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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1054490 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 1054490 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, RECTE.(S) : RODRIGO ROCHA BARBOSA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

09/03/2018

Julgamento

5 de Outubro de 2017

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_QO-ARE_1054490_69a6c.pdf
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Ementa

Direito Eleitoral. Agravo em Recurso Extraordinário. Candidatura avulsa. Questão de ordem. Perda do objeto do caso concreto. Viabilidade da repercussão geral.

1. A discussão acerca da admissibilidade ou não de candidaturas avulsas em eleições majoritárias, por sua inequívoca relevância política, reveste-se de repercussão geral. Invocação plausível do Pacto de São José da Costa Rica e do padrão democrático predominante no mundo.
2. Eventual prejuízo parcial do caso concreto subjacente ao recurso extraordinário não é impeditivo do reconhecimento de repercussão geral.
3. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem por ele suscitada, no sentido de superar-se a prejudicialidade do recurso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, e, por unanimidade, atribuir repercussão geral à questão constitucional constante dos autos. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.10.2017. Tema 974 - Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.

Acórdão

O Tribunal, nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem por ele suscitada, no sentido de superar-se a prejudicialidade do recurso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, e, por unanimidade, atribuir repercussão geral à questão constitucional constante dos autos. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.10.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00005 INC-00020 INC-00067 PAR-00003 ART- 00014 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART- 00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-000048 ANO-1935 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00087 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00998 PAR- ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00023 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00025 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00025 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS
  • LEG-FED DEL-007586 ANO-1945 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-021076 ANO-1932 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0325A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, PERDA DO OBJETO, PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO) RE 583523 RG. (FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE) ADI 1817 (TP), MS 26603 (TP), AI 825723 AgR (2ªT). (RE, PERDA DO OBJETO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 929670 (TP). (SUPRALEGALIDADE, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 92817 (1ªT), HC 94013 (1ªT), RE 404276 AgR (2ªT), ADI 5240 (TP). Número de páginas: 60. Análise: 18/07/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770051935/questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1054490-rj

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