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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-53.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_122875_118ee.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE RIXA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. CRIME DE RIXA DECLARADO PRESCRITO PELA ORIGEM.

1. Inexistência de quadro de ilegalidade na condenação do paciente por rixa e homicídio simples. Reconhecida pelo Júri a identificação do agente autor da morte, tem-se, para ele, a existência de dois crimes autônomos: a rixa, da qual participaram todos os agentes, e o homicídio por ele cometido.
2. O paciente se defende dos fatos e em nenhum momento deixou de combater a imputação. De todo modo, carece de interesse, ao menos nesta via, a controvérsia a respeito da quesitação do crime de rixa, ante o reconhecimento da prescrição desse delito.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falou o Dr. Carlos Eduardo Ramos Barros, pelo Paciente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 19.9.2017.

Observações

Número de páginas: 13. Análise: 28/05/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770049466/habeas-corpus-hc-122875-pe-pernambuco-9959861-5320141000000

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