Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-37.2016.1.00.0000

1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, (d) para assegurar a aplicação da lei penal.

2. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam ser imperiosa a necessidade de se garantir a ordem pública, evidenciada sobretudo diante de fatos concretos aos quais se atribuiu extrema gravidade e que revestem a conduta de remarcada reprovabilidade.

3. Sobressai dos autos que o paciente é peça importante de uma ação criminosa organizada, com influência no âmbito da Administração Pública e integrada por servidores públicos, que movimentou significativa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário e cujo esquema apenas foi devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de medidas constritivas como interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão. O quadro delineado se agrava ainda mais com a constatação de que “mesmo após a deflagração da primeira fase das investigações, há mais de um ano, os investigados continuaram com a mesma prática, revelando completa indiferença aos ditames da lei penal e à preservação da ordem econômica”.

4. Nos termos da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública; da mesma maneira, “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” ( HC 95.024, DJe de 20/2/2009).

5. Ordem denegada.

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo Paciente. Primeira Turma, 26.9.2017. Decisão: Preliminarmente, a Turma, por maioria, afastou a questão de ordem suscitada no sentido do adiamento do julgamento, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux. No mérito, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, bem como o efeito extensivo aos demais corréus, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.3.2018.

- Caso "OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA". - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 99454 (2ªT), HC 95024 (1ªT), HC 106991 (1ªT), HC 126573 (1ªT), RHC 138369 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA) HC 133210 (2ªT), RHC 133933 (2ªT), HC 137651 AgR (1ªT), HC 141152 (2ªT), HC 146440 AgR (1ªT). - Veja HC 135015 do STF. Número de páginas: 39. Análise: 09/08/2018, TLR.