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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: ED-AgR MS 34498 DF - DISTRITO FEDERAL 006XXXX-87.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IMPTE.(S) EDMILSON BARBOSA LERAY , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

Publicação

DJe-244 25-10-2017

Julgamento

6 de Outubro de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-AGR-MS_34498_6c6f5.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo interno em embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). PAD. Prescrição e cerceamento de defesa. Ausência de contradição e omissão. Mero inconformismo. Aplicação de multa. Aclaratórios protelatórios. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

1. Procedimento de revisão de processo disciplinar pelo CNMP que se mostrou regular em seus trâmites.
2. Iniciado o prazo prescricional (consoante dispõe o art. 183, inciso II, da LC nº 57/06) a partir do último marco interruptivo – que, no caso, foi a data da decisão condenatória proferida pelo Procurador-Geral de Justiça (27 de junho de 2012) –, não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal do acórdão do CNMP, datado que foi de 15 de março de 2016.
3. A falta de intimação prévia para a sessão de julgamento dos aclaratórios não implica nulidade, já que tal recurso, consoante disciplinam os arts. 1.024, § 1º, do CPC e 156, § 2º, do RICNMP, é submetido em mesa à deliberação do plenário na sessão subsequente.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se revela protelatório o recurso que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido na decisão impugnada, sem nada acrescentar. Mera reiteração das alegações postuladas na inicial do mandamus e já afastadas monocraticamente não possui o condão de alterar o entendimento adotado.
5. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento, aplicando-se à hipótese, em caso de votação unânime, multa de 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). (MS 34498 ED-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, aplicando multa de 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 29.9 a 5.10.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-R ART-0130A PAR-00002 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01024 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-2008 ART-00091 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
  • LEG-FED RGI ANO-2013 ART-00115 ART-00156 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
  • LEG-FED ENU-000007 ANO-2011 ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP LEG-EST LCP-000057 ANO-2006 ART-00175 INC-00002 ART-00181 INC-00002 ART-00183 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COMPETÊNCIA, STF, CONTROLE, ATO, CNJ, CNMP) MS 33410 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, CNJ, CNMP, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) ADI 4638 MC-Ref (TP), MS 31199 (2ªT). (COMPETÊNCIA, CNMP, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) MS 31199 (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCESSO EM MESA, PAUTA DE JULGAMENTO) AI 702192 AgR-ED (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COMPETÊNCIA, STF, CONTROLE, ATO, CNJ, CNMP) MS 33333 MC. Número de páginas: 23. Análise: 07/03/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770051640/agreg-nos-embdecl-em-mandado-de-seguranca-ed-agr-ms-34498-df-distrito-federal-0061722-8720161000000