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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0059435-54.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0059435-54.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) LUIZ CARLOS RIBEIRO , IMPTE.(S) MARCO AURÉLIO SILVEIRA TAUIL (156841/MG) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-261 17-11-2017
Julgamento
6 de Outubro de 2017
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_137848_35c8e.pdf
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Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE LITISPENDÊNCIA (“EADEM PERSONAE, EADEM RES, EADEM CAUSA PETENDI”)– RÉU QUE RESPONDEU A AÇÕES PENAIS DISTINTAS, EIS QUE, APESAR DE IDÊNTICA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME A ELE IMPUTADO EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO PENAL A QUE SUBMETIDO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), DIVERSAS FORAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LUGAR RELATIVAS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS ENTÃO APURADAS – INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE MESMA CAUSA DE PEDIR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE “BIS IN IDEM” – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(HC 137848 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 29.9 a 5.10.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, DILAÇÃO PROBATÓRIA) RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 186/237. (LITISPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA) HC 89788 (2ªT), HC 94073 (1ªT), HC 99276 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 27/11/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770051941/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-137848-mg-minas-gerais-0059435-5420161000000

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