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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED RE 765320 MG - MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) CASSIO MURILO FAGUNDES , RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 

Publicação

DJe-214 21-09-2017

Julgamento

11 de Setembro de 2017

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_765320_6d10a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

11/09/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMBDO.(A/S) : CASSIO MURILO FAGUNDES

ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

RE 765320 ED / MG

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

RE 765320 ED / MG

restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

3 . Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em indeferir o pedido de ingresso de amicus curiae e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de setembro de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

11/09/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMBDO.(A/S) : CASSIO MURILO FAGUNDES

ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

RE 765320 ED / MG

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão do Supremo Tribunal Federal cuja ementa ora se reproduz:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

RE 765320 ED / MG

REQUISITOS DE VALIDADE ( RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS.

1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

A parte embargante defende que o recurso extraordinário não poderia ter seu mérito julgado, pois (a) é indispensável o exame do conjunto fático probatório dos autos para que seja analisado se a contratação se deu de forma regular ou não, o que é vedado, segundo o conteúdo da Súmula 279/STF (fl. 6, doc. 12); (b) no presente caso, restou evidente o reexame de provas e a análise de lei local (Lei Estadual mineira 10.254/1990) para o deslinde da controvérsia no âmbito do Recurso Extraordinário, a despeito da reiterada jurisprudência desta Corte em sentido diverso (fl. 6, doc. 12).

Aduz, ainda, a existência de equívoco na delimitação da controvérsia com base no acórdãos proferidos no RE 596.478/RR e no RE 705.140/RS, pois (a) os precedentes existentes no STF que determinam a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

RE 765320 ED / MG

liberação do valor depositado a título de FGTS a contratados na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição da Republica são específicos de relações de origem trabalhista, fundamentadas nas regras da CLT e relativos, portanto, a empregados públicos, tanto que provenientes do TRT ou TST como órgão de origem (fl. 19, doc. 12); (b) não há decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando o pagamento do FGTS para os contratados sob regime temporário, por óbvio, porquanto o Estado não remunera tais contratados obedecendo às regras do regime celetista (fl. 19, doc. 12); (c) caracterizada a nulidade dos contratos temporários em razão de o autor ter sido contratado para exercer função pública marcada pela permanência, a invalidade das contratações não transforma a relação jurídica em celetista (fl. 22, doc. 12).

Aponta, ademais, omissão quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, uma vez que não foi aplicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem na ADI 4357/DF, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, determinando a incidência do índice da TR (caderneta de poupança) aos juros de mora e correção monetária, em condenação imposta à Fazenda Pública, aos débitos devidos pela Fazenda Pública até 25/03/2015 (fl. 24, doc. 12).

Na qualidade de amici curiae, foram admitidos o Distrito Federal e os Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Roraima, de São Paulo, de Sergipe e de Tocantins afirmam, no que importa, que (a) o FGTS não é devido no caso de relações jurídicas administrativas de trabalho instituídas com fundamento na possibilidade de contratação emergencial (fl. 8, doc. 20); (b) não se está suscitando a tese de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990, mas apenas os limites possíveis de interpretação, de modo que sua aplicação seja restrita aos casos em que houve contratação sujeita às normas trabalhistas ( CLT e legislação complementar), posteriormente declarada nula (fl. 12, doc. 20); (c) em ambos os precedentes do Pleno

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

RE 765320 ED / MG

citados pelo acórdão embargado, tratavam-se de processos oriundos da Justiça Trabalhista, ou seja, a relação jurídica travada entre as partes era de natureza celetista (fl. 16, doc. 20).

Instada a se manifestar, a parte embargada assevera, em suma, que (a) os embargos de declaração têm intuito meramente protelatório, visto que não há, no acórdão recorrido, qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e (b) a norma prevista na Lei 11.960/2009 foi declarada inconstitucional, razão pela qual correto foi o entendimento firmado pelo v. acórdão embargado que determinou a aplicação do IPCA-E (fl. 15, doc. 12).

Em 12/7/2017, o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – SINDASP pede o ingresso na causa na qualidade de amicus curiae (vol. 73 dos autos eletrônicos).

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

11/09/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Indefiro o pedido de ingresso nos autos requerido pelo SINDASP, na qualidade de amicus curiae.

As razões e documentos colacionados pelo peticionário não justificam sua admissão na causa como “amigo da Corte”. Isso porque caberia à entidade comprovar, de forma concreta e fundamentada, sua inequívoca e distinta contribuição para o deslinde da controvérsia em face de tantos outros que também suportarão os inevitáveis influxos das orientações advindas do julgamento do apelo extremo sob a égide da repercussão geral, o que não ocorreu na hipótese.

De outro lado, o recurso extraordinário já foi julgado, de modo que se mostra extremamente reduzido o espaço para a participação do requerente.

Quanto ao embargos de declaração opostos, o Código de Processo Civil os prevê para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

Na espécie, o acórdão embargado não apresenta nenhum desses vícios, máxime contradição ou omissão, como pontuado pela parte embargante. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.

Efetivamente, as preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, anteriormente suscitadas pelo embargante nas

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

RE 765320 ED / MG

contrarrazões oferecidas, foram objeto de consideração e expressamente rechaçadas no julgado atacado na ocasião, nos seguintes termos:

(...)

2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a matéria abordada no recurso extraordinário não envolve legislação local; (b) a preliminar de repercussão geral está devidamente fundamentada; (c) o apelo impugnou todos os argumentos do acórdão recorrido; (d) a matéria é exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a reapreciação de fatos ou provas.

Outrossim, restou estabelecido no aresto recorrido que, contratada sob o regime do art. 37, IX, da Constituição Federal, a parte embargada foi admitida como oficial de apoio judicial pelo Estado de Minas Gerais de modo provisório e excepcional, para desempenho de função ordinária e permanente do Estado, a qual prestou pelo período de 3 (três) anos e 8 (oito) meses.

A rigor, não se está tratando, em sede recursal extraordinária, (a) de reconhecimento de INEXISTÊNCIA de nulidade na contratação do embargado; (b) dos direitos deferidos aos contratados temporariamente, conforme previsão na Lei Estadual 10.254/1990; e (c) de discussão a respeito da natureza do regime jurídico do cargo público, o que é vedado pela Súmula 279 do STF e pela inviabilidade da análise de leis infraconstitucionais, conforme faz crer o embargante ao colacionar entendimentos da Corte com essa diretriz.

Deveras, discutiram-se, à luz da Constituição Federal, as consequências da nulidade contratual, já declarada pelo Tribunal a quo, como se depreende da redação proposta ao Tema 916 do RE 765.320, in

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

RE 765320 ED / MG

verbis: “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”.

Assim, prescindível o reexame de fatos e provas ou mesmo de norma local para cuidar da questão constitucional alocada no art. 37, II, e § 2º, da CF/1988.

Lado outro, ao ser declarado nulo o contrato temporário pelo Juízo de origem, cai por terra a alegação do embargante no sentido de que os precedentes não se correlacionam com o caso dos autos, por não se referirem “às contratações temporárias utilizadas legalmente ao longo do tempo pelo Estado de Minas Gerais” (fl. 16, doc. eletrônico 12).

No RE 705.140 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 5/11/2014, Tema 308), o Tribunal não se debruçou sobre contratação sem concurso público sob o regime celetista. A demanda então apreciada pelo STF foi ajuizada por pessoa contratada como estagiário, cuja relação jurídica era regida pela Lei 6.494/1977.

O Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão contra o qual interposto aquele extraordinário, afastou expressamente o reconhecimento de relação empregatícia entre o reclamante e a Administração Pública; porém, reconheceu o direito aos depósitos do FGTS.

Após o julgamento do referido precedente paradigma, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 ao servidores contratados sob o regime do art. 37, IX, da Constituição Federal, quando declarado nulo o contrato. Nesse sentido, transcreva-se o que constou do aresto atacado:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificouse no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 765320 ED / MG

Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO RE 705.140 RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308), JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ARE 846.441-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2016.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARE 880.073-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 765320 ED / MG

termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas.

3. Agravo regimental não provido. ARE 867.655-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/9/2015.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO CONTRATO NULO VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RE 888.316-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/8/2015.

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 863.125-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

RE 765320 ED / MG

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 705.140-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.

2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).

4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

5. Embargos de declaração REJEITADOS. ARE 839.606-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2015.

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RE 765320 ED / MG

Diante desse cenário definido pela Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça procedeu a uma modificação em sua jurisprudência vigente até então, estabelecida no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/1990 não se aplicava aos contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, em razão da natureza jurídicoadministrativa da relação (cf. AgRg no REsp 1.513.592, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Dje de 11/9/2015; EDcl no REsp 1.457.093, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje de 14/8/2014).

Com efeito, em face da diretriz fixada pelo STF, o STJ passou a seguila, como se vê do seguinte e ilustrativo precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO O ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO

OS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 -REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral ( RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

RE 765320 ED / MG

752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013).

III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros).

IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.

V - Recurso especial provido. ( REsp 1.517.594, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/11/2015)

Esse é, atualmente, o entendimento dominante na jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp 822.252, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje de 29/8/2016; REsp 1.602.090, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, Dje de 14/6/2016; AgRg no REsp 1.479.487, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Dje de 18/5/2016.

Sublinhe-se, também, que essa também é a postura adotada pela maioria dos Ministros desta Corte, nas suas decisões monocráticas em casos relativos a servidores temporários contratados pelo Estado de Minas Gerais: ARE 950.554, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 29/6/2016; ARE 917.544-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 18/4/2016; RE 784.014, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 23/2/2016; RE 777.243, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje de 17/12/2015; RE 930.987, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 15/12/2015; ARE 696.452, Rel. Min. LUIZ FUX,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

RE 765320 ED / MG

Dje de 3/12/2015; RE 824.804, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 1º/2/2016; RE 792.751, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje de 8/10/2015; RE 765.333, Rel. Min. ROSA WEBER, Dje de 5/10/2015.

Portanto, a pacífica jurisprudência do STF é no sentido de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhistas.

Nessa quadra, não se conclui pela emergência de um inédito entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo plenamente legítima a reafirmação dessa tese no Plenário Virtual, nos termos do art. 323-A do RISTF.

Desse modo, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões ou contradições do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir nesta via processual imprópria o que já foi decidido.

Também, em relação à correção monetária do débito, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. É evidente que a intenção da parte embargante é unicamente a de rediscutir questão decidida com clareza pelo aresto impugnado. Nesse panorama, inexistente quaisquer dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/09/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBDO.(A/S) : CASSIO MURILO FAGUNDES

ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG) E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/09/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de ingresso de amicus curiae e rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 1º a 8.9.2017 (Portaria n. 190, de 31 de agosto de 2017).

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias

Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770048455/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-765320-mg-minas-gerais/inteiro-teor-770048468

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