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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 765320 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED RE 765320 MG - MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) CASSIO MURILO FAGUNDES , RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 
Publicação
DJe-214 21-09-2017
Julgamento
11 de Setembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-RE_765320_6d10a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de ingresso de amicus curiae e rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 1º a 8.9.2017 (Portaria n. 190, de 31 de agosto de 2017).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 PAR-00002 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0019A LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST LEI-010254 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, FGTS) RE 705140 (TP), ARE 839606 AgR-ED (1ªT), RE 863125 AgR (2ªT), ARE 880073 AgR (2ªT), RE 888316 AgR (2ªT), ARE 867655 AgR (2ªT), ARE 846441 AgR (2ªT), RE 765320 RG. - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, FGTS) ARE 696452, RE 765333, RE 792751, RE 824804, RE 784014, RE 930987, RE 777243, ARE 917544 AgR, ARE 950554. Número de páginas: 19. Análise: 10/10/2017, MAD.
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