traz, em decorrência, a prejudicialidade da ação por perda de seu

objeto.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido

de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado, em sede

de controle concentrado de constitucionalidade, impede o

prosseguimento da própria ação direta. Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI

ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE

DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA

prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração

de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o

interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA

LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da

ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada

realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta

de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de

inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante

sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta,

deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que

não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento

processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.

Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná,

revogada no curso da ação, se julga prejudicada. (ADI 709, Rel. Min.

Paulo Brossard, DJ 20/5/1994).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 361

ADI 1589 ED / SP

Dessa forma, eventuais lesados em seus direitos subjetivos por

consequências advindas da vigência da norma revogada ou exaurida

devem, em regra, buscar a reparação em ação própria, uma vez que o

controle concentrado não teria por escopo a satisfação de direito subjetivo

individual ou coletivo.

A discussão dos efeitos concretos da lei revogada no período em que

esteve vigente, como requer a embargante, por não se adequar com a via

excepcional da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias, por se

tratar da instância adequada ao debate das situações jurídicas individuais

e concretas.

Confira-se, a partir dos seguintes julgados, cujas ementas transcrevo,

a aplicação do entendimento da Corte no sentido de que a revogação da

norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de

inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto,

i ndependentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais

concretos (grifei):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA

PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE

CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO

DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO

DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz

instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala

do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a

ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a

sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a

perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente

da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos .

Precedentes. (ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello,

Plenário, DJ 29.4.2005).

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 362

ADI 1589 ED / SP

Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela

Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por

arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº

1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do

Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos

dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos

concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado

no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos

pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si

só, a continuidade de processamento da ação direta de

inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas

concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do

processo objetivo de controle de constitucionalidade .

Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (ADI nº 4.620/MGAgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/12).

Com essas considerações, DESPROVEJO os embargos de

declaração.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/10/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 363

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.589

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS

ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO (1577A/DF, 5544/RJ)

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do

Relator, desproveu os embargos de declaração. Plenário, sessão

virtual de 6 a 13.10.2017 (Portaria nº 210, de 9 de outubro de

2017).

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias

Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770052463/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-1589-sp-sao-paulo-0000904-3919971000000/inteiro-teor-770052473

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