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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5526 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4000730-92.2016.1.00.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC, REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
07/08/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
​
Inteiro TeorSTF_ADI_5526_da17c.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP AOS PARLAMENTARES, TANTO EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático.
2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. Em matéria de garantias e imunidades, necessidade de interpretação separando o CONTINENTE (“Poderes de Estado”) e o CONTEÚDO (“eventuais membros que pratiquem ilícitos”), para fortalecimento das Instituições.
3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstancias de excepcional gravidade.
5. Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal a parlamentares, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Partido Progressista - PP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo Senado Federal, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Evandro Gussi; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2017.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal a parlamentares, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Partido Progressista - PP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo Senado Federal, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Evandro Gussi; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO) ADI 4797 (TP), ADI 4798 (TP), AC 4036 (2ªT), AP 971 (1ªT), AC 4070 Ref (TP), ADPF 402 MC-Ref (TP), AC 4327 AgR-terceiro-AgR (1ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR) HC 34467, Inq 510, Inq 1400 QO (TP), Pet 6587 (2ªT). (PRERROGATIVA DE FORO, PRINCÍPIO REPUBLICANO) Inq 1376 AgR (TP). (PERDA DE MANDATO ELEITVO) AP 565 (TP), AP 694 (1ªT). (RESPONSABILIDADE PENAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA) Inq 567 QO (TP), Inq 672 (TP), RTJ 144/136. (PRISÃO PREVENTIVA, PARLAMENTAR) HC 89417 (1ªT), HC 91435 (2ªT), HC 94059 (1ªT), Inq 3842 AgR-quinto (2ªT), AC 4036 (2ªT), AC 4039 Ref (2ªT), ADPF 402 MC-Ref (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, EXTENSÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA) RE 456679 (TP). (CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 203498 AgR (2ªT), HC 1073 (TP), HC 300 (TP), IF 590 QO (TP) - RTJ 167/6. (MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, STF) ADI 2797 (TP), MS 26603 (TP). (RESPONSABILIDADE PENAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1008 (TP), ADI 978 (TP) - RTJ 162/462. (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) HC 94173 (2ªT). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR) ADI 4764 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CORRELAÇÃO, CRIME, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO) AP 937 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (BUSCA E APREENSÃO, SENADO FEDERAL, COMPETÊNCIA) Rcl 25537. (POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, MANDATO PARLAMENTAR) AC 4329. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RDA 156/11. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Southern Pacific Co. vs. Jensen, diss. Op. 244 US 205, 221, de 1917; Caso Denis vs. United States; Caso Textile Workers Union vs. Alabama; (297 US 1 1937), Caso Estados Unidos versus Burle (1936); Caso Dickerson vs. United States (2000), da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Jamahiriya arabe libvenne/Tchad, de 3 de fevereiro de 1994, (CIJ Recueil 1994, p. 6, § 55, p. 27), Caso Delimitação marítima e questões territoriais entre Qatar e Bahrein, competência e admissibilidade, de 15 de fevereiro de 1995, (CIJ Recueil 1995, p. 6, § 39, p. 21, da Corte Internacional de Justiça. - Legislação estrangeira citada: Bill of Rights de 1689; Declaração inglesa de direitos de 1688; Capítulo 29 da Carta Magna de 1215; artigo I, seção 6, da Constituição dos Estados Unidos; § 2 e § 3, do art. 26 da Constituição da França; n. 2, n. 3, n. 4, do art. 46 da Lei Fundamental de Bonn, art. 69, da Constituição Argentina, n. 2, n. 3 e n. 4, do art. 157 da Constituição Portuguesa, art. 68, n. 1, inciso 1, da Constituição italiana; art. 5, da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, de 1950. - Veja PSV 115 do STF. Número de páginas: 319. Análise: 30/10/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770052152/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5526-df

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