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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_143449_1f898.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

26/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 143.449 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : SERGIO LUIZ DOMINGOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22.

II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003.

III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos.

IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao recurso ordinário, para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento),

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RHC XXXXX / MS

nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 26 de setembro de 2017.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

26/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 143.449 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : SERGIO LUIZ DOMINGOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que não conheceu do HC 369.115/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas.

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado (fls. 15-18 do volume 1) pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP), de posse irregular de arma de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) e de falsa identidade (art. 307 do CP), mas o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS julgou parcialmente procedente a peça acusatória para condená-lo à pena de 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, tão somente pelo delito de falsa identidade, absolvendo-o das demais imputações (fls. 210-221 do volume 1).

Inconformado, o Ministério Público apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS, que, por maioria, deu provimento ao recurso para condenar o recorrente, também, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção pela infração de posse irregular de munição de uso permitido, reprimenda que, em razão do concurso material (art. 69 do CP), foi adicionada à condenação anterior, totalizando a sanção de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto (fls. 278-284 do volume 1).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

RHC XXXXX / MS

Buscando sua absolvição quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, por atipicidade, o recorrente opôs embargos infringentes e de nulidades no Tribunal de Justiça local, porém a insurgência foi rejeitada (fls. 30-36 do volume 2).

Insistindo na tese de atipicidade, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, não conheceu da impetração, mas analisou a matéria, em acórdão assim ementado (fls. 65-72 do volume 2):

“CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

RHC XXXXX / MS

desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo e munição, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Precedente.

5. Habeas corpus não conhecido”.

É contra essa decisão que se insurge o recorrente, por intermédio da Defensoria Pública Estadual.

Alega, em síntese, que “a mera posse de 01 (UMA) munição isolada, apreendida dentro da residência do recorrente, sem apreensão de arma de fogo, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta tida como delituosa, à luz do que dispõe o princípio da ofensividade (princípio do fato ou da exclusiva proteção de bem jurídico)” (fl. 86 do volume 2).

Requer, ao final, o provimento do recurso, para “absolver o ora recorrente do crime de posse de munição, pela atipicidade da conduta, em consonância com os Princípios da Insignificância, Proporcionalidade e Razoabilidade” (fl. 89 do volume 2).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo improvimento do recurso (documento eletrônico 4).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

26/09/2017 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 143.449 MATO GROSSO DO

SUL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de acolhimento da pretensão recursal.

Conforme se depreende dos autos, o recorrente foi denunciado, dentre outras imputações, pela suposta prática do delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), porque teria sido encontrado, no interior de sua residência, uma munição calibre 22, de uso permitido.

Embora o magistrado sentenciante o tenha absolvido desse delito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento ao apelo Ministerial para condená-lo, em relação a essa imputação, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção. Eis a ementa desse julgado:

“EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03)– RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES – IRRELEVÂNCIA – CRIME CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO.

A configuração dos delitos de posse ilegal de munição de uso permitido e restrito prescindem de realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva da munição, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova, na medida em que se trata de crime de mera conduta, que não exige, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação” (fl. 278 do volume 1).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RHC XXXXX / MS

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve essa condenação, assentando, no que pertine à tese ora suscitada pelo recorrente, que “o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo e munição, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida” (fl. 65 do volume 2).

Pois bem. A conduta em apreço enquadra-se no tipo previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, que possui a seguinte redação:

“Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

Trata-se, portanto, de conduta formalmente típica, a qual, todavia, a meu ver, não se mostra típica em sua dimensão material. Isso porque não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, na espécie em exame – é preciso novamente frisar -, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão ao bem jurídico tutelado (a incolumidade pública).

Mutatis mutandis, oportuno citar os seguintes precedentes desta Segunda Turma:

“HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE PORTANDO MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RHC XXXXX / MS

1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, é crime de mera conduta.

2. A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.

3. Ordem concedida” ( HC 133.984/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia).

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. I – Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. II -Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal ( HC 132.876/DF, de minha relatoria).

Deste modo, inexistindo, no caso concreto, ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado – incolumidade pública, não há falar em fato típico, e, por conseguinte, em crime.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RHC XXXXX / MS

Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário, para determinar o o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento).

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/09/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 143.449

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : SERGIO LUIZ DOMINGOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, Presidência do Ministro Edson Fachin. deste julgamento, 2ª Turma o Ministro , 26.9.2017. Dias Toffoli.

Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro

Alexandre de Moraes a fim de julgar processos vinculados à Segunda Turma.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770051509/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-143449-ms-mato-grosso-do-sul-0094249-5820171000000/inteiro-teor-770051518

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