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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 0000904-39.1997.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000904-39.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS 
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ADI_1589_85a28.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.495/1997 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF/88. REVOGAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO ESTADUAL POR LEI FEDERAL POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Posterior revogação da norma impugnada, independentemente da existência ou não de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação direta. Precedentes.
2. Normas que perderam a sua vigência. Revogação ou exaurimento. Eventuais lesados em seus direitos subjetivos devem buscar a reparação em ação própria. As ações do controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direito subjetivo individual. Precedentes.
3. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 6 a 13.10.2017 (Portaria nº 210, de 9 de outubro de 2017).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1445 QO (TP), ADI 4620 AgR (TP), ADI 709 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 16/03/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770052463/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-1589-sp-sao-paulo-0000904-3919971000000

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