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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) LUIZ CARLOS RIBEIRO , IMPTE.(S) MARCO AURÉLIO SILVEIRA TAUIL (156841/MG) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-261 17-11-2017
Julgamento
6 de Outubro de 2017
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_137848_35c8e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

06/10/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.848 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : LUIZ CARLOS RIBEIRO

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO SILVEIRA TAUIL E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – ALEGADA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE LITISPENDÊNCIA (“ EADEM PERSONAE , EADEM RES , EADEM CAUSA PETENDI ”) – RÉU QUE RESPONDEU A AÇÕES PENAIS DISTINTAS , EIS QUE, APESAR DE IDÊNTICA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME A ELE IMPUTADO EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO PENAL A QUE SUBMETIDO ( ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), DIVERSAS FORAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LUGAR RELATIVAS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS ENTÃO APURADAS – INOCORRÊNCIA , PORTANTO, DE MESMA CAUSA DE PEDIRNÃO CONFIGURAÇÃO DE “BIS IN IDEM” – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma , na

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC 137848 AGR / MG

conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 29 de setembro a 05 de outubro de 2017.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

06/10/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.848 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : LUIZ CARLOS RIBEIRO

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO SILVEIRA TAUIL E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” ajuizado , perante esta Corte, em favor do ora recorrente.

Alega-se , em síntese, nesta sede recursal, o que se segue :

Todas as peças que comprovam as alegações do impetrante estão anexadas ao presentewrit ’, sendo certo que o ‘bis in idem’ apontado pode ser verificado de plano, razão pela qual o ‘habeas corpus’ comporta julgamento de mérito. Ademais, eventual necessidade de análise de prova pré-constituída não pode ser confundida com dilação probatória. (…).

…................................................................................................... Ocorre que , no dia 05 de julho de 2012 , a Polícia Civil apreendeu drogas cuja propriedade fora atribuída ao paciente. A principal prova utilizada para comprovar que a droga pertencia ao paciente foi a gravação de conversa telefônica interceptada nos autos 0038980-40.2013.8.13.0287. Este fato ocorrido em 05 de julho de 2012 deu origem ao processo 0090751-91.2012.8.13.0287.

Ou seja , foipinçadoo trecho da conversa interceptada dos autos do inquérito que originaram o processo 0038980--40.2013.8.13.0287 . Este trecho ‘pinçado’ gerou a condenação do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 137848 AGR / MG

paciente por tráfico e associação (processo 0090751--91.2012.8.13.0287).

Portanto , a condenação proferida no processo 0090751--91.2012.8.13.0287 se utilizou de prova emprestada originada dos autos 0038980-40.2013.8.13.0287.

…................................................................................................... (…) se cada suposta negociação interceptada desse justa causa para uma condenação distinta , o paciente e corréus teriam que ser condenados por muito mais do que um crime de tráfico. Isso não ocorreu porque tais negociações são enfrentadas como uma única conduta.

Portanto , sendo o crime de tráfico de drogas de ação múltipla e conteúdo variado , e tendo em vista que as outras supostas negociações se deram em um mesmo contexto, necessário o reconhecimento do ‘bis in idem’ para a anulação da condenação proferida no processo 0038980-40.2013.8.13.0287.” ( grifei )

Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

06/10/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.848 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.

Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada , a via sumaríssima do “habeas corpus” não comporta o revolvimento do conteúdo fático-probatório.

O próprio acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, objeto de impugnação nesta sede processual, enfatizou , a respeito desse específico aspecto da controvérsia e presentes os elementos produzidos nos autos, que “(…) a questão relativa à alegada dupla condenação não pode ser objeto de apreciação na estreita via do ‘habeas corpus’ quando os fatos aduzidos não emergem dos autos com a necessária clareza, o que demandaria, impreterivelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede mandamental”.

Registre-se , neste ponto, que não se revela adequado proceder, em sede de “habeas corpus”, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.

Acentue-se , desse modo, que o exame das alegações deduzidas pela parte impetrante, ora agravante, implicará necessário reexame de fatos, o que não se admite nesta sede excepcional.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC 137848 AGR / MG

Não se pode desconhecer, consideradas as razões expostas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta , por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento ( RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):

A ação dehabeas corpusconstitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ( a ) de promover a análise da prova penal, ( b ) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, ( c ) de provocar a reapreciação da matéria de fato e ( d ) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes .”

( RTJ 195/486 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à parte ora agravante quanto à alegada existência de “bis in idem”, eis que a douta Procuradoria-Geral da República, apreciando tal questão, concluiu , em seu parecer, pela inexistência da suposta litispendência, em fragmento que a seguir destaco:

“8. Na primeira ação penal (Processo nº 0090751-91.2012.8.13.0287), instaurada no ano de 2012, o paciente foi condenado com um corréu, pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, porque armazenavam, na data de 5/7/2012, 346,5g de ‘crack’, ficando o tráfico evidenciado ‘pela também apreensão de uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado para pesagem de drogas, e de significante quantia em dinheiro – R$ 2.551,50’, e a associação, pelo teor das ligações telefônicas interceptadas naquela mesma data (fls. 48/50).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 137848 AGR / MG

9. Na segunda ação penal (Processo nº 0038980-40.2013.8.13.0287), por sua vez, o paciente foi condenado com 21 corréus, pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06, praticado nos anos de 2012 e 2013, constatando-se que a sentença e o acórdão condenatórios fazem menção a diversos elementos de prova e a várias degravações de diálogos interceptados (fls. 172/175), o que afasta a tese de que denúncia estaria amparada exclusivamente no mesmo elemento de prova que ensejou a condenação no Processo nº 0090751-91.2012.8.13.0287 (conversa telefônica gravada no dia 05/07/2012).

10. Nesse contexto , ao contrário do que afirma a defesa, verifica-se que as ações penais em questão estão amparadas em fatos diversos, enquanto que a litispendência pressupõe identidade de partes, pedido e causa de pedir.” ( grifei )

Esse entendimento nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria:

“‘ HABEAS CORPUS ’. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR . LITISPENDÊNCIA . INOCORRÊNCIA: AÇÕES PENAIS POR FATOS DIVERSOS . ABSOLVIÇÃO EM UMA DAS AÇÕES PENAIS . EXCEÇÃO DE COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA .

Não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos ; menos ainda em exceção de coisa julgada mercê de absolvição em uma delas.

Ordem denegada .”

( HC 89.788/SP , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

PENAL . ‘ HABEAS CORPUS ’. ALEGADA OCORRÊNCIA DEBIS IN IDEM ’. INEXISTÊNCIA . CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS . ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA . VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA . INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOHABEAS CORPUS ’. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE OWRIT

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

HC 137848 AGR / MG

CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE . ORDEM DENEGADA .

I – Não há falar embis in idemou litispendência , uma vez que as ações penais mencionadas trataram de fatos diferentes , os crimes foram praticados em situações diversas, as substâncias apreendidas também não são as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos.

…................................................................................................... IV – Ordem denegada .”

( HC 94.073/RJ , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

“’ HABEAS CORPUS ’ – ALEGADA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE LITISPENDÊNCIA (‘ EADEM PERSONAE , EADEM RES , EADEM CAUSA PETENDI ’) – RÉU QUE RESPONDEU A AÇÕES PENAIS DISTINTAS , EIS QUE, APESAR DE IDÊNTICA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME A ELE IMPUTADO EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO PENAL A QUE SUBMETIDO ( ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), DIVERSAS FORAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LUGAR RELATIVAS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS ENTÃO APURADAS – INOCORRÊNCIA , PORTANTO, DE MESMA CAUSA DE PEDIRNÃO CONFIGURAÇÃO DEBIS IN IDEM ’ – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIAINVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO .”

( HC 99.276/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

HC 137848 AGR / MG

Em suma : tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente impetração divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nas matérias ora em análise.

Sendo assim , em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos , a decisão ora recorrida.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/10/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.848

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : LUIZ CARLOS RIBEIRO

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO SILVEIRA TAUIL (156841/MG) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de agravo, Decisão: nos A Turma termos , por do voto unanimidade, do Relator. negou provimento Turma , Sessão ao recurso Virtual de 29.9 a 5.10.2017.

Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770051941/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-137848-mg-minas-gerais-0059435-5420161000000/inteiro-teor-770051951

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