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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ELTON ALVES DOS SANTOS , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-266 12-12-2018
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_126457_b754c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

12/09/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ELTON ALVES DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, do CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.

1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie.

2. Não há falar em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram advento de situação mais gravosa para o réu. Precedentes.

3 . Habeas Corpus denegado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, acordam, por maioria, em denegar a ordem,

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EmentaeAcórdão

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HC 126457 / PA

revogando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que havia votado em 12.09.2017 e que não participou, justificadamente, deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 6 de novembro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para acórdão

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Relatório

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12/09/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ELTON ALVES DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:

O Juízo da Quarta Vara Penal da Comarca de Belém/PA, no processo nº 2006.2.018644-2, condenou o paciente a 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 243 dias-multa, ante a prática da infração descrita no artigo 157, § 2º, inciso II (roubo com causa de aumento de sanção decorrente do concurso de pessoas), do Código Penal. Estabeleceu a penabase em 6 anos, 6 meses e 2 dias, levando em conta as circunstâncias judiciais – culpabilidade, antecedentes criminais e consequências do delito.

A defesa interpôs apelação, asseverando ter havido excesso na dosimetria. Aludiu à inobservância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Sublinhou a inadequação das justificativas utilizadas para valorar como negativas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Apontou cabível a incidência das atenuantes previstas nos artigos 65, inciso I (menoridade), e 66, cabeça (atenuante inominada), do diploma legal. A Terceira Câmara Criminal proveu parcialmente o recurso, fixando a sanção em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 88 dias-multa. Ressaltou serem as circunstâncias do crime, apesar da omissão do magistrado, de valoração negativa, em virtude de o delito ter

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Relatório

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HC 126457 / PA

sido cometido com ousadia e no início da noite. Afastou a circunstância judicial dos antecedentes e fez incidir a atenuante da menoridade. Recurso especial foi inadmitido.

No Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial nº 486.173 foi desprovido pela Relatora, a qual entendeu justificada a majoração da pena-base. Em agravo interno reiterou-se a erronia no delineamento da sanção. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça o desproveu, adotando os fundamentos da decisão agravada. Assentou possuir o magistrado discricionariedade na dosimetria, afirmando que o Código Penal não prevê regras objetivas.

A Defensoria Pública da União renova os argumentos expendidos anteriormente. Alega que, em grau de apelação, houve reforma prejudicial ao réu – presente recurso exclusivo da defesa –, uma vez que foram consideradas como negativas circunstâncias judiciais diversas das consignadas pelo Juízo. Consoante sustenta, a dosimetria foi realizada de forma desproporcional e sem a devida motivação.

Requereu, em âmbito liminar, a redução da sanção, nos termos da fundamentação veiculada, e a garantia do início da execução em regime semiaberto. No mérito, pretende a diminuição da pena-base para o mínimo legal.

Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de medida acauteladora para estabelecer o regime semiaberto.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Aduz não ter havido reforma prejudicial ao réu. Destaca que a majoração da pena-base atendeu aos critérios de individualização.

Lancei visto no processo em 31 de agosto de 2017, liberando-o para

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Relatório

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HC 126457 / PA

ser examinado na Turma a partir de 12 de setembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Ministério Público parte de premissa errônea, ou seja, aponta que este habeas se mostra substitutivo do recurso ordinário constitucional quando não se faz dirigido contra decisão proferida em idêntica medida, mas sim em agravo visando a sequência do recurso especial. Rejeito a preliminar.

Reitero o que veiculei quando do acolhimento do pedido de concessão de medida acauteladora:

[…]

2. Em recurso da defesa, o órgão revisor, ao versar a fixação da pena-base tal como definida na sentença, muito embora vindo a mantê-la, acrescentou circunstância judicial nela não prevista, ou seja, aspectos ligados à prática criminosa. Então, forçoso é concluir que, se assim não fosse, teria diminuído a pena-base. Tudo recomenda, ante possível conclusão sobre a nulidade do que decidido, sendo a apelação apreciada novamente, o implemento da medida acauteladora.

[…]

Observa-se que, embora o Tribunal local haja mantido a pena-base, glosou colocações feitas pelo Juízo atinentes às circunstâncias judiciais. Para mantê-la, apreciando recurso da defesa, apontou que as consequências do crime mostravam-se negativas, ao contrário do assentado pela Juíza. Da mesma forma procedeu relativamente às circunstâncias em que praticado o crime. A premissa é única considerado o princípio do determinismo: foi mantida a pena-base aditando-se – repita-se – em julgamento de recurso da defesa, a sentença proferida. Tem-se que, afastado o aditamento, a pena-base não seria mantida.

Defiro a ordem para que, fixada a pena-base no mínimo previsto para o tipo, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reexamine a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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problemática da dosimetria da sanção, julgando o recurso da defesa sem os aditamentos implementados.

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AntecipaçãoaoVoto

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12/09/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência para divergir.

Aqui retorna aquela questão da amplitude do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação da defesa. Já me manifestei em diversas oportunidades aqui na Turma.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não tão diversas assim?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Só não conseguiu me convencer.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas eu estou no começo. Ainda tenho um longo tempo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com essa tese, a minha consorte – e a tenho como muito rigorosa no campo penal – concorda.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Então, eu vou tentar convencê-la. Acho que é mais fácil.

Entendo, Presidente, que, ao remeter ao tribunal a apelação, obviamente reanalisando todas as questões, o tribunal não pode dar uma pena superior. Aí, sim, seria uma reformatio in pejus, impossível, no campo penal, em recurso exclusivo da defesa.

A reanálise do art. 59 é inerente ao recurso de defesa que pede a diminuição de pena. Ao reanalisar, desde que não amplie a pena, entendo que o tribunal pode reequacionar as circunstâncias. E a conclusão do acórdão é exatamente nesse sentido, de que das oito circunstâncias judiciais, cinco foram desfavoráveis. Então não há, a meu ver, nenhuma desproporcionalidade em o tribunal ter mantido a pena.

Peço vênia a Vossa Excelência, mas voto pela denegação ordem.

Supremo Tribunal Federal AntecipaçãoaoVoto

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HC 126457 / PA

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas).

Colhe-se da inicial acusatória:

Noticiam os autos de Inquérito Policial que, no dia 28 de março de 2006, por volta de 19h:30min, os denunciados foram presos em flagrante delito logo após terem assaltado, em companhia de indivíduo não identificado, as vítimas Flávio de Assis Costa e Abelardo de Souza Machado, oportunidade em que lhes subtraíram a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), os aparelhos de telefonia celular e o cordão descritos pela Polícia Judiciária.

Findo o procedimento investigatório, restou comprovado que o roubo foi praticado mediante grave ameaça exercida com a arma de fogo e a faca portadas pelos denunciados.

Buscando a redução da reprimenda, a defesa interpôs recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará proveu parcialmente o apelo, reduzindo a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Nesta ação, conforme relatado pelo Ministro Marco Aurélio, a Defensoria Pública da União sustenta que, em grau de apelação, houve reforma prejudicial ao réu levando em conta recurso exclusivo da defesa, já que foram consideradas como negativas circunstâncias judiciais diversas das consignadas pelo Juízo de origem. Afirma que a dosimetria foi realizada de forma desproporcional e sem a devida motivação.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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HC 126457 / PA

A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie (cf. HC 105.802, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/12/2012; HC 94.125, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 6/2/2009; HC 102.966 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; HC 110390, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2012).

No presente caso, o Superior Tribunal chancelou a dosimetria fixada pela Corte estadual com base nos seguintes argumentos:

01. Está assentado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará:

"Quanto à alegação de exasperação da pena arbitrada, após a análise da dosimetria da pena imposta na sentença de fls. 236/245, entendo que pode ser acolhido, em parte, o pedido recursal, posto que o Juízo a quo lamentavelmente laborou em equívocos.

Vejamos a análise das circunstâncias judiciais:

Culpabilidade – a considerou o magistrado como" altamente reprovável ", o que encontra-se correto, posto que a avaliação na dosimetria da pena relativa a essa circunstância deve ser sobre o grau de reprovabilidade da conduta, o que in casu foi grave, portanto, das mais censuráveis;

Antecedentes criminais – considerou o magistrado a existência de antecedentes criminais como fator negativo, e realmente o acusado possui antecedentes criminais, no entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que os antecedentes criminais, para efeito de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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dosimetria da pena, devem abarcar apenas ações penais com trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos, já que o Réu não possui, até o momento, decisão condenatória com trânsito em julgado.

Conduta social e personalidade – o magistrado citou apenas a conduta social e a recebeu como positiva, pois não há elementos nos autos para sua valoração. Da mesma forma, deveria ter feito constar em relação à personalidade, mas nem a citou.

Motivos – não há que se questionar, pois não fugiu do objetivo dos demais crimes dessa natureza: lucro fácil, no entanto, o magistrado sequer os citou em sua decisão.

Consequências - resumiu-se o magistrado a afirmar que elas foram graves, sem apontar qualquer justificativa. No entanto, não haveria como valorar de forma positiva tal circunstância, pois crimes dessa natureza causam traumas nas vítimas, mesmo que ínfimos, e ainda, nenhum dos objetos roubados foram restituídos às vítimas, daí porque não há como dizer que não houve prejuízo.

Circunstâncias do crime - nesse ponto, também foi omisso o magistrado, no entanto, não há como valorá-la de forma positiva, pois o crime foi praticado com ousadia, no início da noite e em estabelecimento comercial onde as vítimas lanchavam.

Comportamento da vítima - nada a retificar, pois as vítimas não contribuíram para a prática delituosa, e nesse ponto concorda a defesa.

Assim, com base no que foi exposto, das oito circunstâncias judiciais, cinco foram desfavoráveis ao Recorrente, o que justificaria o arbitramento da pena-base próximo ao grau médio, e isso, apesar dos equívocos do magistrado, foi observado, pois a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Há de se destacar que não se teria como arbitrar a pena-base no mínimo legal, como pretende a defesa,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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diante da existência de circunstâncias negativas que o desautorizam.

[...]" (fls. 349/356).

Concordo com a Ministra Regina Helena Costa: em face da discricionariedade conferida ao magistrado na aplicação das penas, não há como dar provimento ao recurso. Disse sua excelência: "Não prospera o inconformismo. A exasperação da pena-base, com fulcro nas circunstâncias judiciais, não obedece a critério objetivo ou matemático, sendo conferido certo grau de discricionariedade ao julgador na valoração fundamentada desses elementos, observadas as circunstâncias do caso concreto e respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse o entendimento estampado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

[...]

De se ver, portanto, que a pena-base foi adequadamente fixada, porque consideradas desfavoráveis ao paciente vetores previstos no artigo 59 do Código Penal. Logo, ao declinar quadro relativamente desfavorável ao paciente, a instância ordinária atendeu adequadamente aos requisitos de legalidade.

Em suma, a fixação da pena-base em 6 anos e 6 meses anos de reclusão, ante a variação de 4 a 10 anos da pena em abstrato, foi estabelecida de maneira proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Por outro lado, não procede a alegação de que a fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa padece de ilegalidade, tendo em vista que não representou advento de situação mais gravosa para o agravante. Em abono a esse entendimento, há precedentes desta Corte: RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; HC 76.156, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,Primeira Turma, DJ de 8/5/1998; HC 72.527, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 17/11/1995; HC 99.972, Rel. Min. CÁRMEN

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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HC 126457 / PA

LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 9/8/2011; RHC 129.811, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 7/12/2015, este assim fundamentado:

[...] Como se sabe, o efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação – ainda que exclusivo da defesa – permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de elementos de fato não declinadas em tópico específico da dosimetria, mas que foram mencionadas na sentença condenatória. Daí esta Corte já ter afirmado que o recurso contra a individualização da pena não limita o Tribunal de apelação ao reexame dos motivos da sentença; “a restrição a observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação ” ( HC 76156, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 8/5/1998).

[...]

Assim, respeitados os limites extensivos apresentados pela defesa em sua apelação (limites horizontais), poderá o tribunal examinar o recurso em toda sua profundidade (limite vertical), de modo que a alteração de fundamentos a determinado ponto recorrido não implicará reformatio in pejus. Exigir que o tribunal de segunda instância se limite aos motivos apresentados pelo magistrado de primeiro grau – ainda que o recurso seja exclusivo da defesa – significaria transformá-lo em uma Corte chanceladora de sentenças, prática não condizente com nosso ordenamento jurídico-constitucional. [...]

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

É o voto.

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Observação

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12/09/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ELTON ALVES DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ficou bem explicitado. Conheço o precedente da Turma. Houve a glosa de todas as circunstâncias judiciais, no julgamento do recurso da defesa, assentadas pelo Juízo. E, então, o órgão revisor o que fez? Em vez de, considerado o determinismo, revelar as consequências dessa glosa, que seria a diminuição da pena-base, substituiu as circunstâncias!

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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12/09/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência, mas ajudei a formar o precedente lembrado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Eu estou acompanhando a divergência.

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Vista

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12/09/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, vou pedir vista, porque a reformatio in pejus pode ser quantitativa ou qualitativa.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Está em jogo o instituto da reforma prejudicial ao recorrente e em área muito sensível, que é a penal.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O recurso era só da defesa para justificar a pena...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Houve o provimento do recurso, no que afastadas as circunstâncias judiciais que tinham servido à fixação da pena-base, mas, então, nesse recurso – não do Ministério Público, mas da defesa –, se disse que haveria circunstância judicial, ou seja, consequências do crime, não admitida pelo Juízo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A reformatio é qualitativa, pode haver também.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não é apenas quantitativa. E a consequência é lógica, racional.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É interessante esse caso.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/09/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 126.457

PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ELTON ALVES DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que a indeferiam, pediu vista do processo o Ministro Luiz Fux. Falou a Dr. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 12.9.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso em razão de participação na Reunião de Ministros de Supremas Cortes no Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale, nos Estados Unidos.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33

06/11/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.457 PARÁ

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, Egrégia Primeira Turma desta Corte, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial nº 486.173, in verbis:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1."A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação"( AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/08/2014). Por não importar em violação de lei federal ( CR, art. 105, inc. III, a), salvo quando manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, impõe-se o desprovimento do recurso"nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei"( AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/10/2013).

2. Agravo regimental desprovido.”

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo natural

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VotoVista

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HC 126457 / PA

(Quarta Vara Penal da Comarca de Belém/PA), à pena de 8 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em razão da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, provido pelo Tribunal de origem para reduzir a pena aplicada na sentença para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 88 (oitenta e oito) diasmulta. Importa consignar que, para chegar à aludida pena, o Tribunal de origem manteve a pena base fixada na sentença, mas reduziu a pena provisória em virtude do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. Por outro lado, quanto à pena base, o Tribunal, embora preservando o quantum aplicado na sentença, empregou fundamentos diversos para justificar o apenamento. Ocorre que o juízo de 1ª instância reconhecera como desfavoráveis 3 (três) circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes e consequências do crime), arbitrando, porém, a pena base sem justificar o quanto a estava aumentando em virtude de cada circunstância reconhecida. Já o Tribunal afastou uma das circunstâncias reconhecidas (antecedentes criminais) por considerá-la inaplicável ao caso; manteve as outras duas originariamente reconhecidas (culpabilidade e consequências); reconheceu outra que não havia sido valorada pelo juízo de 1º instância (circunstâncias do crime); contudo, ao analisar, separadamente, o aumento que deveria promover na pena base em virtude de cada circunstância reconhecida, acabou por alcançar o mesmo quantum de aumento total que havia sido arbitrado na sentença.

Irresignada com o acórdão proferido pelo Tribunal local, a defesa interpôs recurso especial, sob a alegação de que houvera inadmíssível reformatio in pejus no contexto de recurso de apelação que fora interposto exclusivamente pelo réu. O recurso especial, no entanto, foi inadmitido com fulcro na impossibilidade de revolvimento de matéria fática e probatória.

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VotoVista

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HC 126457 / PA

Na sequência, inconformada com a inadmissão do recurso especial, a defesa interpôs agravo junto ao Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso sob a justificativa de que o acórdão recorrido efetuara corretamente a dosimetria da pena. Ato contínuo, a defesa interpôs agravo regimental no STJ, ao qual foi negado provimento.

Ao interpor o presente writ, o impetrante reiterou a ocorrência de reformatio in pejus, enfatizando que o Tribunal de origem valorara circunstâncias judiciais não consideradas originariamente pelo juízo natural. Aduziu que “o cálculo da pena foi feito de forma desproporcional e sem a motivação devida”, em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Requereu, inclusive liminarmente, a redução da pena base para o mínimo legal e a consequente fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

O Ministro Relator MARCO AURÉLIO concedeu parcialmente a medida liminar, estritamente para o fim de estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da penal.

Em parecer, a Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem.

O presente writ teve seu julgamento iniciado em 12/09/2017, oportunidade em que o Relator Ministro MARCO AURÉLIO votou pela concessão da ordem, a fim de que seja fixada a pena-base no mínimo legal. Nesse contexto, determinou que “o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reexamine a problemática da dosimetria da sanção, julgando o recurso da defesa sem os aditamentos implementados.”

A seguir, os Ministros ALEXANDRE DE MORAES e ROSA WEBER votaram pela denegação da ordem. Para tanto, argumentaram que a amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita que se adote fundamento diverso para o cálculo da pena, desde que, na hipótese

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do recurso ser exclusivo da defesa, não haja exasperação do quantum de pena aplicado.

Ato contínuo, pedi vista dos autos, a fim de realizar um exame mais detido do caso em análise, trazendo, agora, voto nos seguintes termos.

É o relatório, DECIDO.

Ab initio, impende considerar que, no caso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência, na decisão atacada, de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no que diz respeito à dosimetria da pena pelo Juízo a quo.

Conforme concluiu o Superior Tribunal de Justiça, a decisão do Tribunal local, que, embora sem exasperar a pena base, modificou a valoração que fora realizada pela sentença de 1ª instância quanto às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (afastando uma circunstância que não fora reconhecida e aplicando outra que não havia sido identificada), encontra-se devidamente fundamentada e calcada em elementos concretos, mostrando-se compatível com o postulado da individualização da pena. Ademais, o Tribunal Superior também concluiu que a decisão em questão, originada de recurso de apelação que fora interposto exclusivamente pela defesa, não implicou afronta ao princípio do non reformatio in pejus, seja porque a modificação qualitativa promovida pelo Tribunal local não resultara em exasperação da pena base, seja porque, em última análise, a pena final fora até reduzida, considerando que, na fase subsequente de aplicação da reprimenda, o Tribunal local ainda reconhecera circunstância atenuante que não havia sido identificada na sentença, com a consequente redução da pena definitiva.

Transcrevo, no ponto que interessa, o acórdão proferido pelo Tribunal local:

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“[...]

Vejamos a análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade – a considerou o magistrado como" altamente reprovável ", o que encontra-se correto, posto que a avaliação na dosimetria da pena relativa a essa circunstância deve ser sobre o grau de reprovabilidade da conduta, o que in casu foi grave, portanto, das mais censuráveis; Antecedentes criminais - considerou o magistrado a existência de antecedentes criminais como fator negativo, e realmente o acusado possui antecedentes criminais, no entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que os antecedentes criminais, para efeito de dosimetria da pena, devem abarcar apenas ações penais com trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos, já que o Réu não possui, até o momento, decisão condenatória com trânsito em julgado. Conduta social e personalidade - o magistrado citou apenas a conduta social e a recebeu como positiva, pois não há elementos nos autos para sua valoração. Da mesma forma, deveria ter feito constar em relação à personalidade, mas nem a citou. Motivos - não há que se questionar, pois não fugiu do objetivo dos demais crimes dessa natureza: lucro fácil, no entanto, o magistrado sequer os citou em sua decisão. Conseqüências - resumiu-se o magistrado a afirmar que elas foram graves, sem apontar qualquer justificativa. No entanto, não haveria como valorar de forma positiva tal circunstância, pois crimes dessa natureza causam traumas nas vítimas, mesmo que ínfimos, e ainda, nenhum dos objetos roubados foram restituídos às vítimas, daí porque não há como dizer que não houve prejuízo. Circunstâncias do crime -nesse ponto, também foi omisso o magistrado, no entanto, não há como valorá-la de forma positiva, pois o crime foi praticado com ousadia, no início da noite e em estabelecimento comercial onde as vítimas lanchavam. Comportamento da vítima - nada a retificar, pois as vítimas não contribuíram para a prática delituosa, e nesse ponto concorda a defesa. Assim, com base no que foi exposto, das oito circunstâncias judiciais, cinco foram desfavoráveis ao Recorrente, o que justificaria o arbitramento da pena-base próximo ao grau médio, e isso, apesar dos equívocos do magistrado, foi observado, pois a penabase foi fixada em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

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Há de se destacar que não se teria como arbitrar a pena-base no mínimo legal, como pretende a defesa, diante da existência de circunstâncias negativas que o desautorizam.[...]” (DOC. 8 – Fls. 39-40)

No que se refere à legalidade da decisão recorrida, impende destacar que, conforme apontado pelo STJ, o Tribunal de Justiça, ao reformar qualitativamente a sentença, o fez em observância aos fundamentos legais pertinentes, cuja incidência restou devidamente justificada, no acórdão, a partir da invocação dos elementos fáticos e probatórios pertinentes.

Nesse plano de análise, saliento o entendimento do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do HC 69.419, DJ 28/08/92, o qual frisou que “em sede de habeas corpus, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ’ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão.”

Por outro lado, no que condiz à alegação de afronta ao princípio da non reformatio in pejus, é de se dizer, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de reconhecer que o efeito devolutivo do recurso da defesa no direito penal é amplo a ponto de permitir a reanálise total da reprimenda, desde que para viabilizar a manutenção ou redução da pena definitiva aplicada. Ou seja, em se tratando de recurso interposto exclusivamente pela defesa, o efeito devolutivo jamais poderá ensejar o agravamento da situação do réu.

Nesse sentido, trago à colação precedente desta Turma, proferido no HC. 106.113, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, publicado no DJe 01/02/2012, no qual acompanhei o voto relator, in verbis:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO DE ATENUANTE E

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AGRAVANTE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA É CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 3. Inexistência de reformatio in pejus. 4. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Precedentes. 5. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente. 6. Ordem denegada.”

No mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. 1. A figura incriminadora de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições contempla crime de perigo abstrato, cujo

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objeto jurídico é a segurança pública. 2. Delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a alegada atipicidade material da conduta. 3. Não há falar em decisão citra petita quando todos os fundamentos apontados pela defesa foram examinados, ainda que a conclusão seja contrária aos seus interesses, nem em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram advento de situação mais gravosa para o réu. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( HC 151.435 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 30/08/2018)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que a questão relativa à dosimetria da pena configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. Por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao Tribunal ad quem ( RHC nº 122.178/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14). 4. Na espécie, limitou-se o tribunal local, com estrita aderência ao recurso da acusação, a indicar os elementos que, a seu ver, melhor densificavam os vetores negativos considerados pela sentença na fixação da pena-base e que tornavam mais censurável a conduta do agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 971.036 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/05/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE DO QUE PERMITIRIA A REPRIMENDA FIXADA.

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POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, MAS NÃO CONSIDERADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE (ART. 59 DO CP). ART. 33, § 3º, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719 DO STF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ CONSTANTES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ORIGINÁRIA, SEM PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal de Justiça de origem entendeu que era o caso de afastar o fundamento alusivo à hediondez do crime, mas de modificar o regime inicial para o semiaberto, por considerar que as consequências do crime foram desfavoráveis ao paciente (art. 59 do CP), tal como preceitua o § 3º do art. 33 do Código Penal, em que pese a sentença condenatória ter fixado a pena-base no mínimo legal. Foi justamente para não incorrer em reformatio in pejus que o TJSC manteve a reprimenda estabelecida em primeiro instância (3 anos de reclusão), o que lhe permitiria o regime aberto, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do CP, mas compreendeu que a presença daquela circunstância judicial negativa autorizava a fixação do regime intermediário. II – A jurisprudência desta Suprema Corte permite a imposição de regime mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena aplicado, desde que tal decisão seja devidamente fundamentada. Essa orientação está estampada na Súmula 719 do STF: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. III – Mesmo em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus a utilização de fundamentos já constantes da sentença penal condenatória originária, sem piorar a situação do réu. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. ( HC 153.413 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/06/2018)

Forçoso concluir que o reajustamento da reprimenda em sede de recurso da defesa não caracteriza reformatio in pejus, desde que, em última análise, não advenha ao réu situação mais gravosa, o que, repita-se, não

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se verificou no caso em tela.

Na sentença, fora aplicada ao réu a pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa; enquanto que o Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso exclusivo da defesa e mesmo realizando nova aferição qualitativa da circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, aplicou ao réu a pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa, uma vez que, além do referido reexame, beneficiou o réu ao reconhecer circunstância atenuante que não fora aplicada na sentença.

O princípio do non reformatio in pejus coíbe o agravamento da condição do réu quanto à pena que lhe foi impingida pela sentença. Porém, não veda que juízo de instância superior congregue fundamentos à sentença, mormente para o fim de esclarecê-la, suprindo eventual déficit de fundamentação da decisão recorrida.

Essa, aliás, é a principal peculiaridade do caso em tela que merece ser enfatizada: o juízo de 2ª instância não substituiu, simplesmente, os fundamentos que haviam sido invocados pelo juízo de 1ª instância por outros que entendesse mais pertinentes; diferentemente, o juízo de 2ª instância supriu lacuna de justificação da sentença quanto aos critérios ensejadores da fixação da pena base, considerando que a decisão recorrida não fora devidamente fundamentada quanto ao ponto.

Com efeito, o juízo de 1ª instância reconheceu como desfavoráveis 3 (três) circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes e consequências do crime), arbitrando, porém, a pena base sem justificar, separadamente, o cabimento de cada qual e sem apontar o quanto a estava aumentando em virtude de cada circunstância reconhecida.

O Tribunal de Justiça afastou uma das circunstâncias reconhecidas

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(antecedentes criminais) por considerá-la inaplicável ao caso; manteve as outras duas originariamente reconhecidas (culpabilidade e consequências) e reconheceu outra que não havia sido valorada pelo juízo de 1º instância (circunstâncias do crime). O fez, porém, tanto justificando, separada e motivadamente, o cabimento de cada circunstância reconhecida, como também especificando o quantum de aumento de pena que aplicaria em relação a cada qual.

Ou seja, o que a instância recursal fez, em última análise, foi sanar nulidade parcial da sentença, viciada porquanto carente de fundamentação no que pertine ao ponto analisado.

E o fez, repita-se, sem agravar a situação do réu, uma vez que não houve exasperação da pena base, âmbito no qual foi suprida a fundamentação deficiente. Ou seja, não há falar em afrontado ao postulado analisado.

No mesmo sentido, é o posicionamento da Procuradoria Geral da República como dominus litis, in verbis:

“7. Dessa forma, observa-se que, diferente do que alega a impetrante, não houve reforma prejudicial ao réu porque o Tribunal não modificou a pena-base. Ademais, a exasperação atendeu aos critérios de individualização, não cabendo buscar na via restrita do habeas corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta: “a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores” (STF, HC 114388/SP, Rel Min. Luiz Fux, 1.ª T, DJe 28/06/2013).” (DOC.

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21, Fl. 4)

Em síntese, ante a amplitude do efeito devolutivo da apelação da defesa, a reanálise dos critérios para aplicação da pena pelo Tribunal ad quem não caracterizou reformatio in pejus, uma vez que não adveio situação mais gravosa ao paciente; pelo contrário, houve redução da pena definitiva aplicada ao réu.

Cabe acrescentar que o cálculo da pena-base, com fulcro nas circunstâncias judiciais, não obedece a critério objetivo ou matemático, sendo conferido certo grau de discricionariedade ao julgador na valoração fundamentada desses elementos, observadas as circunstâncias do caso concreto e respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No presente caso, conforme reconhecido pelo STJ na decisão atacada, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça foi proferido com base em fatos e elementos existentes no caso concreto, sendo que, para dissentir da pena aplicada in casu, far-se-ia necessário incursionamento nas provas e fatos objeto de discussão nos autos, vedado na via estreita do habeas corpus.

Por fim, em consulta aos sítios do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de origem, constata-se que ocorreu o trânsito em julgado da condenação, estando o processo em fase de execução da pena junto ao juízo de origem.

Forçoso concluir, desse modo, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO

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DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. ( HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( RHC n.º 12.5077 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. ( HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.

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DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. ( HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016).

Desse modo, diante da inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão atacada, não se cuida de hipótese de concessão da ordem.

Ex positis, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, para o fim de votar pela denegação da ordem de habeas corpus .

É como voto.

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ExtratodeAta-06/11/2018

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 126.457

PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : ELTON ALVES DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que a indeferiam, pediu vista do processo o Ministro Luiz Fux. Falou a Dr. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 12.9.2017.

Decisão : A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, que havia votado em 12.09.2017 e que não participou, justificadamente, deste julgamento; vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Primeira Turma, 6.11.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Primeira Turma

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