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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR-segundo ACO 2803 RN - RIO GRANDE DO NORTE 000XXXX-69.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-segundo ACO 0000458-69.2016.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000458-69.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-239 20-10-2017

Julgamento

29 de Setembro de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ACO_2803_454b4.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO nº 1.995/BA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO nº 2.733/AC-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO nº 1.848/MA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO nº 2.165/RR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15.
2. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação do mérito da presente ação, revelando-se descabido o pedido de sobrestamento do feito. Precedentes: ACO nº 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 2/12/16; e ACO nº 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16.
3. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO nº 1.732/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/5/17; ACO nº 732/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/6/17; ACO nº 2.605/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/5/16; ACO nº 2.131/MT-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/15; ACO nº 1.848/MA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; dentre outros.
4. Sem a conclusão de tomadas de contas especial, ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a imposição de restrições para a transferência de recursos entre entes federados. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido. (ACO 2803 AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 22 a 28.9.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) ACO 1848 AgR (TP), ACO 2165 AgR (1ªT), ACO 2733 MC-Ref (TP), ACO 1995 AgR (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO, PROCESSO ORIGINÁRIO) ACO 2128 AgR (TP), ACO 2591 AgR (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) ACO 732 (1ªT), ACO 1848 AgR (TP), ACO 2131 AgR (TP), ACO 2605 AgR (TP), ACO 1732 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 26/02/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770049581/segundo-agreg-na-acao-civel-originaria-agr-segundo-aco-2803-rn-rio-grande-do-norte-0000458-6920161000000

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