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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4439 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB

Publicação

21/06/2018

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4439_d7400.pdf
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Ementa

ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO CONFESSIONAL E MATRÍCULA FACULTATIVA. RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE COM ART. 210, § 1º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL E DO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A relação entre o Estado e as religiões, histórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes temas estruturais do Estado. A interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradição republicana de ampla liberdade religiosa, consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) proteger o indivíduo e as diversas confissões religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Estado, prevendo total liberdade de atuação estatal em relação aos dogmas e princípios religiosos.
2. A interdependência e complementariedade das noções de Estado Laico e Liberdade de Crença e de Culto são premissas básicas para a interpretação do ensino religioso de matrícula facultativa previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade de expressão de pensamento sob a luz da tolerância e diversidade de opiniões.
3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo.
4. A singularidade da previsão constitucional de ensino religioso, de matrícula facultativa, observado o binômio Laicidade do Estado ( CF, art. 19, I)/Consagração da Liberdade religiosa ( CF, art. , VI), implica regulamentação integral do cumprimento do preceito constitucional previsto no artigo 210, § 1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ( CF, art. , caput), de ensino confessional das diversas crenças.
5. A Constituição Federal garante aos alunos, que expressa e voluntariamente se matriculem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa e baseada nos dogmas da fé, inconfundível com outros ramos do conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões.
6. O binômio Laicidade do Estado/Consagração da Liberdade religiosa está presente na medida em que o texto constitucional (a) expressamente garante a voluntariedade da matrícula para o ensino religioso, consagrando, inclusive o dever do Estado de absoluto respeito aos agnósticos e ateus; (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino religioso, com um determinado conteúdo estatal para a disciplina; bem como proíbe o favorecimento ou hierarquização de interpretações bíblicas e religiosas de um ou mais grupos em detrimento dos demais.
7. Ação direta julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e , da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Decisão

Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), pela procedência dos pedidos, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 33, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.394/96, e do art. 11, § 1º, do Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado por meio do Decreto Legislativo n. 698/2009 e promulgado por meio do Decreto nº 7.107/2010, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas somente pode ter natureza não confessional, com proibição da admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas, o julgamento foi suspenso. Ausente, participando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae ANIS - Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage; pelo amicus curiae A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos - ATEA, a Drª. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; pelos amici curiae Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação, Comitê Latino-Americano e do Caribe Para a Defesa dos Direitos da Mulher - CLADEM, ECOS - Comunicação em Sexualidade, e Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (PLATAFORMA DHESCA BRASIL), a Drª. Nathalie Fragoso e Silva Ferro; pelo amicus curiae Liga Humanista Secular, o Dr. Túlio Lima Vianna; pelo amicus curiae Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso - FONAPER, o Dr. Fabrício Lopes Paula; pelo Centro Acadêmico XI de Agosto - USP, a Drª. Lívia Gil Guimarães; pelo amicus curiae Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Dr. Fernando Neves da Silva; pelo amicus curiae Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC, o Dr. Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira; pelos amici curiae União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP, União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro - UJUCARJ e União dos Juristas Católicos do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Henrique Cremoneze; e pelo amicus curiae Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB, o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido da improcedência da ação, no que foi acompanhado, por fundamentos diversos, pelo Ministro Edson Fachin, e os votos dos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, acompanhando o voto do Ministro Relator, o julgamento foi suspenso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral - CONCEDE 2017, em Fortaleza/Ceará, e o Ministro Gilmar Mendes, participando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 31.8.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, pela improcedência da ação, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.9.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Acórdão

Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), pela procedência dos pedidos, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 33, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.394/96, e do art. 11, § 1º, do Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado por meio do Decreto Legislativo n. 698/2009 e promulgado por meio do Decreto nº 7.107/2010, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas somente pode ter natureza não confessional, com proibição da admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas, o julgamento foi suspenso. Ausente, participando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae ANIS - Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage; pelo amicus curiae A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos - ATEA, a Drª. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; pelos amici curiae Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação, Comitê Latino-Americano e do Caribe Para a Defesa dos Direitos da Mulher - CLADEM, ECOS - Comunicação em Sexualidade, e Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (PLATAFORMA DHESCA BRASIL), a Drª. Nathalie Fragoso e Silva Ferro; pelo amicus curiae Liga Humanista Secular, o Dr. Túlio Lima Vianna; pelo amicus curiae Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso - FONAPER, o Dr. Fabrício Lopes Paula; pelo Centro Acadêmico XI de Agosto - USP, a Drª. Lívia Gil Guimarães; pelo amicus curiae Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Dr. Fernando Neves da Silva; pelo amicus curiae Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC, o Dr. Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira; pelos amici curiae União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP, União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro - UJUCARJ e União dos Juristas Católicos do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Henrique Cremoneze; e pelo amicus curiae Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB, o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido da improcedência da ação, no que foi acompanhado, por fundamentos diversos, pelo Ministro Edson Fachin, e os votos dos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, acompanhando o voto do Ministro Relator, o julgamento foi suspenso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral - CONCEDE 2017, em Fortaleza/Ceará, e o Ministro Gilmar Mendes, participando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 31.8.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, pela improcedência da ação, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.9.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Referências Legislativas

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  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
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  • LEG-MUN DEC-011812 ANO-2016 DECRETO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRATADO INTERNACIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) ADI 1480 MC, RE 109173 (2ªT) - RTJ 121/270. (LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADPF 54 (TP), STA 389 AgR (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREÂMBULO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 2076 (TP). (CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL)) ADI 1351 (TP), ADI 1354 (TP). (INTERRUPÇÃO, VIDA INTRAUTERINA, EMBRIÃO HUMANO) ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP). (MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL) RE 630733 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL) Rp 803 (TP) - RTJ 84/724. (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 187 (TP). (DIREITO, LIBERDADE, CULTO RELIGIOSO) MS 1114 (TP). (INTERPRETAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO) RE 258088 AgR (2ªT). (STF, PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS) MS 24831 (TP), MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). (CAMPANHA ELEITORAL, FINANCIAMENTO, CARÁTER PRIVADO) ADI 4650 (TP). (ABOLITIO CRIMINIS, ABORTO) HC 124306 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 305/964. - Legislação estrangeira citada: Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas; art. 16, da Bill of Rights da Virgínia, de 1776; art. 8º da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1981; arts. 2º e 9º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; arts. 4º e 7º da Lei Fundamental de Bonn; art. 27, n. 2 e n. 3, da Constituição espanhola; preâmbulo do texto constitucional da Croácia, de 1990; art. 277, n. 2, da Constituição de Portugal, de 1976; art. 8º, a, b, c, d, e, f, g, h e i, e art. 9º, n. 1, a, b, c e d, da Lei n. 16, de 22/06/2001, de Portugal; Purpose (Amendment 1), da Basic Law: Human Dignity and Liberty, de Israel; Part 1, Chapter I, Article 2, da Constituição de Argentina; Part 1, Section II, Article 3:1, da Constituição da Grécia; Part I, Article 7, da Constituição dos Emirados Árabes Unidos; Part I, Chapter 2, Division 1, Section 16:3, da Constituição da Espanha; Section I, Chapter III, Article 5, da Constituição do Uruguai; Amendment I a Constituição dos Estados Unidos da América; art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Folgerø and Others vs. Norway (Processo n. 15472/02), julgado em 29/06/2007, Caso Hasan and Eylem Zengin vs. Turkey (Processo n. 1448/04), julgado em 09/10/2007, Caso Lautsi and Others vs. Italy, de 18 de março de 2011, Caso Mansur Yalçin et. al. vs. Turquia, Caso Kokkinakis vs. Grécia (14.307/88), 260 ECHR, §§ 31, e Caso Exército da Salvação de Moscou vs. Rússia, da Corte Europeia de Direitos Humanos; 1 BvR 387/65, de 19 de outubro de 1971, 1 BvR 241/66, de 16 de outubro de 1968 (Aktion Rumpelkammer), BVerfGE 41, 29 (Simultanschule-Beschluss), de 17.12.1975, BverfGE 93, 1 (Kruzifix-Beschluss), de 16.3.1995, 1 BvR 647/70 e 7/74 (Schulgebet), de 16 de outubro de 1979, e BVerfGE 41, 29, do Tribunal Constitucional Federal alemão; Caso West Virginia State Board of Education vs. Barnette, 319 U.S 624 (1943), Caso Everson vs. Board of Education, de 1947, Caso United States vs. Rosika Schwimmer, 279 U.S. 644 (1929), Caso Chisholm vs. Georgia, 2 U.S. (2 Dall.), da Suprema Corte dos Estados Unidos; Acórdão 423/87 e Acórdão 174/9, do Tribunal Constitucional português; Caso A última tentação de Cristo, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Comentário Geral nº 22 do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. - Veja ADPF 460, ADPF 461, ADPF 462 e RE 2010 do STF. - Veja Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada pela Conferência Geral da UNESCO de 1995. - Veja Emenda Supressiva nº 1765 ao Anteprojeto de Constituição, apresentada pelo constituinte Roberto Freire à Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 (Emenda CS1765-0). - Veja decisao de 9/7/1987 da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja art. 277, parágrafo único, do Primeiro Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Proposta de Emenda Popular nº 4 ao Projeto de Constituição, apresentada à Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 (PE00004-1). - Veja Projetos de Constituição A, de 24/11/1987, B, de 05/07/1988, C, de 15/09/1988, e D, de 21/09/1988, da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja art. 236, § 2º, do Segundo Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja art. 5, n. 1 e n. 2, da Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981. Número de páginas: 294. Análise: 28/09/2018, JRS. Revisão: 17/10/2018, AMA.
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