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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 143449 MS - MATO GROSSO DO SUL 009XXXX-58.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) SERGIO LUIZ DOMINGOS , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Publicação

DJe-231 09-10-2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_143449_1f898.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22.
II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003.
III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos.
IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento).

Decisão

A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 26.9.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PORTE DE MUNIÇÃO, ATIPICIDADE) HC 132876 (2ªT), HC 133984 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 29/01/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770051509/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-143449-ms-mato-grosso-do-sul-0094249-5820171000000

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