EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Suscitada nulidade do julgamento do mandamus. Impedimento de ministro integrante da turma julgadora. Não ocorrência. O Código de Processo Civil elenca rol taxativo de hipóteses de impedimento. Precedentes. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 0004974-16.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004974-16.2008.1.00.0000

Ementa

EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Suscitada nulidade do julgamento do mandamus. Impedimento de ministro integrante da turma julgadora. Não ocorrência. O Código de Processo Civil elenca rol taxativo de hipóteses de impedimento. Precedentes. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1. Alegação de que ministro integrante da turma julgadora estaria impedido de participar do julgamento realizado. Impedimento não verificado. A causa de impedimento prevista no art. 144, inciso II, do CPC somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição. Rol taxativo de hipóteses legais de impedimento. Precedentes.

2. No julgamento do mandamus, as questões postas pelo impetrante foram adequadamente enfrentadas. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil atual.

3. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados. (MS 27542 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou a arguição de nulidade do julgamento e, também por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-A ART-0130A PAR-00002 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPEDIMENTO DO JUIZ, ROL TAXATIVO) HC 83020 (2ªT), HC 94089 (2ªT), HC 97544 (2ªT), AR 2274 (TP), ARE 806696 ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 866886 AgR-ED (TP), ARE 919449 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 15/03/2018, AMA.