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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 0004974-16.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004974-16.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) THALES FERRI SCHOEDL , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000680/2007-46) 
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-MS_27542_fef2b.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Suscitada nulidade do julgamento do mandamus. Impedimento de ministro integrante da turma julgadora. Não ocorrência. O Código de Processo Civil elenca rol taxativo de hipóteses de impedimento. Precedentes. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1. Alegação de que ministro integrante da turma julgadora estaria impedido de participar do julgamento realizado. Impedimento não verificado. A causa de impedimento prevista no art. 144, inciso II, do CPC somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição. Rol taxativo de hipóteses legais de impedimento. Precedentes.
2. No julgamento do mandamus, as questões postas pelo impetrante foram adequadamente enfrentadas. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil atual.
3. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados. (MS 27542 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou a arguição de nulidade do julgamento e, também por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPEDIMENTO DO JUIZ, ROL TAXATIVO) HC 83020 (2ªT), HC 94089 (2ªT), HC 97544 (2ªT), AR 2274 (TP), ARE 806696 ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 866886 AgR-ED (TP), ARE 919449 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 15/03/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770052154/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ed-ms-27542-df-distrito-federal-0004974-1620081000000