28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1055945 MG - MINAS GERAIS 124XXXX-04.2012.8.13.0024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV , RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-239 20-10-2017
Julgamento
29 de Setembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e reiterou a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017.
Referências Legislativas
- LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00014 ART-01033 ART-01045 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST DEC-043080 ANO-2002 ANEXO-15 ART-0047A REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS RICMS, MG
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO) RE 646737 AgR (1ªT), RE 927274 AgR (1ªT), ARE 1017919 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 31/10/2017, MJC.
