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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 599867 MG - MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS , RECDO.(A/S) ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA 

Publicação

DJe-251 06-11-2017

Julgamento

6 de Outubro de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_599867_e770d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

06/10/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.867 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO (A/S)

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tributário. Manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos industrializados destinados à exportação. Possibilidade. Controvérsia acerca da aplicação do Convênio ICMS nº 66/88 ou do Decreto-lei nº 406/68. Infraconstitucional.

1. Não merece ser acolhida a alegação de que é nula a decisão em que julgaram os embargos de declaração opostos pela parte adversa, alegação essa erguida sob o argumento de que tal decisão foi proferida antes da intimação do ora agravante acerca daquela em que se julgou parcialmente procedente seu recurso extraordinário. Isso porque tal circunstância não trouxe qualquer prejuízo para a parte insurgente.

2. No caso, o Tribunal de origem, com base no art. , § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, reconheceu a favor do contribuinte o direito à manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos industrializados destinados à exportação. Tal norma não transforma em regra geral a exceção extraída do art. 155, § 2º, II, b, c/c o art. 155, § 2º, XII, f, da Constituição Federal. Precedente nessa direção.

3. A controvérsia acerca da aplicação ou não do Convênio nº 66/88 ou do Decreto-lei nº 406/68 ao caso concreto cinge-se à legislação infraconstitucional. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa.

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EmentaeAcórdão

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RE 599867 AGR / MG

4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).

5. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29/9 a 5/10/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e impôr multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 de outubro de 2017.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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06/10/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.867 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que dei parcial provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:

“Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 507/537) no qual se alega contrariedade aos artigos , XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 151, III, 155, § 2º, X, ‘a’ e ‘b’, e XII, ‘f’, da Constituição Federal e ao art. 34, §§, 3º, 4º, 5º e 8º, do ADCT.

Insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 286/289). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para esclarecer pontos omissos, mantendo-se a decisão embargada (fls. 449/452).

Decido.

A irresignação merece prosperar apenas em parte.

No que se refere aos artigos , XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.

No mais, observo que o recurso extraordinário gira em

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RE 599867 AGR / MG

torno de duas questões: a) possibilidade de se reconhecer ou não, em favor do contribuinte, a manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos industrializados destinados à exportação; b) possibilidade de se exigir ou não o recolhimento do ICMS relativo a tal matéria-prima, considerando-se o regime do diferimento do imposto.

Analiso a primeira questão. Em relação a ela, a irresignação não merece prosperar.

Diz o recorrente que a Corte a quo , para reconhecer o aludido direito à manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos industrializados destinados à exportação, baseou-se no art. , § 3º, do Decreto-lei nº 406/68. Sustenta ele, em suma, que esse dispositivo teria transformado uma exceção (art. 155, § 2º, II, ‘b’, c/c art. 155, § 2º, XII, ‘f’, da Constituição) em regra geral. Nesse sentido, aponta que a norma não foi recepcionada pelo texto constitucional.

Verifica-se que essa argumentação já foi afastada pelo Plenário da Corte, no exame da ADI nº 600/DF, em que se analisou caso análogo. Sobre o tema, destaco o seguinte trecho do voto do Relator o Ministro Marco Aurélio :

‘Iniludivelmente, o dispositivo [art. 3º, caput , parágrafo único e incisos I a III] encerra casos de manutenção de crédito, tal como autorizado na alínea ‘f’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Carta Política da República. Aludiu-se a entradas de mercadorias para utilização de matérias-primas, material secundário e material de embalagem, bem como ao fornecimento de energia e aos serviços prestados por terceiros na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados ao exterior. A delimitação, em si, das mercadorias e serviços, jungidos à utilização como matéria-prima, material secundário e material de embalagem e, mais do que isto, destinados ao exterior, não

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Relatório

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RE 599867 AGR / MG

tem abrangência a ponto de transformar a exceção em regra. (...)’.

A referida ADI nº 600/DF restou assim ementada:

‘ICMS - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO -EXPORTAÇÕES. A lei complementar Federal no 65, de 15 de setembro de 1991, quer sob o angulo formal, quer o material não conflita com a Carta Política da Republica, no que preserva o crédito alusivo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas hipóteses que enumera.’ ( ADI nº 600/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/6/95).

Passo a analisar a segunda questão. Apenas quanto a esse ponto, o recurso merece ser provido.

Com efeito, o Tribunal de origem concluiu não ser exigível o pagamento do ICMS relativo à matéria-prima adquirida, pois, conforme a Constituição, não há saída de produto final – exportação – tributada pelo imposto. Sobre o assunto, destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração:

‘Quanto ao pagamento do ICMS da matéria-prima adquirida com diferimento, melhor sorte não mereceu o embargante, eis que inexistindo saída tributada de produto final não há sentido no recolhimento de ICMS em relação à matéria-prima adquirida sob regime de diferimento.

Isto porque a matéria-prima adquirida sob regime de diferimento destinava-se à exportação do produto industrializado, não estando sujeita à cobrança do ICMS em face de vedação constitucional’ (fl. 451).

Esse entendimento diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal. O fato de a referida operação de exportação

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RE 599867 AGR / MG

não ser tributada pelo ICMS não impede a exigência do pagamento do imposto, em regime de diferimento, incidente sobre a operação anterior – isto é, do ICMS relativo à matériaprima adquirida. Nessa direção:

‘ICM. Diferimento. A imunidade ou a isenção de que goza a circulação posterior não se comunica à anterior, que não era objeto de uma ou de outra. O diferimento nada mais é do que o adiamento da cobrança do imposto já devido. Essa cobrança, ao invés de ser exigida do contribuinte de direito (fornecedor da matéria-prima), o é do contribuinte de fato (o industrial a quem a matéria— prima é vendida), que se torna responsável pela obrigação tributária. Por isso, quando há imunidade ou isenção quanto a imposto relativo à operação de que o industrial é o contribuinte de direito, tal imunidade ou isenção se adstringem a essa operação, não se comunicando à anterior, que não era objeto da imunidade ou de isenção, e que, se não houvesse o diferimento, obrigaria o fornecedor da matéria-prima a recolher o imposto devido. Recurso extraordinário não conhecido.’ ( RE nº 111.427/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/9/89).

‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE. PRODUTOR-VENDEDOR CONTRIBUINTE DO

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RE 599867 AGR / MG

TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização tributária do Serviço Social da Indústria - SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadoria, sob o regime de diferimento. Alegada violação do art. 150, IV, c da Constituição, que dispõe sobre a imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais da tributação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão-somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável tributário ou o substituto. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.’ ( RE nº 202.987/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/09).

Ainda no mesmo sentido: RE nº 83.661/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Rodrigues Alckmin, DJ de 3/12/76.

Ante o exposto, afasto o sobrestamento anteriormente determinado e, nos termos da fundamentação acima, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar ser exigível da parte ora recorrida o pagamento do ICMS relativo à matéria-prima (bauxita), adquirida sob o regime de diferimento do imposto, utilizada na fabricação dos produtos industrializados destinados à exportação. Sem condenação em honorários, nos termo das Súmula nº 512/STF. Custas ex lege .

Publique-se” (fls. 632/636).

Opostos embargos de declaração pela parte adversa, foram eles por mim acolhidos tão somente para prestar esclarecimento no sentido de que a decisão embargada não modificou a parte do acórdão do Tribunal de origem em que se reconhecera o direito de a então embargante manter os créditos de ICMS relativos à matéria-prima (bauxita), adquirida sob o

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Relatório

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RE 599867 AGR / MG

regime de diferimento do imposto, utilizada na fabricação dos produtos industrializados destinados à exportação (fls. 651/652). Ficou mantida a decisão embargada.

Alega a parte agravante que é nula a decisão em que se julgaram os embargos de declaração, haja vista ter sido proferida antes da sua intimação pessoal acerca da decisão em que se julgou parcialmente procedente o recurso extraordinário. No mais, aduz que, na época da ocorrência do fato gerador, vigia o Convênio ICMS nº 66/88. Alega que, nessa época, “não havia previsão de manutenção de crédito pelas entradas no caso de exportação dos produtos industrializados, sendo correta a atuação fiscal” (fl. 659). Refere que “o principal questionamento presente no Recurso Extraordinário (…) é saber se se aplica ao caso o Convênio ICMS 66/88, nos termos do art. 34 do ADCT [,] ou o art. do Decreto lei 406/[6]8” (fl. 659). Diz que o referido convênio “tratou como exceção a manutenção de crédito nas operações anteriores à exportação (…), sendo incompatível com a nova ordem tributária vigente o Decreto lei 406/[6]8” (fl. 659).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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06/10/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.867 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

De início, afasto a alegada existência de nulidade.

Muito embora o agravante tenha sido intimado da decisão monocrática de fls. 632/636, relativa a seu apelo extremo, somente após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, é preciso destacar que esse fato não gerou qualquer prejuízo para ele.

Com efeito, a decisão de fls. 651/652, referente aos aludidos aclaratórios, não teve efeito infringente: eles foram acolhidos tão somente para fins de mero esclarecimento, ficando mantida a decisão então embargada.

Vide que tal circunstância não impediu que o Estado de Minas Gerais se insurgisse quanto ao que ficou decidido nas fls. 632/636 e nas fls. 651/652.

Passo à análise da questão de fundo.

No caso, o Tribunal de origem consignou que o contribuinte tinha o direito de manter os créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos industrializados destinados à exportação. Sobre o assunto, destaco a seguinte passagem:

“quanto ao direito à manutenção, pela embargada, dos créditos de ICMS relativos à aquisição de matéria-prima destinada à fabricação de mercadorias exportadas sem a incidência do tributo é entendimento meu que o Convênio 66/88 não extinguiu tal direito” (fl. 450).

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente consignou que o Tribunal a quo tinha assim decidido com base no disposto no art. , § 3º, do Decreto-lei nº 406/68. Todavia, sustentou ela, na essência, que esse

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 599867 AGR / MG

dispositivo não poderia ter sido aplicado ao caso, em razão de ele ter transformado em regra geral uma exceção (art. 155, § 2º, II, b, c/c o art. 155, § 2º, XII, f, da Constituição Federal).

Conforme consignei na decisão agravada, essa argumentação não merece ser acolhida, haja vista o entendimento proferido no julgamento da ADI nº 600/DF, Tribunal Pleno, DJ de 30/6/95, em que se analisou caso análogo. Sobre o tema, reitero o seguinte trecho do voto do Relator o Ministro Marco Aurélio :

“Iniludivelmente, o dispositivo [art. 3º, caput , parágrafo único e incisos I a III, da LC nº 65/91] encerra casos de manutenção de crédito, tal como autorizado na alínea ‘f’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Carta Política da República . Aludiu-se a entradas de mercadorias para utilização de matérias-primas, material secundário e material de embalagem, bem como ao fornecimento de energia e aos serviços prestados por terceiros na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados ao exterior. A delimitação, em si, das mercadorias e serviços, jungidos à utilização como matéria-prima, material secundário e material de embalagem e, mais do que isto, destinados ao exterior, não tem abrangência a ponto de transformar a exceção em regra . (...)” (destaquei).

Em relação à alegação no sentido de que seria aplicável ao caso concreto simplesmente o Convênio nº 66/88 e não o art. , § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, verifica-se que ela cinge-se à legislação infraconstitucional. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário.

Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.

Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 599867 AGR / MG

origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

É como voto.

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ExtratodeAta-06/10/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.867

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (18116/DF, 36830/GO) E

OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e impôs multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado voto do Relator. da causa 2ª Turma (art. , Sessão Virtual de 29.9 a 5.10. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos 2017 termos . do

Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

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