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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 24587 RJ - RIO DE JANEIRO 400XXXX-91.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR Rcl 4002198-91.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 4002198-91.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECLTE.(S) ESTADO DE PERNAMBUCO , RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARARIPINA 

Publicação

DJe-021 06-02-2018

Julgamento

29 de Setembro de 2017

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_24587_1450e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16.
2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103A PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991 ART-00992 ART-00993 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEI 8666/93) ADC 16 (TP), Rcl 10829 AgR (TP), Rcl 13204 AgR (1ªT), Rcl 14048 AgR (1ªT), RE 760931 (TP), Rcl 12623 AgR-segundo (1ªT), Rcl 16999 ED (1ªT), Rcl 16094 AgR (TP), Rcl 17618 AgR (2ªT), Rcl 17867 AgR (2ªT), Rcl 19281 AgR (2ªT), Rcl 19865 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 12851 AgR-segundo (1ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEI 8666/93) Rcl 14623, Rcl 19766, Rcl 20026. - Veja RE 630397 RG do STF. Número de páginas: 18. Análise: 24/05/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770051484/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-24587-rj-rio-de-janeiro-4002198-9120161000000