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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-62.2010.8.16.0004

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_1043326_7d415.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REEXAME, FATO, PROVA) RTJ 161/992, RTJ 186/703, RTJ 152/612, RTJ 153/1019. Número de páginas: 7. Análise: 16/11/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770050057/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-1043326-pr-parana-0011786-6220108160004

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